Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 644

Q3974207

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geologia |

Q3974207 Direito Ambiental

Considerando que, no exercício das atribuições de fiscalização e licenciamento de atividades de pesquisa e lavra mineral, o analista ambiental deve observar o rito das sanções administrativas e penais, assinale a opção correta com base na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008.

A

A reincidência, que enseja o agravamento da penalidade, é caracterizada apenas quando o infrator comete exatamente a mesma infração ambiental pela qual já tenha sido condenado anteriormente.

B

A perícia de constatação do dano ambiental em virtude de extração mineral ilegal deve limitar-se à descrição técnica do dano, sendo-lhe vedada a indicação de valores para fins de cálculo de multa.

C

A prescrição intercorrente opera-se no procedimento administrativo de apuração de infração ambiental que ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho, por prazo superior a cinco anos.

D

Constatada a infração ambiental decorrente de atividade de lavra irregular, a autoridade administrativa deverá aplicar a penalidade de multa ou embargo da atividade, a depender do caso, sendo vedada a cumulação de sanções.

E

O embargo de uma atividade de lavra irregular restringe-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental, não alcançando outras atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade.

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Q3974206

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geologia |

Q3974206 Direito Ambiental

À luz das disposições da Lei n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), assinale a opção correta.

A

A restauração define-se como a restituição de um ecossistema a uma condição não degradada, independentemente de sua proximidade com a condição original.

B

Todas as categorias pertencentes ao grupo de proteção integral são obrigatoriamente de posse e domínio públicos.

C

O zoneamento e as normas de uso devem ser estabelecidos, obrigatoriamente, no ato de criação da unidade.

D

O subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do ecossistema, integram os limites das unidades de conservação.

E

Na estação ecológica, a proibição de alteração dos ecossistemas é absoluta, não se admitindo intervenções, ainda que para fins de restauração.

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Q3974205

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geologia |

Q3974205 Direito Ambiental

Assinale a opção correta a respeito das diretrizes previstas na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

A

A PNMC estabelece que as ações de enfrentamento às alterações climáticas devem ser de competência exclusiva da União, desconsiderando as ações promovidas nos âmbitos estadual e municipal.

B

A mitigação consiste exclusivamente em iniciativas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais frente aos efeitos esperados do clima, sem considerar a remoção de gases por processos ou mecanismos de sumidouro.

C

É vedado o estabelecimento de critérios de preferência em licitações e concorrências públicas para propostas que propiciem economia de recursos naturais e redução de resíduos, por ferir o princípio do desenvolvimento econômico-social.

D

A vulnerabilidade é definida como o grau de suscetibilidade de um sistema em função de sua sensibilidade e capacidade de adaptação, sendo independente da magnitude ou da taxa de mudança climática a que o sistema está exposto.

E

Entre essas diretrizes, inclui-se a promoção de pesquisas científico-tecnológicas e o aperfeiçoamento da observação sistemática e precisa do clima, abrangendo o território nacional e as áreas oceânicas contíguas.

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Q3974204

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geologia |

Q3974204 Direito Ambiental

Assinale a opção correta acerca das diretrizes gerais de ação para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, com base nas disposições da Lei n.º 9.433/1997.

A

Em situações de escassez hídrica, o uso prioritário dos recursos hídricos é o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

B

A gestão dos recursos hídricos deve ser sistemática, considerar a integração entre os aspectos de quantidade e qualidade, e articular-se com a gestão ambiental e com a gestão eletroenergética.

C

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo independe de outorga pelo poder público.

D

A outorga de direitos de uso confere ao usuário a alienação parcial das águas, garantindo o domínio privado sobre o volume outorgado.

E

O enquadramento dos corpos de água em classes visa diminuir os custos de combate à poluição, sendo suas classes estabelecidas pela própria lei de regência da política nacional.

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Q3974203

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geologia |

Q3974203 Direito Ambiental

Com base na Instrução Normativa n.º 01/2023, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para autuação, embargo e divulgação decorrentes de infrações relativas ao desmatamento ilegal monitorado pelo IPAAM, assinale a opção correta.

A

A notificação via edital é único meio de comunicação com o infrator nos casos de autuações lavradas por monitoramento remoto.

B

O embargo ambiental por desmatamento lavrado pelo IBAMA será suspenso mediante decisão motivada da autoridade ambiental competente, conforme esteja o processo em decisão de primeira instância.

C

O IPAAM efetuará a autuação e o embargo das áreas com ocorrência de desmatamento não autorizado constatado a partir de detecção do desmatamento com base em tecnologias de sensoriamento remoto.

D

A autuação efetuada pela gerência de fiscalização exige obrigatoriamente vistoria técnica presencial para a confirmação da ocorrência de desmatamento não autorizado.

E

O termo de embargo deve abranger toda a extensão da matrícula do imóvel, informação mínima que deve ser prevista no registro do desmatamento no sistema de identificação de desmatamento do Amazonas (SID-AM).

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Q3974202

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geologia |

Q3974202 Direito Ambiental

Assinale a opção correta no que se refere ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Amazonas, com base nas disposições da Resolução CERH/AM n.º 02/2016.

A

As obras de travessia e a drenagem urbana prescindem de qualquer tipo de registro, uma vez que a dispensa de outorga implica a desoneração total de licenciamento ambiental e fiscalização.

B

A drenagem urbana é classificada por essa resolução como um uso de natureza permanente, o que exige obrigatoriamente a outorga de direito de uso de recursos hídricos para a sua execução em bacias de domínio estadual.

C

O uso de recursos hídricos em corpos d’água de domínio estadual de curta duração é dispensado de outorga, desde que fique caracterizado obrigatoriamente como de uso permanente.

D

As obras de travessia de corpos d’água, tais como pontes, passagens molhadas e dutos, são consideradas de usos insignificantes e, por essa razão, estão dispensadas de qualquer tipo de fiscalização ou registro pelo IPAAM.

E

Os critérios previstos na citada resolução para os usos de acumulações, derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes poderão ser revistos pelos comitês de bacia hidrográfica, em suas respectivas áreas de atuação, quando este existir.

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Q3974201

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geologia |

Q3974201 Direito Ambiental

À luz das disposições do Decreto estadual n.º 28.678/2009, que regulamenta a Política Estadual de Recursos Hídricos do Amazonas, assinale a opção correta.

A

O IPAAM concederá a outorga de direito de uso de recursos hídricos pelo prazo máximo de cinco anos, prorrogável ou não, até a aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos; após a aprovação, as outorgas serão concedidas por tempo nunca superior a vinte e cinco anos.

B

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, deve ser revisto periodicamente, em prazo máximo de dez anos, sob responsabilidade técnica dos comitês de bacia hidrográfica.

C

A outorga para o lançamento de efluentes é um ato administrativo de natureza vinculada, o que impede o órgão gestor de suspendê-la ou alterá-la antes do prazo de validade estabelecido, salvo por decisão judicial.

D

É vedado o uso de recursos hídricos para a diluição de efluentes industriais no estado do Amazonas, devendo o despejo ocorrer apenas após tratamento que assegure a pureza potável da água devolvida ao corpo hídrico.

E

Dispensa-se a outorga de direito de uso para extração de água de aquífero subterrâneo quando o volume extraído for destinado exclusivamente ao processo de fabricação de bebidas em regime de pequena escala.

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Q3974199

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geologia |

Q3974199 Direito Ambiental

O relatório de impacto ambiental (RIMA) desempenha um papel fundamental na avaliação e comunicação dos impactos ambientais decorrentes da implantação de empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente. Assinale a opção correta a respeito desse relatório.

A

A participação pública é facultativa no processo de avaliação ambiental associado ao RIMA.

B

O RIMA substitui o processo de licenciamento ambiental.

C

O RIMA constitui um documento técnico que deve ser elaborado pelo agente fiscalizador.

D

O RIMA deve identificar possíveis impactos ambientais, porém não é responsável pela proposição de medidas mitigadoras.

E

A elaboração do RIMA integra uma etapa posterior ao processo de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente poluidores ou degradadores.

Q3974160

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Química |

Q3974160 Direito Ambiental

A respeito do cadastro ambiental rural (CAR), assinale a opção correta.

A

A criação do CAR teve como objetivo exclusivo o combate ao desmatamento em áreas rurais.

B

A inscrição no CAR é considerada título para fins de reconhecimento de direito de posse.

C

A indicação das coordenadas geográficas da propriedade rural é dispensada quando da sua inscrição no CAR, sendo suficiente a identificação do imóvel por meio de memorial descritivo.

D

O CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional voluntário.

E

A inscrição do imóvel rural no CAR deve ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual.

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Q3974159

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Química |

Q3974159 Direito Ambiental

De acordo com os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/1997, julgue os itens a seguir.

I A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
II Em situações de escassez, os usos prioritários dos recursos hídricos são o consumo humano e a dessedentação de animais.
III A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder público.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3974157

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Química |

Q3974157 Direito Ambiental

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

A

Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, desde que apresente ao órgão ambiental competente relatório relativo às atividades de mineração realizadas.

B

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C

A localização das usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei estadual do estado em cujo território se pretende construí-las, previsão legal sem a qual não poderão ser instaladas.

D

É dever fundamental exclusivo dos municípios manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

E

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo apenas para as presentes gerações.

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Q3974156

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Química |

Q3974156 Direito Ambiental

Com base na legislação e nos normativos ambientais nacionais e estaduais do Amazonas, assinale a opção correta.

A

É dispensável a elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental de ferrovias, oleodutos e gasodutos.

B

Cabe ao IPAAM o cadastro, o licenciamento, a fiscalização, o monitoramento, a outorga e a pesquisa apenas das águas superficiais do Amazonas, cabendo aos órgãos federais essas atribuições quanto às águas subterrâneas do estado.

C

Os responsáveis pela captação de água com o fim de distribuição por caminhões ou carros-pipa deverão apresentar e encaminhar ao IPAAM, uma vez a cada dois anos, análises químicas, físico-químicas e biológicas.

D

A localização da área de reserva legal no imóvel rural prescinde de consideração a respeito de eventual formação de corredores ecológicos.

E

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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Q3974155

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Química |

Q3974155 Direito Ambiental

No que diz respeito aos crimes contra a flora, assinale a opção correta.

A

Extrair pedra ou areia de florestas de domínio público, mesmo que sem prévia autorização, não configura delito ambiental, pela irrelevância penal.

B

O crime de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente não admite a modalidade culposa.

C

Não incorre em crime quem procede à poda ou ao corte de árvore quando o órgão ambiental responsável não responder de maneira fundamentada, no prazo máximo de 45 dias, a requerimento que solicita o corte ou a poda em razão da possibilidade de ocorrência de acidente devidamente atestada por empresa ou profissional habilitado, considerada tacitamente autorizada sua realização quando esgotado o referido prazo.

D

Nos crimes contra a flora, a pena é diminuída se do fato resulta modificação do regime climático.

E

Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação não é considerado crime ambiental.

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Q3974153

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Química |

Q3974153 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, assinale a opção correta.

A

Embora o princípio do poluidor-pagador esteja previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, o mesmo não ocorre com o princípio do protetor-recebedor.

B

O plano estadual de resíduos sólidos tem vigência por prazo determinado.

C

É proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal.

D

A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos não é condição para os estados serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento.

E

Logística reserva é o processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos.

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Q3974152

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Química |

Q3974152 Direito Ambiental

No que se refere às unidades de conservação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 9.985/2000.

A

A reserva de desenvolvimento sustentável é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

B

A reserva biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e eventuais ações de manejo.

C

O monumento natural tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

D

O objetivo básico das unidades de uso sustentável é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.

E

O grupo das unidades de proteção integral é composto, entre outras, pelas áreas de proteção ambiental e reservas extrativistas.

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Q3974142

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Química |

Q3974142 Direito Ambiental

Acerca da compensação ambiental no Brasil, assinale a opção correta.

A

A compensação ambiental está vinculada à avaliação de impacto ambiental e consiste em destinar a unidades de conservação de proteção integral recursos de empreendimentos de significativo impacto.

B

A compensação ambiental, no Brasil, é aplicada diretamente para a recuperação da área do empreendimento, sendo vedado o uso de recursos em unidades de conservação.

C

No licenciamento ambiental, a mitigação é empregada para a reparação dos impactos que não puderam ser evitados, enquanto a compensação ambiental é formada por medidas que visam evitar ou reduzir diretamente os impactos do empreendimento.

D

No licenciamento ambiental, compensação e mitigação são sinônimas, pois, nos dois casos, o objetivo é reduzir os impactos do empreendimento, sem diferença de função entre elas.

E

A compensação ambiental foi criada para substituir outras medidas de controle ambiental, como licenciamento, medidas mitigadoras e programas de monitoramento.

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Q3974112

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Civil |

Q3974112 Direito Ambiental

A respeito das etapas para o procedimento definido pela Resolução CONAMA n.º 237/1997 para o licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

A

As audiências públicas consistem em etapa indispensável do licenciamento.

B

O órgão ambiental competente poderá solicitar complementações a seu critério e conveniência.

C

Aprovado o requerimento e instaurado o processo, o empreendedor terá prazo definido para encaminhar os estudos pertinentes.

D

O órgão ambiental poderá realizar vistorias técnicas para análise dos projetos, quando necessárias.

E

A emissão de parecer técnico será precedida de parecer jurídico que o ampare.

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Q3974111

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Civil |

Q3974111 Direito Ambiental

Nos termos da disciplina do CONAMA relativa aos procedimentos para o licenciamento ambiental, a licença expedida poderá ser suspensa ou cancelada quando houver

A

necessidade de ampliação do projeto.

B

decretação de falência da empresa titular.

C

alienação do projeto para sociedade empresária diversa.

D

ajuste das condicionantes da licença.

E

inadequação das condicionantes da licença.

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Q3974110

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Civil |

Q3974110 Direito Ambiental

De acordo com o regramento do Conselho Nacional do Meio Ambiente, o relatório de impacto ambiental (RIMA) deve, obrigatoriamente, conter

A

levantamento das alterações provocadas pelo projeto no território.

B

descrição do resultado das medidas mitigadoras realizadas.

C

programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos do empreendimento.

D

descrição técnica e detalhada dos estudos realizados na área.

E

programa de compensação às comunidades afetadas pelo empreendimento.

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Q3974109

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Civil |

Q3974109 Direito Administrativo

A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico

A

poderá ser exercida por gestão associada entre estados.

B

é exclusiva dos municípios e do Distrito Federal.

C

poderá ser exercida por consórcios entre municípios e estado.

D

será dos municípios e do Distrito Federal, no caso de interesse comum.

E

poderá ser exercida por gestão associada entre municípios.

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