Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 208

Q3976184

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Recursos Humanos |

Q3976184 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) aplica-se a qualquer operação de tratamento, incluindo fins:

A

exclusivos de segurança pública, atividades de investigação, repressão de infrações penais e defesa nacional

B

de oferta de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional

C

exclusivamente jornalísticos e artísticos

D

exclusivamente acadêmicos

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Q3976183

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Recursos Humanos |

Q3976183 Direito do Trabalho

De acordo com a Lei n.º 10.101/2000, o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade é:

A

vedado em período superior a 1 quadrimestre civil

B

autorizado em período inferior a 1 trimestre civil

C

autorizado em período entre 1 e 2 meses civis

D

vedado em período inferior a 1 trimestre civil

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Q3976182

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Recursos Humanos |

Q3976182 Direito do Trabalho

Para os fins da Lei n.º 10.101/2000, não se equipara à empresa a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:

A

mantenha escrituração contábil capaz de observar requisitos e normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis

B

distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, a administradores ou a empresas vinculadas

C

destine o seu patrimônio à entidade congênere ou ao poder público, exceto em caso de encerramento de suas atividades

D

aplique parcialmente os seus recursos em sua atividade institucional e no país

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Q3976181

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Recursos Humanos |

Q3976181 Direito do Trabalho

A participação nos lucros ou nos resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. O instrumento de acordo celebrado será arquivado no(a):

A

arquivo da empresa

B

arquivo do escritório contábil

C

entidade sindical dos trabalhadores

D

arquivo do Ministério do Trabalho e Emprego

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Q3975987

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Pedagogia |

Q3975987 Direito Ambiental

A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) constitui um programa estratégico do governo federal voltado à incorporação de práticas de sustentabilidade na gestão pública, incluindo o uso racional de recursos naturais, a gestão adequada de resíduos e a promoção do consumo sustentável no âmbito institucional. Considerando os fundamentos da A3P e o conceito de consumo sustentável na administração pública, assinale a opção correta.

A

A implementação da A3P é de responsabilidade das áreas ambientais dos órgãos públicos, não demandando envolvimento da alta gestão ou das áreas administrativas.

B

O consumo sustentável, no âmbito da A3P, refere‐se à substituição de produtos convencionais por produtos reciclados, independentemente da análise do ciclo de vida e dos critérios socioambientais.

C

A A3P orienta a adoção de práticas de gestão que integrem planejamento institucional, capacitação de servidores, compras públicas sustentáveis, uso racional de recursos e gestão de resíduos, como estratégia para induzir padrões de consumo sustentável no setor público.

D

A A3P é um instrumento cuja adoção é obrigatória para todos os órgãos públicos, prevendo sanções administrativas diretas aos gestores que não aderirem formalmente ao programa.

E

A A3P restringe‐se às ações de educação ambiental voltadas ao público externo, não abrangendo rotinas administrativas internas dos órgãos públicos.

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Q3975962

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Motorista |

Q3975962 Legislação de Trânsito

Conforme a Lei nº 9.503/1997 − Código de Trânsito Brasileiro, constitui infração grave, com penalidade multa, deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:

I. Ao aproximar-se de locais sinalizados com advertência de obras ou trabalhadores na pista.
II. Nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros e locais onde haja intensa movimentação de pedestres.
III. Quando o pavimento se apresentar escorregadio, defeituoso ou avariado.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3975961

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Motorista |

Q3975961 Legislação de Trânsito

Conforme a Lei nº 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, constitui infração média, com penalidade multa, dirigir veículo:

I. Usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais.
II. Utilizando-se de telefone celular ou de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora.
III. Com o braço do lado de fora.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

Q3975960

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Motorista |

Q3975960 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece limites de velocidade para garantir a segurança dos usuários das vias. Quando não houver sinalização específica indicando o limite de velocidade, o condutor deve respeitar as velocidades máximas definidas em lei para cada tipo de via. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a velocidade máxima permitida em vias locais urbanas quando não houver sinalização regulamentadora é:

A

80km/h (oitenta quilômetros por hora).

B

60km/h (sessenta quilômetros por hora).

C

40km/h (quarenta quilômetros por hora).

D

30km/h (trinta quilômetros por hora).

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Q3975951

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Medicina Veterinária |

Q3975951 Direito Sanitário

De acordo com o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA),
I a execução da inspeção e da fiscalização pelo DIPOA não isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou sanitária federal.
II a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal abrangem, entre outros, os procedimentos de inspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies animais.
III a inspeção e a fiscalização são atribuição exclusiva do auditor fiscal federal agropecuário com formação em medicina veterinária.
Assinale a opção correta

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3975943

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Medicina Veterinária |

Q3975943 Direito Ambiental

Sabendo que as estratégias de resposta secundária têm como objetivo manter a fauna afastada de áreas contaminadas por óleo, por meio de afugentamento ou captura preventiva, assinale a opção correta.

A

A utilização tanto do afugentamento quanto da captura preventiva requer indicação por profissional especializado e autorização do órgão ambiental especializado.

B

Caso não seja possível o afugentamento, os animais devem ser capturados preventivamente, não sendo permitido monitorar os animais no local.

C

Na captura preventiva, os animais capturados devem ser translocados para uma região onde o risco de contaminação não existe, sendo proibida a manutenção dos animais em cativeiro para soltura posterior.

D

Compete aos órgãos ambientais mapear previamente os possíveis locais livres de contaminação e seguros para o afugentamento dos animais.

E

A técnica do afugentamento deve ser empregada mesmo que o estresse inicial gerado nos animais supere os efeitos da contaminação pelo óleo.

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Q3975904

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q3975904 Direito Administrativo

Durante uma diligência, o Fiscal emite um auto de infração fundamentado em um fato que se revela juridicamente inexistente após a instrução do processo, o que compromete a validade do ato. Sobre os elementos constitutivos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A competência é o elemento que define o resultado prático imediato que a Administração deseja alcançar, sendo passível de delegação mesmo quando a lei a atribui com exclusividade a determinado órgão.

B

O motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que servem de fundamento para a prática do ato, sendo que a sua falsidade ou inexistência acarreta a nulidade insanável da manifestação de vontade.

C

A finalidade é o elemento sobre o qual recai a discricionariedade administrativa, permitindo ao agente escolher o objetivo de interesse público ou privado que melhor atenda à conveniência da gestão.

D

O objeto do ato administrativo confunde-se com a sua motivação, consistindo na exposição por escrito das razões que levaram o agente público a decidir pela aplicação de determinada penalidade.

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Q3975902

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q3975902 Direito Administrativo

A Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos quando estes apresentam vícios ou quando não mais atendem aos critérios de conveniência, respeitados os direitos adquiridos. Assinale a alternativa correta sobre a invalidação.

A

A anulação opera efeitos retroativos ao momento da prática do ato viciado, atingindo-o em razão de ilegalidade, enquanto a revogação produz efeitos a partir da decisão, fundamentando-se em razões de mérito.

B

A revogação pode ser pleiteada tanto pela própria Administração quanto pelo Poder Judiciário, desde que demonstrado que o ato administrativo tornou-se inoportuno para o interesse da coletividade.

C

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, salvo comprovada má-fé do beneficiário do ato ilegal.

D

A anulação é um ato discricionário que permite à autoridade manter a vigência de um ato ilegal se considerar que a sua retirada do ordenamento jurídico causará prejuízo financeiro ao erário.

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Q3975901

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q3975901 Direito Tributário

A exclusão do crédito tributário atua sobre a constituição do crédito, impedindo que o lançamento produza seus efeitos típicos de exigibilidade em decorrência de favores fiscais legalmente previstos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) A isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, sem gerar direito à manutenção do benefício.
( ) A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, nem aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
( ) A exclusão do crédito tributário dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído pela lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, V, V.

C

V, F, F, V.

D

F, V, V, F.

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Q3975900

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q3975900 Direito Tributário

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a prática de atos de cobrança executiva pela Fazenda Pública, sem, contudo, dispensar o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da principal. No que concerne às hipóteses de suspensão, assinale a alternativa correta.

A

A moratória concedida em caráter individual não gera direito adquirido e pode ser revogada de ofício, com efeitos retroativos, caso se comprove que o beneficiário não satisfazia as condições legais.

B

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário independentemente de depósito prévio do montante integral.

C

O depósito do montante integral do crédito tributário suspende a exigibilidade apenas se for realizado após o ajuizamento da execução fiscal, servindo como garantia do juízo para interposição de embargos.

D

A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, operando também a dispensa automática do cumprimento das obrigações acessórias pelo contribuinte.

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Q3975899

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q3975899 Direito Tributário

O lançamento é o procedimento administrativo que constitui o crédito tributário, verificando a ocorrência do fato gerador, determinando a matéria tributável e identificando o sujeito passivo da obrigação. Sobre as modalidades de lançamento, assinale a alternativa correta.

A

O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa competente.

B

O lançamento de ofício é aquele efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato.

C

O lançamento por declaração é efetuado quando a lei estabelece que o sujeito passivo deve verificar a ocorrência do fato gerador e calcular o montante do tributo devido sem auxílio do fisco.

D

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa pode ser aplicada a fatos geradores pretéritos.

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Q3975898

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q3975898 Direito Tributário

A transferência do encargo tributário para pessoa diversa da que praticou o fato gerador ocorre em situações específicas previstas em lei, garantindo que a sucessão empresarial ou familiar não prejudique o crédito público. Analise as afirmativas a seguir:

I. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas.
II. Os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores em qualquer circunstância, independentemente da impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo contribuinte.
III. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e III apenas.

C

I apenas.

D

I, II e III.

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Q3975897

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q3975897 Direito Tributário

As normas de solidariedade permitem que o fisco exija o cumprimento integral da prestação tributária de qualquer um dos coobrigados, enquanto as regras de domicílio visam facilitar a ação fiscalizadora. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) A solidariedade tributária não comporta benefício de ordem, o que permite à autoridade administrativa cobrar o débito integral de qualquer um dos devedores solidários.
( ) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, sendo vedada a tributação de menores de idade ou de pessoas sob interdição judicial.
( ) Na falta de eleição de domicílio tributário pelo contribuinte, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou o centro habitual de suas atividades.
( ) O domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo é absoluto, não podendo ser recusado pela administração tributária mesmo que dificulte a fiscalização ou a arrecadação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, V.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, V.

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Q3975896

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q3975896 Direito Tributário

A identificação precisa dos polos da relação tributária é essencial para a validade do lançamento e para a eficácia das medidas de cobrança administrativa ou judicial exercidas pelo fisco municipal. Sobre a sujeição passiva na obrigação tributária principal, assinale a alternativa correta.

A

O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, independentemente de ter praticado o fato gerador ou de ser terceiro.

B

O sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado que, por meio de delegação, recebe a capacidade tributária ativa para arrecadar ou fiscalizar tributos de outrem.

C

O contribuinte é o sujeito passivo que possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, enquanto o responsável é aquele cuja obrigação decorre de lei.

D

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação.

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Q3975895

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q3975895 Direito Tributário

O nascimento da obrigação tributária está condicionado à subsunção de um fato do mundo real à hipótese de incidência abstratamente prevista na legislação, independentemente da validade jurídica dos atos praticados. No que tange ao momento da ocorrência do fato gerador, assinale a alternativa correta.

A

A ocorrência do fato gerador é elidida pela invalidade do ato jurídico ou pela ilegalidade do objeto, caso o contribuinte demonstre que não obteve proveito econômico com a atividade tributada.

B

O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure pagamento de tributo.

C

A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, independentemente de previsão em lei ordinária.

D

Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

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Q3975894

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q3975894 Direito Tributário

A relação jurídica tributária se desdobra em prestações de dar e de fazer, as quais possuem naturezas distintas e autonomias próprias conforme a previsão estabelecida no Código Tributário Nacional. No que concerne à autonomia e à conversão das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária decorrente do descumprimento do dever administrativo.

B

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com a obrigação acessória correspondente.

C

As obrigações acessórias são dependentes da existência de uma obrigação principal, desaparecendo do ordenamento jurídico quando o tributo respectivo é declarado isento ou imune por lei específica.

D

A obrigação principal tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos de competência do ente.

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