Home Concursos Públicos Questões Q3975902 A Administração Pública tem o poder-dever de rever seus pró... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3975902 Direito Administrativo Atos administrativos , Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário | Q3975902 Direito Administrativo A Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos quando estes apresentam vícios ou quando não mais atendem aos critérios de conveniência, respeitados os direitos adquiridos. Assinale a alternativa correta sobre a invalidação. Alternativas A A anulação opera efeitos retroativos ao momento da prática do ato viciado, atingindo-o em razão de ilegalidade, enquanto a revogação produz efeitos a partir da decisão, fundamentando-se em razões de mérito. B A revogação pode ser pleiteada tanto pela própria Administração quanto pelo Poder Judiciário, desde que demonstrado que o ato administrativo tornou-se inoportuno para o interesse da coletividade. C O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, salvo comprovada má-fé do beneficiário do ato ilegal. D A anulação é um ato discricionário que permite à autoridade manter a vigência de um ato ilegal se considerar que a sua retirada do ordenamento jurídico causará prejuízo financeiro ao erário. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro