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Q3978839 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que nenhuma criança ou adolescente pode ser submetido a castigos físicos ou a tratamentos cruéis e degradantes como forma de disciplina ou correção. Para os adultos que descumprirem essa norma, a lei prevê medidas como encaminhamento a programas de proteção à família, cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico e garantia de atendimento especializado à vítima.
De acordo com o ECA, quem é responsável por aplicar essas medidas? 
Alternativas
Q3978838 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São consideradas crianças, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
Alternativas
Q3978814 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para o estatuto da criança e do adolescente, em seu Art. 16, o direito à liberdade compreende: 
Alternativas
Q3978809 Legislação de Trânsito
Durante a condução em rodovia de pista simples, o motorista precisa avaliar cuidadosamente as condições antes de realizar uma ultrapassagem. A legislação de trânsito e os princípios de direção defensiva estabelecem critérios claros para que essa manobra seja realizada com segurança. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir.
I. A ultrapassagem deve ser realizada somente quando houver visibilidade suficiente e ausência de sinalização proibitiva.
II. Antes de iniciar a manobra, o condutor deve sinalizar a intenção e verificar as condições do tráfego à frente e atrás.
III. A ultrapassagem pode ser realizada pela direita sempre que o veículo à frente estiver trafegando em velocidade reduzida.
Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3978806 Legislação de Trânsito
Ao aproximar-se de um cruzamento sinalizado com placa PARE, o motorista observa que não há outros veículos circulando naquele momento. De acordo com a legislação de trânsito, a conduta correta é:
Alternativas
Q3978802 Legislação de Trânsito
Durante deslocamento em área urbana, um motorista percebe que outro veículo tenta realizar mudança de faixa em situação de trânsito lento. Embora tenha preferência naquele momento, ele opta por permitir a manobra. Essa atitude contribui para o trânsito porque:
Alternativas
Q3978801 Legislação de Trânsito
Em uma estrada com pista simples e visibilidade reduzida devido à chuva intensa, um motorista conduz veículo oficial transportando servidores para atividade externa. Para reduzir riscos e conduzir de forma preventiva, ele deve adotar medidas típicas da direção defensiva. A conduta mais adequada é:
Alternativas
Q3978800 Legislação de Trânsito
Durante a condução de um veículo em via urbana com tráfego intenso, o motorista aproxima-se de uma faixa de pedestres devidamente sinalizada. Há pessoas aguardando para atravessar a via. De acordo com as normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro, o motorista deve:
Alternativas
Q3978771 Direitos Humanos
O artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos determina que todos os seres humanos nascem:
Alternativas
Q3978727 Direitos Humanos
O artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos determina que todo ser humano:
Alternativas
Q3978710 Direito Administrativo
A Administração Pública subdivide-se em direta e indireta, cada uma apresentando características jurídicas próprias para a execução das finalidades do Estado. Considerando as formas de organização administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. A Administração Direta é composta por órgãos que não possuem personalidade jurídica própria, integrando a estrutura das pessoas políticas como a União e os Estados.
II. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado cria pessoas jurídicas distintas para a prestação de serviços, como autarquias e empresas públicas.
III. A desconcentração consiste na distribuição externa de competências constituindo outra pessoa jurídica, resultando na criação de órgãos hierarquizados.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3978709 Direito Administrativo
A investidura em cargos e empregos públicos obedece a requisitos constitucionais que visam garantir a acessibilidade e a meritocracia no acesso ao serviço estatal. No que se refere às distinções entre cargos, empregos e funções, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3978708 Direito Administrativo
O conceito de agente público é amplo e abrange todos aqueles que exercem uma função pública, independentemente do vínculo jurídico ou da forma de remuneração. Considerando as categorias de agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Os agentes políticos são aqueles que exercem as funções governamentais de cúpula do Estado, como os chefes do Poder Executivo e os membros do Poder Legislativo.
II. Os servidores públicos em sentido estrito são os ocupantes de cargos ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica, submetidos ao regime jurídico CLT.
III. Os agentes honoríficos são cidadãos convocados temporariamente para prestar serviços gratuitos e obrigatórios ao Estado, como os jurados e mesários eleitorais.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3978707 Direito Administrativo
O serviço público é toda atividade prestada pelo Estado ou seus delegados para satisfazer necessidades essenciais da coletividade sob regime jurídico de direito público. No que concerne aos princípios específicos dos serviços públicos, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3978706 Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios básicos que devem ser observados por todos os poderes da federação. No que se refere ao conteúdo desses princípios, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3978705 Direito Administrativo
O Direito Administrativo é o ramo do direito público que estuda os princípios e normas que regem a função administrativa e a organização dos serviços estatais. Acerca das fontes e do objeto do Direito Administrativo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) A lei é considerada a fonte primária do Direito Administrativo, devendo o administrador público pautar sua conduta estritamente nos termos permitidos ou determinados pela norma legal.
( ) A doutrina e a jurisprudência são fontes secundárias que auxiliam na interpretação das normas, mas não possuem o poder de criar obrigações diretas sem a existência de lei prévia.
( ) O costume administrativo é uma prática reiterada que supre a ausência de lei, podendo ser utilizado para criar novas taxas ou tributos em benefício da eficiência do serviço prestado.
( ) O Direito Administrativo rege apenas as relações internas entre os servidores públicos, não possuindo validade para regular as relações entre o Estado e os usuários do serviço.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3978704 Direito Administrativo
Os contratos administrativos são ajustes firmados entre a Administração Pública e particulares, caracterizados pela presença de cláusulas exorbitantes que garantem a supremacia do interesse público. No que se refere às prerrogativas da Administração nos contratos, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q3978701 Direito Administrativo
Em um órgão público municipal, o Auxiliar Administrativo precisa encaminhar um processo interno para decisão da chefia imediata. Ao analisar a estrutura organizacional do órgão, ele identifica que determinadas decisões devem seguir a cadeia de comando prevista na organização administrativa, respeitando a distribuição de competências entre os diferentes níveis hierárquicos. Nesse sentido, sobre hierarquia administrativa na Administração Pública, analise as assertivas:
I. A hierarquia estabelece relações de subordinação entre órgãos e agentes públicos dentro da mesma estrutura administrativa.
II. A hierarquia permite a revisão de atos praticados por subordinados e a distribuição interna de tarefas.
III. A hierarquia autoriza qualquer agente público a modificar decisões administrativas independentemente de competência formal.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3978700 Direito Administrativo
No cotidiano de um Auxiliar Administrativo, é comum o acompanhamento de processos que envolvem contratações públicas, como prestação de serviços, fornecimento de materiais ou execução de obras. Nessas situações, é importante compreender algumas características jurídicas que diferenciam os contratos administrativos dos contratos firmados entre particulares. Assinale a alternativa que apresenta característica típica dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública. 
Alternativas
Q3978697 Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos ao entender que para o ser humano não ser compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão, considera ser essencial que os direitos humanos: 
Alternativas
Respostas
3981: C
3982: C
3983: C
3984: C
3985: B
3986: B
3987: D
3988: A
3989: C
3990: C
3991: B
3992: D
3993: A
3994: B
3995: D
3996: A
3997: D
3998: B
3999: C
4000: B