Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAMAE de Campos Novos - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - SAMAE de Campos Novos - SC - Analista Técnico |
Q4022642
Direito Ambiental
Um município planeja construir uma nova ETE com capacidade de 500 L/s em uma
área próxima a um manancial de água superficial utilizado para abastecimento público. Durante o
processo de licenciamento ambiental, o órgão ambiental competente solicita a elaboração de um
Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Qual é
a principal diferença técnica e funcional entre o EIA e o RIMA nesse contexto?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAMAE de Campos Novos - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - SAMAE de Campos Novos - SC - Analista Técnico |
Q4022621
Legislação Municipal
De acordo com Lei Complementar nº 10/2018, que regulamenta a prestação de
serviços públicos de água e esgoto do Município de Campos Novos, a água cinza é definida como água
servida, isenta de dejetos, que pode ser reutilizada para fins específicos. Conforme a referida Lei,
assinale a alternativa que apresenta apenas os usos permitidos para a reutilização da água cinza.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAMAE de Campos Novos - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - SAMAE de Campos Novos - SC - Analista Técnico |
Q4022620
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, o processo legislativo
compreende, entre outros, a elaboração de:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAMAE de Campos Novos - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - SAMAE de Campos Novos - SC - Analista Técnico |
Q4022619
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, do que as sociedades de
economia mista fazem parte?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAMAE de Campos Novos - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - SAMAE de Campos Novos - SC - Analista Técnico |
Q4022616
Legislação Municipal
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Campos Novos, sobre
o regime de sobreaviso, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAMAE de Campos Novos - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - SAMAE de Campos Novos - SC - Analista Técnico |
Q4022615
Legislação Municipal
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Campos Novos, o
servidor poderá ausentar-se do trabalho sem prejuízo por:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAMAE de Campos Novos - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - SAMAE de Campos Novos - SC - Analista Técnico |
Q4022614
Legislação Municipal
Conforme a Lei Orgânica do Município de Campos Novos, são bens de uso especial
que constituem patrimônio do município:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAMAE de Campos Novos - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - SAMAE de Campos Novos - SC - Analista Técnico |
Q4022613
Legislação Municipal
Considerando as disposições preliminares da Lei Orgânica do Município de Campos Novos, analise a sentença abaixo:
É vedado ao Município: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvadas, na forma da lei, a colaboração de interesse público (1ª parte); recusar fé nos documentos públicos (2ª parte); criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, salvo nos casos de nomeações em cargos públicos, autorizados por lei municipal (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Radiologista |
Q4022582
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) estrutura-se a partir de
princípios e diretrizes que orientam a organização das
ações e serviços de saúde no território nacional. Diante
desse contexto, as ações e os serviços públicos de
saúde, bem como os serviços privados contratados ou
conveniados que integram o Sistema Único de Saúde
(SUS), são desenvolvidos em conformidade com os
seguintes princípios:
I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
III. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
III. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Radiologista |
Q4022580
Direito Sanitário
A participação da sociedade na gestão do Sistema Único
de Saúde é operacionalizada por meio de instâncias
colegiadas que possibilitam a formulação de estratégias
e o acompanhamento da execução das políticas públicas
de saúde. De acordo com o disposto no §1º do art. 1º da
Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta acerca
das Conferências de Saúde.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Radiologista |
Q4022577
Direito Sanitário
Considerando a organização do Sistema Único de Saúde
(SUS) e os instrumentos legais que orientam a
cooperação entre os entes federativos para garantir a
integralidade da assistência, a Lei nº 8.080/1990 dispõe
sobre mecanismos de articulação entre União, estados e
municípios visando à ampliação e qualificação da oferta
de serviços de saúde nos territórios.
Nesse contexto, conforme o art. 10 da referida lei, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma atribuição dos municípios:
Nesse contexto, conforme o art. 10 da referida lei, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma atribuição dos municípios:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Radiologista |
Q4022572
Direito Administrativo
Durante reunião técnica realizada entre médicos
especialistas da Policlínica Regional e gestores
municipais consorciados, discutiu-se a finalidade
institucional do Consórcio Público Interfederativo de
Saúde da Região de Paulo Afonso. A reunião buscava
orientar a ampliação da oferta de serviços especializados
e melhorar a organização regional da assistência à saúde. Alguns participantes afirmaram que o consórcio
atua apenas como instância administrativa de
coordenação, enquanto outros sustentaram que sua
finalidade inclui cooperação entre os entes federados
para ampliar serviços assistenciais. Diante das
divergências, a coordenação jurídica solicitou que a
definição fosse extraída exclusivamente da redação do
Estatuto do Consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina ou jurisprudência.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina ou jurisprudência.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Radiologista |
Q4022571
Direito Administrativo
Durante reunião administrativa realizada entre gestores
municipais e representantes técnicos do Consórcio
Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo
Afonso, discutiu-se a organização do funcionamento da
Assembleia Geral, considerada a instância máxima de
deliberação do consórcio. A pauta tratava da definição
do calendário institucional e da observância dos
procedimentos formais de convocação das reuniões
ordinárias, com o objetivo de assegurar a participação
adequada dos representantes dos entes consorciados
nas decisões colegiadas. Alguns participantes
defenderam a realização de reuniões mais frequentes,
enquanto outros sustentaram que a periodicidade e a
forma de convocação já estão expressamente previstas
na norma estatutária da entidade. Diante da divergência,
a assessoria jurídica orientou que a resposta deveria ser
buscada exclusivamente no texto normativo que
disciplina o funcionamento da Assembleia Geral.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Radiologista |
Q4022570
Direito Administrativo
Durante capacitação institucional realizada para médicos
e gestores das unidades vinculadas ao consórcio, foram
discutidas as possibilidades jurídicas que permitem ao
Consórcio cumprir suas finalidades. A apresentação
abordou a aquisição de bens, a celebração de convênios
e a prestação de serviços aos entes consorciados.
Também foram analisados os instrumentos
administrativos utilizados para garantir a cooperação
entre os entes federativos. Ao final da exposição,
solicitou-se aos participantes que identificassem qual das
alternativas apresentadas não corresponde a uma
possibilidade prevista no Estatuto do Consórcio.
Assinale a alternativa INCORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Assinale a alternativa INCORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Radiologista |
Q4022569
Direito Administrativo
Durante reunião estratégica entre gestores municipais e
representantes estaduais envolvidos na gestão do
Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região
de Paulo Afonso, discutiu-se o planejamento institucional
de longo prazo da entidade. O debate foi motivado pela
necessidade de garantir estabilidade administrativa e
continuidade na prestação de serviços especializados de
saúde à população regional. Alguns participantes
defenderam que o consórcio deveria possuir prazo
determinado para reavaliação periódica, enquanto outros
argumentaram que o Estatuto estabelece duração
contínua para a entidade. A questão foi então
encaminhada para análise com base exclusivamente no
texto estatutário.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Radiologista |
Q4022565
Direito Administrativo
Durante reunião institucional destinada à análise da
estrutura administrativa do Consórcio Público
Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi
discutida a natureza da função exercida pela Presidência
da entidade. O debate ocorreu no contexto da avaliação
das responsabilidades atribuídas aos dirigentes do
consórcio e da organização da governança institucional.
Alguns participantes questionaram se o exercício da
função de Presidente gera remuneração específica,
considerando a complexidade das atribuições
administrativas e representativas do cargo. Para
esclarecer a dúvida, decidiu-se consultar exclusivamente
o Estatuto do consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Q4022497
Direitos Humanos
De acordo com o Relatório da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos
Humanos (A/HRC/47/53), que propõe uma agenda para a mudança transformadora em prol da justiça
racial, avalie a natureza das respostas estatais exigidas e assinale a alternativa correta.
Q4022495
Direitos Humanos
Com base na jurisprudência da Corte IDH, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O crime de desaparecimento forçado é considerado um delito de terceiro nível.
( ) O habeas corpus não pode ser suspenso, pois constitui uma garantia judicial indispensável para a proteção dos direitos e das liberdades assegurados pela CADH.
( ) As sanções administrativas não representam o poder punitivo do Estado, dispensando, assim, a aplicação das garantias mínimas previstas no art. 8º da CADH.
( ) A utilização de tipos penais para restringir a liberdade de crítica e de expressão não viola a CADH.
( ) Em casos de extrema vulnerabilidade, é possível equiparar uma pessoa com HIV à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q4022494
Direitos Humanos
Considerando os postulados teóricos do duplo caráter dos direitos fundamentais e
as obrigações estatais decorrentes do artigo 1.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos
(CADH), assinale a alternativa correta.
Q4022491
Direitos Humanos
A respeito da violência obstétrica, analise as assertivas abaixo:
I. A violência obstétrica, que possui uma dimensão estrutural e institucional, atinge um grupo amplo, fluido e indeterminado de pessoas, razão pela qual se pode falar em violação de direitos coletivos (lato sensu).
II. Para que se reconheça a ocorrência de violência obstétrica, é necessária a comprovação de erro médico, ainda que por negligência.
III. O racismo obstétrico opera em múltiplos eixos de desigualdade, que se reforçam mutuamente, inclusive por meio da negação de direitos reprodutivos e da obstaculização a uma assistência respeitosa e equânime.
Quais estão corretas?
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