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I. É um instrumento de democracia participativa que possibilita aos cidadãos influenciar ou decidir sobre a alocação de parte dos recursos públicos.
II. Sua adoção decorre de imposição legal, sendo obrigatória a submissão de todos os recursos destinados a investimentos à decisão direta da população.
III. Possui também um caráter educativo, na medida em que promove o conhecimento da população acerca dos problemas locais, das limitações orçamentárias e das prioridades do município.
IV. Sua participação social ocorre predominantemente nas fases de aprovação e fiscalização da proposta orçamentária.
Está correto o que se afirma apenas em
O Município X apresenta uma Receita Corrente Líquida (RCL) anual de R$ 1 bilhão; o ente planeja adquirir uma nova frota de ambulâncias. Durante a execução dessa despesa, a administração municipal emite um ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
A partir do caso, o descrito estágio da despesa deve respeitar o limite do crédito orçamentário disponível, denominado
O Município X apresenta uma Receita Corrente Líquida (RCL) anual de R$ 1 bilhão; o ente planeja adquirir uma nova frota de ambulâncias. Durante a execução dessa despesa, a administração municipal emite um ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
A partir do caso, o descrito estágio da despesa deve respeitar o limite do crédito orçamentário disponível, denominado
O Município X apresenta uma Receita Corrente Líquida (RCL) anual de R$ 1 bilhão; o ente planeja adquirir uma nova frota de ambulâncias. Durante a execução dessa despesa, a administração municipal emite um ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
A partir do caso, o descrito estágio da despesa deve respeitar o limite do crédito orçamentário disponível, denominado
[…] um programa de esporte e de lazer pode ser muito bemsucedido em termos de eficácia, porém não alcançar um alto grau de efetividade. A título de exemplo, podemos imaginar um programa que atinge cem por cento dos seus beneficiários. Todavia, esse sucesso aparente não significa êxito do ponto de vista dos resultados esperados pelo órgão gestor, como, por exemplo, da possibilidade de garantia de direitos e de efetivamente promover qualidade de vida. Há nesse exemplo a possibilidade de uma tripla diferenciação, entre a meta estipulada quantitativamente, a qualidade do serviço prestado e o impacto social sobre as condições de vida da população.
PINTOS, Ana Elenara; MASCARENHAS, Fernando; ATHAYDE, Pedro Fernando. Monitoramento e avaliação de políticas e programas de esporte e lazer: a experiência do programa esporte e lazer da cidade. In: Licere, Belo Horizonte, v.22, n.3, 2019. p.106.
A análise dos produtos de uma determinada política de esporte está vinculada ao conjunto de diagnósticos e objetivos municiados por metas e indicadores. Esses vetores trazem possibilidades de reprodução ou transformação das realidades sociais. Segundo a literatura citada, as dificuldades de implementação e execução de determinados projetos esportivos estão associadas a três ordens de motivos:
EGUINO, Huascar. RIBEIRO, Paulo. VERCILLO, Maria Helena. Grandes eventos esportivos e planejamento de desenvolvimento urbano: documentos de referência e discussão. Banco Interamericano de Desenvolvimento: Rio de Janeiro. 2013. p.316.
Na organização de eventos esportivos, o planejamento das etapas, da logística, da segurança e da avaliação, bem como a definição do legado para o desenvolvimento social das cidades, perpassam necessariamente pela