Em uma repartição pública, um servidor evitou beneficiar indevidamente um conhecido seu, ainda que isso pudesse facilitar o andamento de um pedido administrativo. Ao justificar a sua conduta, o servidor afirmou que a sua atuação deveria respeitar o interesse coletivo e a finalidade pública do cargo.

Com base nessa situação hipotética e à luz da ética na função pública, assinale a opção correta.

A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar 101/2000.

Qual o percentual que a União não pode exceder referente à despesa total com pessoal, em cada período de apuração?

A Elaboração Orçamentária é representada pelas ações de previsão e aprovação de recursos para um determinado período, a partir das propostas iniciais das Unidades e Órgãos hierárquicos executores, de modo a fornecer os parâmetros a serem obedecidos para a adequada gestão dos recursos públicos.

O orçamento representa, em termos financeiros, os programas e ações agrupados setorialmente por funções de governo, segundo os grupos de despesa, ajustando o ritmo de execução ao fluxo de recursos previstos, de modo a assegurar a contínua e oportuna liberação destes.

Para o governo operacionalizar o processo de alocação de recursos da gestão pública, ele se utiliza do ciclo da gestão, que, na Administração Pública Federal, divide-se em etapas orçamentárias.

Foram mapeadas 6 (seis) etapas orçamentárias e apresentadas abaixo em ordem alfabética, com suas respectivas descrições: 

• Avaliação - diagnóstico e análise dos resultados e da efetividade da execução das ações de governo, em processo coordenado pela Secretaria de Planejamento e Investimento Estratégico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SPI/MP.

• Controle - é a verificação da execução física e financeira das ações, que objetiva preservar a probidade do gestor e a eficiência da gestão. Existe o controle interno administrativo, a cargo do gestor, o sistema de Controle interno, de responsabilidade da Controladoria Geral da União, da Presidência da República, por meio da Secretaria Federal de Controle Interno, e o controle externo, função do Congresso Nacional, por meio do Tribunal de Contas da União.

• Execução - etapa em que atos e fatos são praticados na administração pública para implementação da ação governamental e na qual ocorre o processo de operacionalização objetiva e concreta de uma política pública. Os órgãos que atuam nessa fase são os próprios ministérios, sendo que o gerenciamento da execução financeira é feito pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF.

• Orçamentação - operacionalização da elaboração do orçamento, cuja responsabilidade, no governo federal, é da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP.

• Planejamento - elaboração de PPA, LDO e LOA, fica a cargo da Secretaria de Planejamento e Investimento Estratégico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SPI/MP.

• Programação - momento em que os órgãos programam suas ações, com base nos objetivos dos programas de governo, de maneira a contemplar a solução de problemas.

As etapas são processos lógicos que ocorrem um após o outro e orientados pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), sendo correto dizer que a

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes.

O processo de planejamento envolve várias etapas, porém três delas se destacam: a aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Cada uma dessas leis é proposta pelo Poder Executivo, a partir de objetivos específicos, e depende da aprovação do Congresso Nacional. Isso permite que os deputados e senadores eleitos como nossos representantes influenciem o orçamento, adequando as leis às necessidades mais críticas da população que representam.

A LDO determina quais metas e prioridades do PPA serão tratadas no ano seguinte, além de trazer algumas obrigações de transparência. A partir daí, a LOA é elaborada, detalhando todos os gastos que serão realizados: quanto será gasto, em que área e para quê.

Neste contexto, complete as lacunas abaixo.

Para organizar e viabilizar a ação pública, o PPA declara as políticas e metas previstas para um período de __________, assim como os caminhos para alcançá-las. A LDO e a LOA devem estar alinhadas às políticas e metas presentes no PPA e, por sua vez, são elaboradas ____________.

Assinale a alternativa com a sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas.

O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) é o principal instrumento de planejamento das Instituições de Ensino Superior. Com base no PDI 2026-2030 da UNIFAL-MG e em seu modelo de monitoramento, é inadequado afirmar que: 

Analise as assertivas abaixo sobre accountability no setor público.

I. A promoção da transparência é suficiente para garantir a accountability, uma vez que o acesso à informação assegura a responsabilização dos agentes públicos.

II. A accountability compreende dois elementos indissociáveis: a prestação de contas - pela qual os responsáveis informam e justificam suas decisões sobre a gestão dos recursos públicos - e a responsabilização, que decorre da competência recebida para gerir tais recursos.

III. A transparência figura como princípio da governança pública ao lado de capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade.

Estão corretas as assertivas:

Acerca da governança pública organizacional, é inadequado afirmar que:

Com base nos fundamentos do planejamento estratégico aplicado às organizações públicas, é inadequado afirmar que: 

Quanto aos níveis de planejamento organizacional e às instâncias a que lhes correspondem no setor público, é correto afirmar que: 

Os princípios constitucionais expressos no art. 37, da Constituição Federal de 1988, não surgiram todos ao mesmo tempo nem possuem a mesma vinculação histórica com os modelos de administração pública.

Considerando a evolução dos modelos administrativos brasileiros, é inadequado afirmar que:

A respeito da gestão por competências no serviço público, analise as assertivas a seguir.

I.     A gestão por competências enfoca as pessoas e suas competências, buscando identificá-las, ampliá-las e colocá-las em ação orientada para o interesse público.
II.    A gestão por competências tem como finalidade essencial orientar as políticas de desenvolvimento e de colocação de pessoas, operando de forma independente das demais políticas e práticas de gestão.
III.  A rigidez dos sistemas de recrutamento, seleção e colocação de servidores é um dos fatores que reduz a relevância da gestão por competências no setor público, uma vez que limita a mobilidade dos servidores.

Estão corretas as assertivas:

Acerca das diferenças conceituais entre a gestão de pessoas tradicional e a gestão por competências no serviço público, é inadequado afirmar que:

Analise as assertivas a seguir considerando o espectro das competências gerenciais requeridas de um gestor público em posição de liderança.

I. Orientação para resultados, por meio da melhor utilização de recursos em busca dos fins institucionais. 

II. Envolvimento com as pessoas e equipes, incluindo a capacidade de dirigir e motivar.

III. Domínio técnico especializado na área de atuação, condição essencial ao exercício da função gerencial. 

IV. Integração com outras organizações, mediante a negociação de relações com demais entes.

Estão corretas as assertivas:

Francisca, responsável em manter registro e controle do patrimônio de sua unidade, foi questionada sobre a possibilidade do conserto de um microscópio digital, que está sem condições de uso, utilizado em projetos de pesquisa na Universidade Federal de Alfenas, em que exerce suas atribuições. Francisca verificou que o custo do conserto seria de 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado de um microscópio novo.

Tomando por base apenas o critério de custo da recuperação em relação ao valor de mercado do equipamento, em conformidade com Decreto nº 12.785/2025, Francisca deverá manifestar que: 

Segundo o princípio da Unidade, o orçamento público deve ser uno, isto é, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento. Dentro dessa Unidade, a Constituição Federal, em seu artigo 165, § 5º, cita que a Lei Orçamentária Anual de iniciativa do Poder Executivo, compreenderá: 

No caso da esfera federal de governo, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser encaminhado pelo Poder Executivo para apreciação legislativa em qual momento? 

Considerando as etapas de execução da despesa pública, sem prejuízo de outras etapas mencionadas na literatura, qual é a sequência correta de acordo com a legislação vigente?

O planejamento no Brasil, no que se refere à matéria orçamentária, está previsto no artigo 165, da Constituição Federal. Dentre os dispositivos previstos, consta a necessidade de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
As características acima apresentadas se referem a qual instrumento de planejamento orçamentário? 

Na literatura orçamentária, autores como Albuquerque et. al. (2008, p. 195) e Giacomoni (2012, p. 22) citam as funções do orçamento público na economia. As funções apresentadas são as seguintes:

De acordo com Giacomoni (2012, p. 227), “a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal”. A Lei ainda disciplina temas como equilíbrio entre receitas e despesas; metas fiscais e riscos fiscais. Na LDO de 2026 (Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025), em seu artigo 2º, apresenta como meta fiscal para o exercício de 2026: