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• União:_____. • Estados: ____. • Municípios: ____.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
• Decorre de princípio constitucional (art. 37 da Constituição Federal).
• Tem como um de seus aspectos a obrigatoriedade de que a administração pública proceda de modo a não privilegiar ou prejudicar ninguém e de que seu norte seja sempre o interesse público.
• Outro aspecto é a abstração de pessoalidade dos atos administrativos.
As características acima definem qual atributo?