O Estatuto do Idoso, direcionado às pessoas com idade igual ou superior aos 60 anos, regulamenta os direitos dos idosos e estabelece penalidades para uma série de situações de desrespeito a essas pessoas. Conforme o artigo 96 dessa Lei, discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, constitui

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo e garantindo seus direitos fundamentais. Conforme os incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 9º da referida Lei, para preservar sua integridade física e psicológica, o Juiz assegurará à mulher nessa situação, quando servidora pública, o acesso prioritário à remoção. Garantirá também a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até

O afastamento de uma criança ou adolescente de sua família é uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física ou psíquica. Quando esse afastamento for necessário, esforços devem ser feitos para viabilizar, no menor tempo possível, a garantia da criança à convivência familiar e comunitária. Para privilegiar o melhor interesse da criança e do adolescente, o parágrafo 3º do artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que terá preferência em relação a qualquer outra providência

O artigo 18-A da Lei nº 8069/90 proíbe o castigo imposto a crianças e adolescentes, estabelecendo o direito dessas pessoas serem educadas e cuidadas sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. Na referida Lei, tratamento cruel ou degradante em relação à criança ou ao adolescente é definido como aquele que humilhe ou ameace gravemente ou ainda

Há alguns fatores que sinalizam para a possibilidade de fraudes e desperdício na gestão do orçamento, e cabe aos gestores públicos tê-los sempre em mente e trabalhar para modificar tais situações, EXCETO:

Julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F) e marque a alternativa correspondente à sequência encontrada:

( ) A visão weberiana de controle não garante a obtenção de um importante objetivo da Administração Pública: que além de ser correta e honesta, a gestão pública deve produzir resultados satisfatórios para a sociedade – ou seja, deve solucionar problemas de forma efetiva.

( ) Atualmente, os termos gestão por excelência, gestão por resultados e gestão da qualidade total estão presentes na administração pública.

( ) O controle interno é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo.

( ) O controle, sob os aspectos da fiscalização formal e da avaliação de desempenho, exerce-se em três instâncias complementares: instâncias de controle interno; instâncias de controle externo; e instâncias de controle social.

( ) O controle externo é realizado pelos três Poderes e pelo Ministério Público, por meio de unidades específicas de cada órgão que faz o acompanhamento e a auditoria dos atos de seus gestores, procurando, sobretudo, coibir desvios e erros antes de sua ocorrência e proceder à avaliação de resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Com relação ao tema “Transparência da gestão fiscal” marque a alternativa INCORRETA:

São características do Plano Plurianual, EXCETO:

Julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F) e marque a alternativa correspondente à sequência encontrada:

( ) Como instrumentos de planejamento na Administração Pública Federal, temos: o plano plurianual (PPA); a lei de diretrizes orçamentárias (LDO); e a lei orçamentária anual (LOA).

( ) O PPA é doutrinariamente conhecido como o planejamento operacional de médio prazo da Administração Pública brasileira que contém os projetos e as atividades que o Governo pretende realizar, ordenando suas ações e visando à consecução de objetivos e metas a serem atingidas em cinco anos, intercalado em dois mandatos.

( ) ALDO é fundamental no processo orçamentário por se constituir no elo entre o PPAe a LOA.

( ) As emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas se forem incompatíveis com o Plano Plurianual.

( ) A LDO estabelece, dentre os programas incluídos no PPA, quais terão prioridade na programação e execução do orçamento subsequente.

Considerando o conceito de Restos a Pagar, marque a alternativa CORRETA:

O ciclo orçamentário é a sequência de etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário. Assim, marque a alternativa que apresenta a ordem CORRETA dessas fases:

Selecionar objetivos que se procura alcançar, assim como determinar as ações que permitam atingir tais fins e calcular e consignar os recursos humanos, materiais e financeiros, para efetivação dessas ações. Essa definição se refere ao princípio orçamentário da:

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à decadência tributária, é CORRETO afirmar que:

I. pela decadência, está extinto o direito de constituir o crédito tributário.

II. o prazo para o ajuizamento da execução fiscal é de natureza prescricional.

III. o prazo decadencial se inicia da ocorrência do fato gerador e se interrompe na data da constituição definitiva do crédito tributário.

IV. o prazo decadencial conta-se a partir da decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

V. a decadência se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

As Normas Gerais de Direito Tributário estabelecem algumas limitações ao Poder de Tributar, sendo, portanto, vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, salvo os soldos, aposentos, montepios e subsídios.

II. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes, de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo exceções constitucionais.

III. Instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços: uns dos outros, dos templos de qualquer culto, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, bem como sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

IV. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, podendo tais leis retroagir quando estabelecerem novos critérios de fiscalização.

Com relação à execução dos trabalhos pelo Auditor, podemos afirmar, com base na Instrução Normativa nº 01/2001 da Secretaria Federal de Controle Interno, que

De acordo com a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01 de 10 de maio de 2016, o conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores das organizações, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável para que os objetivos gerais da entidade sejam alcançados, é denominado

Sobre o método de Amostragem, julgue os itens abaixo:

I) A amostragem é aplicada em função da necessidade de obtenção de informações em tempo hábil, em casos em que a ação na sua totalidade se torna impraticável.

II) O método de amostragem é utilizado como exceção nos trabalhos de auditoria, visto que as informações obtidas não representam a realidade do universo auditável e retratam somente resultados acerca de determinado número de elementos, podendo, assim, acarretar fragilidade das recomendações.

III) O método de amostragem é aplicado como forma de viabilizar a realização de ações de controle em situações nas quais o objeto-alvo da ação se apresenta em grandes quantidades e/ou se distribui de maneira bastante pulverizada.

IV) Ao elaborar um plano amostral, o auditor deve saber exatamente qual é o objetivo da ação de controle, ou seja, o que deseja obter com os resultados e, de posse deles, a que conclusões deseja chegar, pois, quando os objetivos da ação estão bem definidos, fica claro o estabelecimento de qual é a população-alvo a ser considerada para a elaboração da amostra, bem como a definição das unidades de amostragem (elementos).

V) A amostragem pode ser probabilística e não probabilística. No tipo não probabilístico, é inviável a aplicação de estatísticas aos seus resultados, pois tal limitação faz com que o método não sirva de suporte para uma argumentação, impossibilitando, assim, a busca exploratória de informações ou sondagem, quando se deseja obter informações detalhadas sobre questões particulares, durante um período de tempo específico.

Está CORRETO o que se afirma nos itens: