Questões de Concurso
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Segundo as regras de tributação constantes da Constituição Federal de 1988, os seguintes tributos deverão ser instituídos por Lei complementar:
No artigo 11 da portaria nº 666, de 28 de dezembro de 2005: As famílias em situação de trabalho infantil deverão ter suas informações inseridas no CadÚnico, atentando-se para obrigatoriedade do preenchimento do seguinte:
I. Para as crianças ou adolescentes da família em situação de trabalho infantil deverão ser preenchidas as informações do campo nº 270 do formulário do CadÚnico.
II. Para o responsável legal da família, definido preferencialmente como a mulher de idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, o registro de ao menos um documento de emissão e controle nacional, notada mente o CPF ou o Título de Eleitor.
III. Para o domicílio e todas as pessoas da família, o preenchimento de todos os campos obrigatórios do formulário do CadÚnico.
IV. Não é necessário o CadÚnico.
V. Para os vizinhos das crianças ou adolescentes é necessário o preenchimento do CadÚnico.
Assinale a alternativa correta:
À Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS cabe, exceto:
Para um melhor planejamento das atividades e ações integradas no âmbito estadual que possam, efetivamente, contribuir para a erradicação do trabalho infantil. Faz-se necessário um:
No artigo 13 do ECA, diz que: Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao _____________________ da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco:
É correto afirmar que o Artigo 5 do ECA assegura que:
Para efeitos da presente Convenção (CONVENÇÃO 182), a expressão "as piores formas de trabalho infantil" abrange:
I - Todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, tais como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados.
II - A utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas.
III. Todo Membro que ratifique a presente Convenção deverá adotar medidas imediatas e eficazes para assegurar a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, em caráter de urgência.
IV- A utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a realização para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de entorpecentes, tais com definidos nos tratados internacionais pertinentes.
V- O trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta: Os objetivos específicos do programa de erradicação do trabalho infantil ( PETI) são:
I- Possibilitar o acesso, a permanência e o bom desempenho de crianças e adolescentes na escola.
II - Implantar atividades complementares à escola - Jornada Ampliada. Conceder uma complementação mensal de renda - Bolsa Criança Cidadã, às famílias.
III- Proporcionar apoio e orientação às famílias beneficiadas;
IV- Promover programas e projetos de qualificação profissional e de geração de trabalho e renda junto às famílias.
Assinale a alternativa correta:
No Parágrafo 1º do Artigo 101 do ECA diz que: O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas ________________ e ____________________, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os espaços em branco acima:
Assinale a alternativa correta:
Sobre as Medidas específicas de proteção do ECA, o Artigo 100 dispõe que:
No Artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz que: As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados. Essas medidas se dão por:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
III – em razão de sua conduta.
IV- porque o adolescente está em depressão.
V- Por decisão do adolescente.
Assinale a alternativa correta:
Os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) podem ser ofertados nos CRAS, em outras unidades públicas ou em entidades privadas sem fins lucrativos, desde quê? Preencha Verdadeiro(V) ou Falso(F):
( ) Referenciadas ao CRAS.
( )Seguindo as orientações da Tipificação.
( ) Que o município ofereça espaço físico.
( )Tenha uma pedagoga contratada.
( ) Tenha um espaço para manter os adolescentes privados de liberdade.
Assinale a sequência correta:
A comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil tem seu papel definido. Assinale a alternativa correta:
I- Contribuir para a sensibilização e mobilização de setores do governo e da sociedade em torno da problemática do trabalho infantil.
II- Sugerir procedimentos complementares às diretrizes e normas do Peti.
III- Participar, juntamente com o órgão gestor municipal da Assistência Social, na definição das atividades laborais priorizadas e no número de crianças e adolescentes a ser atendidos no município.
IV- Participar da elaboração do Plano Municipal de Ações Integradas.
V- Interagir com os diversos programas setoriais de órgãos ou entidades executoras de políticas públicas que tratem das questões das famílias, das crianças e dos adolescentes, visando otimizar os resultados do Peti.
Assinale a alternativa correta:
Em relação ao Art. 10 da LOAS é correto dizer:
O Art. 4º da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS): A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta em relação à dispensação de drogas antimicrobianas.
Em 27 de julho de 2012, a Anvisa publicou a RDC no 41, que permite a disposição dos MIPs (medicamentos isentos de prescrição) ao alcance dos usuários nas farmácias e drogarias. Entretanto, a normativa não obriga os estabelecimentos a adotarem essa medida, apenas torna facultativo. Assinale a alternativa que contém a recomendação do CRF sobre esse assunto.
Quantos comprimidos de alopurinol 50 mg devem ser usados para preparar a seguinte prescrição?
Alopurinol ................................... 65 mg/5 mL
Cologel ..................................... 40 mL
Xarope simples ad ..................... 150 mL
Fazer a suspensão.
Posologia: conforme indicado
Se uma solução injetável contém 25 µg de um fármaco em 0,5 mL, quantos mililitros serão necessários para fornecer 0,20 mg do mesmo?
De acordo com a Portaria 344/98 – SVS/MS, a notificação de receita é o documento que acompanhado de receita autoriza a dispensação de medicamentos a base de substâncias constantes das listas “A1” e “A2” (entorpecentes), “A3”, “B1” e “B2” (psicotrópicas), “C2” (retinoicas para uso sistêmico) e “C3” (imunossupressoras). De acordo com esse regulamento
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