Moratória.

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Dação de pagamento de bens móveis.

Remissão.

Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD).

Imposto sobre a renda e proventos (IR).

Imposto sobre serviços (ISS).

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do credito tributário.

O lançamento pode ser alterado de oficio, sendo que a correção de erro implica mudança de critério jurídico.

O lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei vigente ao tempo do lançamento.

O lançamento tem natureza constitutiva da obrigação tributária e declaratória do credito tributário.

I, II e III corretos.

I e II corretos, apenas.

II e III corretos, apenas.

I e III corretos, apenas.

Os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal aos empréstimos compulsórios, ao imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), ao IPVA e ao imposto sobre produto industrializado (IPI).

É vedado aos entes da federação estabelecer limitações ao trafego de pessoas por meio de impostos.

Os Estados e Distrito Federal estão impedidos de estabelecer alíquota diferenciada do ITCD tendo como fator o domicilio do donatário do bem doado.

Cabe à Lei regular as imunidades previstas na constituição, como no caso da isenção de contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social.

Se não houvesse a Lei complementar n^o 116/03 que dispõe sobre o imposto sobre serviços de competência municipal e distrital, os municípios não poderiam instituir este tributo, pois não possuem competência legislativa plena.

A fim de evitar desequilíbrios de concorrência, cabe aos Estados, através de lei ordinária, prever tributos maiores para empresas que desequilibram o mercado.

Tanto no âmbito da função administrativa e legislativa, quanto no âmbito da função tributária, os Estados possuem competência tributária residual.

Cabe aos Estados e Distrito Federal instituir o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e o imposto sobre transmissão inter vivos (ITBI).

O imposto sobre serviço de transporte intramunicipal é de competência do Município onde se iniciar e finalizar a prestação de serviço.

Cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios instituir novas contribuições para a Seguridade Social de seus servidores.

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência exclusiva dos Municípios.

Os tributos possuem como característica a cobrança vinculada, que são aqueles em que a cobrança mediante atividade administrativa é vinculada a Lei.

Os tributos possuem como característica o tributo vinculado, que são aqueles em que a vinculação refere-se a uma determinada atividade estatal, como, por exemplo, a cobrança de taxas.

Os tributos possuem como característica a receita vinculada, que são aqueles em que a vinculação refere-se à determinada despesa, como, por exemplo, a cobrança de impostos.

Nada impede que as taxas tenham sua receita vinculada aos serviços ao quais estão afetas, configurando um tributo com receita vinculada não obrigatória.

por favorecer a realização da atividade tanto para o audiodescritor – que não precisará levantar a voz para ser ouvido – quanto para o usuário com deficiência – que poderá ouvir a AD de maneira mais clara, sem ruídos do ambiente.

porque, ao replicar a audiodescrição para todos os presentes, o contratante reduz o investimento na contratação de um audiodescritor para cada pessoa com deficiência que, no caso de evento ao vivo, é obrigatória.

para favorecer o acesso ao recurso também para pessoas com deficiência auditiva, ensurdecidas ou surdas.

para evitar reclamações da fala dos audiodescritores que, de acordo com a lei, devem acompanhar cada uma das pessoas cegas na plateia.

porque todos os usuários da AD podem permanecer dentro da cabine acústica junto com o audiodescritor, evitando exposição a constrangimentos na plateia.

a possibilidade de pessoas com deficiência auditiva voltarem a ouvir.

a chance de descrever áudios em gestos para surdos.

descrever gestos tecnicamente, em sistema háptico.

a descrição pormenorizada de sons e ruídos ambientais.

o acesso, a pessoas com deficiência visual, a imagens traduzidas em palavras.

a instalação de elevadores, sem os quais as pessoas com deficiência visual não se locomovem.

a obrigatoriedade de disponibilizar conteúdos acessíveis em braile, audiodescrição e com letras ampliadas.

a utilização da Lingua Brasileira de Sinais como recurso de Tecnologia Assistiva.

a disponibilização de assentos específicos em auditórios e teatros com números em alto contraste.

a adaptação de banheiros, salas de aula e bibliotecas com informações em braile nas portas.

aquelas que tem limitações visuais por um curto espaço de tempo que lhes impeçam de desempenhar atividades.

incapazes de frequentar ambientes culturais e acadêmicos porque não podem enxergar nada.

incapazes de realizar atividades da vida diária e também de trabalhar, já que o sentido da visão é imprescindível.

incapazes de se locomover sozinhas, ainda que com o auxílio de bengalas, por conta da falta de mobilidade urbana.

aquelas acometidas pela cegueira ou pela baixa visão de modo permanente ou por longo prazo.

deve requisitar ao órgão em questão, mas este, não tem obrigação de repassar à ouvidoria as informações solicitadas, dada a divisão de atribuições de cada órgão.

deve, somente com o aval do Prefeito Municipal, autorizar ou não o repasse e divulgação desses dados e informações.

pode divulgar anualmente ao TCE informações relativas à utilização dos recursos públicos pelo Município.

pode ter acesso a documentos, dados e demais informações da atuação dos órgãos da estrutura municipal, para respaldar seu trabalho.

Criar mecanismos internos de recepção, processamento, verificação da procedência ou não da demanda recebida, visando garantir sua relevância e interesse social para o demandante e, de forma geral, para todos os cidadãos que usufruem do mesmo serviço público.

Não divulgar a informação, pois é sigilosa e pessoal e interessa apenas ao cidadão demandante.

Divulgar a demanda recebida apenas no relatório anual da Ouvidoria Municipal.

Consultar os demais órgãos internos se aprovam ou não a divulgação das demandas dos cidadãos.

antes de instituir formas e mecanismo de acompanhamento e avaliação da gestão pública municipal, consultar o interesse do cidadão.

instituir formas e mecanismos de acompanhamento, avaliação e proposição de sugestões pelo munícipe quanto às políticas públicas e serviços prestados pelo município.

cuidar de resolver as queixas recebidas, pois cabe à ouvidoria o controle social da administração pública.

encaminhar as queixas e denúncias para apreciação dos órgãos corregedores.

os secretários e demais órgãos municipais se encarregam dar cumprimento a esse preceito.

o gabinete do prefeito municipal, por meio de suas assessorias, deve se encarregar desse preceito constitucional.

a ouvidoria pública municipal é um canal colocado à disposição do munícipe para a execução desse preceito constitucional.

o próprio prefeito municipal se encarrega da execução desses serviços, pois faz parte de suas atribuições legais.

1, 2, 4, 3, 5

1, 5, 4, 3, 2

2, 1, 3, 4, 5

5, 1, 2, 4, 3

na legislação municipal apenas, por ser tratar de um órgão local.

na Constituição Federal brasileira, apenas por ser um órgão desburocratizado.

na Constituição Federal brasileira, art.37, § 3º, inciso I e outros artigos, e nas legislações locais específicas, que delimitam seu escopo e funcionamento.

na vontade política do legislador ou dirigente maior municipal.

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