Questões de Concurso Comentadas para Assessor Jurídico

Q1696675

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696675 Administração Pública

O governo empreendedor foi muito difundido na década de 1990, principalmente pelas ideias de Osborne e Gaebler no livro Reinventando o Governo, de 1995. Quais são as características de um governo empreendedor?

A

Atendimento e aumento das necessidades burocráticas do Estado, visando afastar as disfunções e cumprir as regras.

B

Pretensão de controlar a economia, possuir empresas e concentrar-se no fazer em ampla escala, sem a parceria da sociedade civil.

C

Realização de todas as demandas sociais, de maneira ampla, sem o envolvimento da sociedade civil.

D

Transferência de determinadas ações de governo à comunidade, dando responsabilidade ao cidadão ao invés de servi-lo, visando atendê-lo como a um cliente.

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Q1696674

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696674 Administração Pública

A política fiscal do Estado se orienta tanto para a política tributária quanto para a política orçamentária. O que é a política tributária do Estado?

A

É a política que se refere especificamente aos gastos, ou seja, à forma de aplicação dos recursos, levando em consideração a natureza e as atribuições do poder público.

B

É a política que define o Estado como estimulador do desenvolvimento econômico, bem como a capacidade e a disposição para o seu financiamento pela população.

C

É a política que se materializa na captação de recursos para atendimento das funções da administração pública, por meio de suas distintas esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

D

É a política orçamentária do governo, que visa a redistribuição de renda e a aplicação dos recursos públicos em programas sociais e de geração de emprego e renda, para determinada parcela da população.

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Q1696673

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696673 Administração Pública

O que é accountability?

A

É o conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os decisores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações, garantindo maior transparência e exposição pública das políticas públicas.

B

É a forma como o Estado gerencia seus recursos e define as prioridades de investimento, garantindo as atenções primárias em saúde, educação e segurança pública.

C

É um mecanismo jurídico pelo qual o governo passa a ter a obrigação de executar sua atividade governamental na busca de realização das mudanças necessárias para alcançar o desenvolvimento econômico e social.

D

É uma proposta técnica consistente para a execução de políticas, contribuindo para organização do serviço público em termos quantitativos e qualitativos, cuidando de sua organização econômico-financeira e social.

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Q1696672

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696672 Administração Pública

Segundo José Matias-Pereira (2007), o conceito de governança mais utilizado na atualidade é o do Banco Mundial. De acordo com esse conceito, o que é governança?

A

É o investimento social a ser feito por um governo, a fim de reduzir as desigualdades sociais.

B

É a maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos econômicos e sociais, tendo em vista o desenvolvimento.

C

É a apresentação dos gastos públicos aos cidadãos, a fim de que eles fiscalizem tais atos.

D

É a forma usada pelo governo para prestar contas de seus atos à sociedade, a fim de apresentar seus investimentos e suas realizações para controle externo.

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Q1696671

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696671 Administração Pública

A capacidade política de governar, que é resultante da relação da legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade, é chamada de:

A

governabilidade.

B

popularidade.

C

capacidade.

D

disciplinariedade.

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Q1696670

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696670 Direito Financeiro

Qual é a função das diretrizes orçamentárias?

A

Postergar a definição de prioridades e de escolhas para garantir a liberdade e a autonomia municipal ao longo dos quatro anos de mandato do Executivo, a fim de que atenda as demandas mais urgentes dos cidadãos e garanta agilidade ao serviço público.

B

Estabelecer ligação entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual, cumprindo o papel de balanceamento entre a estratégia traçada pelo governo e as reais possibilidades que se apresentam ao longo de sua gestão.

C

Instituir as diretrizes do orçamento, independentemente do plano plurianual, mas dependente das leis municipais e leis orçamentárias dos anos e governos anteriores, para que elas sejam inter-relacionadas e não prejudiquem o andamento do serviço público.

D

Determinar as diretrizes do orçamento de acordo com a lei orgânica municipal e de acordo com as exigências do chefe do Poder Legislativo, independentemente do plano plurianual, cumprindo as exigências do governo local.

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Q1696669

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696669 Direito Financeiro

Qual é o ente responsável pela iniciativa do planejamento orçamentário no Brasil?

A

Legislativo.

B

Judiciário.

C

Tribunal de Contas.

D

Executivo.

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Q1696665

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696665 Administração Pública

A administração burocrática é inspirada no modelo weberiano de burocracia. Quais são as principais características desse modelo de administração pública?

A

A busca pelo formalismo, a impessoalidade, a hierarquização e o rígido controle dos meios de se entregar serviços públicos.

B

A busca pela hierarquização, o ajuste fiscal sem controle dos meios de entrega dos serviços públicos.

C

A busca pela mensuração dos resultados da entrega dos serviços públicos, sem se importar com os meios utilizados.

D

A busca pela mensuração dos resultados, a concessão da autonomia gerencial aos dirigentes e a atribuição de responsabilidade pelo desempenho em suas unidades.

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Q1696663

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696663 Direito Administrativo

Na administração pública há vários tipos de concessões que podem ser realizadas pelos governos. Qual delas é a concessão do tipo patrocinada?

A

A concessão de serviços públicos de fiscalização com aplicação de multas e cobrança de impostos.

B

A concessão da administração de serviços de qualquer natureza desde que a administração pública seja usuária direta ou indireta de tais serviços.

C

A concessão de serviços que representem o poder de polícia do Estado.

D

A concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolvem pagamento em dinheiro do poder público, além das tarifas já pagas pelos usuários.

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Q1696662

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696662 Administração Pública

As atividades do Estado brasileiro podem ser divididas em dois tipos: as exclusivas e as não exclusivas, sendo as últimas aquelas nas quais, tanto o Estado quanto outras entidades, podem atuar. Quais são as atividades exclusivas do Estado?

A

O fornecimento de energia elétrica, o fornecimento de água e a instalação de bens.

B

Os serviços de saúde, os serviços de educação e a assistência social.

C

As atividades de fiscalização, as atividades de regulação e o policiamento.

D

A manutenção de rodovias, a criação de universidades e o fornecimento de transporte público.

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Q1696661

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696661 Direito Administrativo

A obrigatoriedade de realização de concurso público para ocupar cargos efetivos na administração pública é diretamente derivada de qual princípio fundamental?

A

A impessoalidade.

B

A eficiência.

C

A publicidade.

D

A moralidade.

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Q1696660

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696660 Direito Financeiro

A lei de responsabilidade fiscal determina que o resultado fiscal das contas públicas seja apurado segundo dois padrões. Quais são eles?

A

Resultado primário e Resultado nominal.

B

Resultado principal e Resultado secundário.

C

Resultado bruto e Resultado líquido.

D

Resultado total e Resultado parcial.

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Q1696659

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696659 Direito Financeiro

O que é o ciclo do Plano Plurianual?

A

É um ciclo de dois anos, independente do mandato do chefe do Poder Executivo.

B

É um ciclo que se inicia no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo e vai até o fim do primeiro ano do mandato subsequente.

C

É um ciclo anual, independente do mandato do chefe do Poder Executivo.

D

É um ciclo que se inicia no segundo biênio do mandato do chefe do Poder Executivo e vai até o fim do primeiro biênio do mandato subsequente.

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Q1696658

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696658 Direito Financeiro

Quais são os instrumentos do planejamento orçamentário público brasileiro?

A

Planejamento estratégico, planejamento tácito e planejamento operacional.

B

Lei de diretrizes e bases, plano de governo e plano de ação.

C

Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.

D

Orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social.

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Q1696657

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696657 Direito Constitucional

Qual é o papel do Poder Legislativo no orçamento público?

A

Elaborar e promover contenção.

B

Executar e autorizar.

C

Programar e flexibilizar.

D

Fiscalizar e aprovar.

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Q1696656

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696656 Administração Pública

Qual seria o papel do núcleo estratégico do aparelho do Estado previsto na reforma administrativa de 1995?

A

Definir as leis e as políticas públicas, exigindo o seu cumprimento.

B

Prestar serviços exclusivos do Estado, as chamadas “atividades exclusivas”.

C

Permitir a atuação do povo simultaneamente com outras organizações na entrega dos serviços públicos.

D

Contar com a atuação das empresas com atividades econômicas voltadas ao lucro, mas pertencentes ao Estado.

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Q1696655

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696655 Administração Pública

Segundo a teoria de administração pública, existem diferentes formas de administrar o Estado, dentre elas, a Nova Gestão Pública, que tem como princípio:

A

a busca pelo estabelecimento do comportamento esperado para o servidor ou administrador público na forma de regulamentos exaustivos e fichas de descrição de cargos.

B

a procura pela inserção de medidas de contenção fiscal para um gerenciamento público voltado para os resultados.

C

o desejo de beneficiar pessoas próximas dos governantes por meio de práticas patrimonialistas e com a realização de atividades estatais por meio de contratos.

D

a busca da complexidade das ações do serviço público por meio do formalismo, da hierarquização e do controle rígido dos meios de se entregar o serviço público.

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Q1696654

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696654 Administração Pública

Segundo a teoria de administração pública, há no Brasil três formas de administrar o Estado. Quais são elas?

A

A administração científica, a administração pública tecnológica e a administração pública contingencial.

B

A administração pública financeira, a administração pública por contratos e a administração pública estatal.

C

A administração patrimonialista, a administração pública burocrática e a administração pública gerencial.

D

A administração conservadora, a administração pública liberal e a administração pública híbrida.

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Q1696653

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696653 Direito Constitucional

O Poder Legislativo elabora as leis da União, dos estados e dos municípios. Em qual dessas instâncias o Poder Legislativo é bicameral?

A

No Distrito Federal.

B

Na União.

C

Nos Estados.

D

Nos Municípios.

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Q1696652

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696652 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Qual é o principal aparato normativo da auto-organização administrativa do município?

A

Lei de Diretrizes e Bases.

B

Lei de Licitações.

C

Lei Orgânica Municipal.

D

Lei Orçamentária Anual.

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