Questões de Concurso
Comentadas para assessor jurídico
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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II – Recusar fé aos documentos públicos.
III – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
É correto o que se afirma somente em:
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima:
Conceder-se-á ________________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima:
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I – De três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II – Do Presidente da República.
III – De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
É correto o que se afirma somente em:
Acerca da locação de coisas, analise as assertivas seguintes:
I – Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.
II – Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.
III – O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responderá pelos seus vícios, ou defeitos, anteriores à locação.
IV – Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.
Encontra-se em conformidade com o previsto no Código Civil apenas o que se afirma em:
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