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Q449954
Direito Civil
Sobre a repristinação da lei, é correto afirmar:
Q449953
Direito Penal
Pratica o crime de condescendência criminosa
Q449952
Direito Penal
A sentença poderá declarar a perda de cargo público, em crime não relacionado a abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, se aplicada pena privativa de liberdade superior a
Q449951
Direito Penal
Constitui crime ordenar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal no seguinte período anterior ao final do mandato:
Q449950
Direito Penal
Para efeitos penais,
Q449949
Direito Penal
Admite a modalidade culposa o crime de
Q449948
Direito Penal
Excluem a culpabilidade
Q449947
Direito Financeiro
A doutrina considera receitas públicas originárias
Q449946
Direito Financeiro
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das condições previstas na Lei complementar nº 101/2000, a qual afirma que a renúncia compreende:
Q449945
Direito Financeiro
O parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da União será proferido
Q449944
Direito Financeiro
Por determinação constitucional, a Lei complementar nº 101/2000 dispõe que a despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida, a seguir descriminados:
Q449943
Direito Financeiro
É correto afirmar que a lei orçamentária anual NÃO
Q449942
Direito Financeiro
Analise as afirmações abaixo:
I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de julho, consideram-se Restos a Pagar.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de julho, consideram-se Restos a Pagar.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Q449941
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro cabe à
Q449940
Direito Financeiro
Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público tem a natureza jurídica de
Q449939
Direito Financeiro
A doutrina não considera princípio orçamentário o princípio da
Q449938
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica denominam-se créditos
Q449931
Direito Administrativo
“A Justiça Federal em Florianópolis recebeu 17 mandados de segurança contra a medida provisória (MP) da Presidência da República publicada em 22 de janeiro, que proibiu a venda e a oferta de bebidas alcoólicas em faixa de domínio de rodovia federal ou estabelecimento situado em local com acesso direto à rodovia. Em dois processos, as empresas conseguiram a liminar que impede (...) multa em caso de infração à MP; em quatro o pedido foi negado e nos demais ainda não houve decisão.”
(Fonte: www.jf.gov.br. Notícias, em 13.02.2008)
Como fundamento dessa medida provisória, o Poder Executivo federal pode evocar, dentre os princípios do Direito Administrativo, o da
(Fonte: www.jf.gov.br. Notícias, em 13.02.2008)
Como fundamento dessa medida provisória, o Poder Executivo federal pode evocar, dentre os princípios do Direito Administrativo, o da
Q449928
Legislação Estadual
De acordo com a Lei estadual n° 5.247/91 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), o dependente de servidor terá como benefício do Plano de Seguridade Social
Q449927
Legislação Estadual
Nos termos dos artigos 84, IV, e 91 da Constituição do Estado de Alagoas, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de leis delegadas pelo Governador, que, para tanto, deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa.
Sob os aspectos relatados, referidos dispositivos da Constituição do Estado são
Sob os aspectos relatados, referidos dispositivos da Constituição do Estado são
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