Questões de Concurso Comentadas para Assistente Jurídico - Superior

Q4147740

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Provas: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico | Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |

Q4147740 Meio Ambiente

O setor do agronegócio é um dos pilares do produto interno bruto (PIB) brasileiro, mas enfrenta pressões comerciais internacionais, como a lei da União Europeia (EUDR). A partir dessa informação, assinale a opção que apresenta a exigência que essa lei determina para que seja mantida a importação de produtos brasileiros.

A

O Brasil adotar o Euro como moeda de troca.

B

Os produtos não serem provenientes de áreas desmatadas (legais ou ilegais), após dezembro de 2020.

C

Todo o transporte de grãos ser realizado, obrigatoriamente, por ferrovias elétricas.

D

O fim imediato do uso de qualquer tipo de fertilizante químico.

E

O Brasil reduzir a sua produção de soja em 50%, até o ano de 2026.

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Q4147738

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Provas: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico | Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |

Q4147738 Direito Digital

Conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a opção correta, a respeito das hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais.

A

O tratamento de dados pessoais somente será considerado lícito quando fundado no consentimento livre, informado e inequívoco do titular, sendo vedado ao controlador realizar tratamento com base em qualquer outra hipótese legal.

B

Para pessoas jurídicas privadas, o consentimento é a única base legal para o tratamento de dados pessoais. Já as pessoas jurídicas públicas podem tratar dados com base apenas em interesse legítimo genérico, ainda que sem previsão legal, finalidade pública específica ou enquadramento nas hipóteses autorizativas da LGPD.

C

O consentimento fornecido pelo titular é irrevogável, de modo que, uma vez manifestado, não poderá ser retirado sem que o titular responda pelos danos eventualmente causados ao controlador em razão da revogação.

D

O tratamento de dados pessoais com fundamento no legítimo interesse do controlador é vedado pela LGPD, por não oferecer ao titular mecanismos adequados de controle e transparência.

E

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado com fundamento em hipóteses legais diversas do consentimento, expressamente previstas na LGPD, tais como o cumprimento de obrigação legal, a execução de políticas públicas pela Administração Pública e a proteção da vida do titular ou de terceiro

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Q4147737

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Provas: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico | Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |

Q4147737 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a opção correta, a respeito das modalidades de atos de improbidade administrativa.

A

O agente público que percebe vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza pratica, exclusivamente, ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, uma vez que a conduta implica desvio indevido de recursos públicos.

B

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, por não pressuporem enriquecimento ilícito ou dano ao erário, dispensam a demonstração de dolo e da finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem.

C

A configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública não depende do reconhecimento da produção de danos ao erário nem de enriquecimento ilícito dos agentes públicos, exigindo‑se, contudo, lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

D

O agente público que recebe vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando pratica, exclusivamente, ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, pois a conduta gera prejuízo patrimonial indireto ao Estado

E

A sanção de perda da função pública será, obrigatoriamente, aplicada em qualquer das três modalidades de atos de improbidade administrativa.

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Q4147736

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Provas: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico | Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |

Q4147736 Direito Administrativo

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a opção correta.

A

A comissão de ética poderá aplicar ao servidor que incorrer em falta ética as penalidades de advertência, suspensão ou censura, de acordo com a gravidade da conduta apurada.

B

A penalidade de suspensão aplicada pela comissão de ética será sempre registrada no assentamento funcional do servidor, independentemente do juízo da autoridade competente.

C

A falta de natureza ética apurada pela comissão de ética e a infração disciplinar apurada em processo administrativo são responsabilidades indissociáveis, não podendo ser aplicadas de forma independente ao mesmo servidor e pelos mesmos fatos.

D

A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de censura, e a sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

E

A aplicação da censura pela comissão de ética extingue a responsabilidade do servidor pelos mesmos fatos, tornando vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base nas mesmas condutas.

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Q4147735

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Provas: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico | Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |

Q4147735 Segurança da Informação

Após a instalação de um software gratuito baixado de um site desconhecido, o computador de um analista de um Conselho Regional começou a exibir propagandas em excesso, e as suas senhas de acesso aos sistemas internos foram comprometidas. A equipe de TI desse Conselho identificou que o software instalado continha um programa oculto que monitorava as atividades do usuário e transmitia informações confidenciais para servidores externos, sem que o firewall da instituição tivesse bloqueado a ameaça.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O firewall falhou em sua função principal, que é a de analisar o conteúdo de todos os programas instalados nos computadores da rede.

B

O uso de um antivírus seria suficiente para impedir qualquer tipo de monitoramento indevido, o que tornaria o firewall dispensável nesse contexto.

C

O software gratuito instalado no computador do analista continha um spyware.

D

No caso em apreço, a função do firewall deveria ser a de impedir a instalação de qualquer software de origem desconhecida.

E

Além de conter um adware, o software gratuito instalado no computador do analista continha um ransomware.

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Q4147734

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Provas: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico | Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |

Q4147734 Segurança da Informação

Uma organização tinha uma rede interna para compartilhamento de documentos e sistemas de gestão entre seus servidores, acessível apenas dentro das dependências da instituição. Durante certo período, essa organização precisou garantir que os seus servidores trabalhassem remotamente com acesso seguro a esses mesmos sistemas internos. Para isso, foi necessária a adoção de uma solução que permitisse o acesso à rede interna por meio da Internet, mantendo‑se a segurança e a restrição aos usuários não autorizados.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a solução adotada pela organização foi a

A

substituição da intranet pela Internet, tornando os sistemas internos públicos mediante senha de acesso.

B

utilização de uma VPN, que cria um túnel seguro pela Internet, permitindo acesso à intranet remotamente.

C

instalação de um novo servidor de e‑mail para substituir o acesso aos sistemas internos durante o trabalho remoto.

D

migração de todos os documentos para um navegador de Internet, eliminando a necessidade da intranet.

E

desativação temporária da intranet e a adoção exclusiva de ferramentas públicas da Internet para a comunicação interna.

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Q4147733

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Provas: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico | Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |

Q4147733 Segurança da Informação

Em determinada empresa, foi observado que diversos documentos importantes foram perdidos após uma pane no servidor principal. A investigação da equipe de TI dessa empresa revelou que a empresa realizava backup apenas uma vez por mês, armazenando as cópias no mesmo servidor dos arquivos originais. Diante do ocorrido, foi proposta a adoção de uma política de backup mais robusta.

Com base nessa situação hipotética e considerando‑se as boas práticas de backup, assinale a opção que apresenta a política adequada para impedir que o problema se repita.

A

Manter o backup no mesmo servidor dos arquivos originais, porém em uma pasta separada, aumentando a frequência para uma vez por semana.

B

Realizar backups mensais em dois servidores distintos, ambos instalados na mesma sala do servidor principal, para que seja facilitada a recuperação.

C

Adotar backup mensal armazenado exclusivamente em nuvem, dispensando qualquer cópia, independentemente da criticidade dos dados.

D

Substituir a política de backup por um sistema de redundância de hardware.

E

Realizar backups diários, armazenando as cópias em local fisicamente separado do servidor original, como uma nuvem ou mídia externa.

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Q4147732

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Provas: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico | Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |

Q4147732 Noções de Informática

Em uma planilha salarial de certo Conselho Regional, elaborada no Microsoft Excel 365, havia duas colunas: a coluna SETOR, correspondente ao setor do servidor; e a coluna SÁLARIO, correspondente à compensação mensal de cada servidor.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a fórmula que deve ser utilizada caso se queira calcular a média salarial dos servidores do setor de recursos humanos, selecionando‑se todas as entradas das referidas colunas e sem a utilização de quaisquer operações adicionais.

A

MÉDIASE

B

CONT.SE

C

MÉDIA

D

SOMASE

E

SOMASES

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Q3748947

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748947 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos contratos e às remunerações para representação comercial, assinale a opção correta.

A

A cláusula de exclusividade na zona geográfica é obrigatória nos contratos de representação comercial.

B

O contrato de representação comercial deve ter prazo certo.

C

A exclusividade de representação comercial é presumida.

D

O contrato de representação comercial não admite cláusulas del credere.

E

A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a inclusão de cláusula del credere nos contratos de agência ou de distribuição por aproximação.

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Q3748946

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748946 Legislação Federal

Em relação aos mandatos dos conselheiros e da composição dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, expressos na Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta.

A

O presidente dos Conselhos Regionais têm direito a voto, inclusive de qualidade, em caso de empate.

B

Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de cinco anos.

C

Os conselheiros devem receber remuneração pela atuação nos Conselhos.

D

Os Conselhos Regionais terão no máximo 20 membros.

E

O tesoureiro não necessita residir na localidade em que estiver sediado o respectivo Conselho.

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Q3748945

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748945 Direito Empresarial (Comercial)

Na forma definida na Lei nº 4.886/1965, exerce a representação comercial autônoma

A

somente a pessoa física que desempenha, em caráter não eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis.

B

pessoa celetista que desempenha, em caráter não eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis.

C

pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis.

D

pessoa jurídica, desde que na forma de sociedade anônima, ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis.

E

pessoa física que desempenha, em caráter não eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis, desde que não seja estrangeiro.

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Q3748944

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748944 Legislação Federal

Compete aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais, na forma de seu Código de Ética e Disciplina. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca do processo disciplinar no âmbito dos referidos Conselhos.

A

As infrações disciplinares serão apuradas em processo judicial, com a presença de advogado.

B

Quando ao representante comercial se imputar crime, praticado no exercício da profissão, não haverá procedimento ético, devendo‑se a representação ou a denúncia ser encaminhada ao Ministério Público.

C

O voto do relator é vinculativo.

D

No processo disciplinar, não se admite perícia técnica.

E

A decisão condenatória de que não caiba mais recursos que aplicar a penalidade de cancelamento do registro será comunicada a todos os Conselhos Regionais do território nacional.

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Q3748942

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748942 Direito do Trabalho

A negociação coletiva é um dos pilares do direito do trabalho, permitindo que sindicatos e empresas ajustem condições específicas para atender às peculiaridades de cada setor. A Reforma Trabalhista reforçou essa autonomia, introduzindo hipóteses em que o negociado prevalece sobre o legislado, mas também fixou limites intransponíveis para proteção de direitos fundamentais. Com base nessas informações e na CLT, assinale a opção correta.

A

A convenção coletiva pode estabelecer redução do valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

B

É permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho de três anos.

C

Os sindicatos subscritores de convenção coletiva deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de suas cláusulas.

D

As condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho.

E

As controvérsias resultantes da aplicação de convenção ou de acordo serão dirimidas pela justiça comum.

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Q3748941

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748941 Direito Tributário

Imunidades tributárias representam um dos pilares do sistema constitucional brasileiro, assegurando espaços de liberdade e proteção contra a tributação excessiva. Elas não são meras isenções, mas verdadeiras garantias constitucionais que preservam valores fundamentais, como a liberdade religiosa, a educação, a cultura e a livre manifestação do pensamento. Ao limitar a competência tributária, o Estado reconhece que certos bens e atividades transcendem a lógica arrecadatória, resguardando direitos e promovendo justiça fiscal. Com base nessas informações e nas limitações constitucionais e legais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A

A imunidade religiosa não abrange as organizações assistenciais e beneficentes das entidades religiosas.

B

Partidos políticos e suas fundações gozam de imunidade tributária apenas quanto ao imposto sobre renda, não abrangendo patrimônio nem serviços.

C

A imunidade tributária para livros, jornais e periódicos não se estende ao papel destinado à sua impressão.

D

Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

E

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, sendo possível em relação aos tributos dos Municípios.

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Q3748940

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748940 Direito Civil

Acerca das obrigações previstas no Código Civil brasileiro, assinale a opção correta.

A

Na obrigação de dar coisa certa, se perdida a coisa sem culpa do devedor, antes da tradição, o devedor responde pelo equivalente e perdas e danos.

B

Na obrigação alternativa, a escolha da prestação cabe sempre ao credor.

C

O devedor solidário que paga a dívida não tem direito de regresso contra os demais.

D

A consignação em pagamento só é cabível quando o credor recusa injustificadamente receber.

E

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que ela seja mais valiosa.

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Q3748939

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748939 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um determinado cidadão, no gozo de todos os seus direitos civis, adquiriu um smartphone em uma loja física de uma grande operadora de telefonia. Após três dias de uso, o aparelho superaqueceu e incendiou, causando queimaduras, inclusive com necessidade de internação médica, e a perda do aparelho. O cidadão buscou o Poder Judiciário, promovendo uma ação perante o juizado especial cível.

Com base nessa situação hipotética e considerando as normas de regência quanto a esse tema, assinale a opção correta.

A

No juizado especial cível, a representação por advogado é obrigatória, qualquer que seja o valor da causa.

B

No procedimento referido, o prazo para contestação é de cinco dias úteis.

C

Nos juizados especiais, é vedada qualquer prova pericial, o que desloca toda causa com necessidade técnica para a Justiça comum.

D

Atendidos os requisitos legais, o juizado especial cível pode conceder tutela de urgência, em caráter antecedente.

E

O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

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Q3748938

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748938 Direito Administrativo

Os contratos administrativos firmados pela Administração Pública estão sujeitos a um regime jurídico próprio, que inclui prerrogativas e sanções específicas para garantir a execução adequada e proteger o interesse público. A Lei nº 14.133/2021 disciplina as penalidades aplicáveis ao contratado em caso de inadimplemento, prevendo hipóteses, limites e consequências que exigem interpretação cuidadosa. Considerando essas informações e as normas legais a respeito das sanções e multas, assinale a opção correta.

A

O impedimento de licitar e contratar tem alcance nacional e dura até seis anos.

B

O atraso injustificado na execução contratual sujeita o contratado à multa de mora, que pode ser convertida em compensatória com extinção unilateral do contrato e aplicação cumulada de outras sanções.

C

A reabilitação pode ser concedida apenas com o decurso do prazo mínimo, independentemente de reparação integral do dano e pagamento da multa.

D

As sanções administrativas não se submetem à prescrição e podem ser impostas a qualquer tempo.

E

Mesmo havendo valores a serem pagos ao contratado, a Administração deve executar a garantia de imediato para satisfazer multa e indenizações.

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Q3748937

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748937 Direito Administrativo

Um município pretendia contratar empresa para fornecimento de medicamentos em situação emergencial decorrente de calamidade pública, devidamente caracterizada. O valor estimado da contratação era de R$ 1.000.000.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que essa contratação

A

deve ocorrer por meio de licitação, exclusivamente na modalidade de concorrência, com o critério de julgamento de técnica e preço.

B

poderá ser direta, por meio de dispensa de licitação.

C

trata de hipótese de inexigibilidade de licitação.

D

poderá ocorrer por dispensa de licitação se o valor da contratação for inferior a R$ 50.000.

E

deve ocorrer por meio de pregão e o critério de julgamento deve ser o de maior desconto.

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Q3748936

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748936 Direito Administrativo

A Administração Pública iniciou um processo licitatório para aquisição de material de expediente, considerados bens comuns. Após a fase preparatória, a autoridade competente decidiu inverter as fases, realizando primeiro a habilitação dos licitantes e depois a fase de lances e o respectivo julgamento das propostas.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que, à luz da Lei nº 14.133/2021, essa inversão

A

é vedada, pois a ordem das fases estabelecida na lei não admite inversão.

B

é permitida apenas na modalidade de pregão.

C

é permitida desde que prevista no edital e mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes.

D

só é admitida com autorização do Tribunal de Contas responsável pela fiscalização.

E

é admitida e o prazo para recorrer nessa situação inicia‑se com a adjudicação.

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Q3748935

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748935 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, os controles interno e externo são instrumentos essenciais para garantir a conformidade dos atos administrativos com os princípios constitucionais, como legalidade, moralidade e eficiência. A compreensão das competências, dos limites e das formas de atuação desses controles é fundamental para o exercício da função pública e para a fiscalização da gestão administrativa. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

O TCU possui competência para fiscalização em relação a determinadas atividades das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por entidades federais.

B

O controle externo não pode ser exercido pelo Poder Legislativo, pois este não possui competência fiscalizatória sobre os atos administrativos.

C

O controle externo é incompatível com a autonomia dos entes federativos.

D

O TCU é um órgão do Poder Judiciário responsável por julgar os atos administrativos da União.

E

Os ministros do TCU são escolhidos exclusivamente por concurso público, sendo vedada qualquer forma de nomeação política ou indicação por autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo.

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