Julgue o item seguinte, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários.

De acordo com o princípio da irretroatividade tributária, uma lei não pode aumentar ou instituir tributo no mesmo ano de sua edição.

Julgue o item seguinte, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários.

Cabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Julgue o item seguinte, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

Em relação à análise econômico-financeira de uma entidade, julgue o item seguinte.

Em uma sociedade por ações, a subscrição de capital pelos sócios é uma transação que não afeta o indicador participação de capital de terceiros. 

Em relação à análise econômico-financeira de uma entidade, julgue o item seguinte.

Considere duas informações decorrentes de análise econômico-financeira: a primeira indica que os estoques representaram 30% dos investimentos totais da entidade em 2025; a segunda esclarece que os referidos estoques tiveram crescimento de 5% em relação ao saldo apresentado no ano anterior. Dessa situação hipotética infere-se que a primeira informação foi obtida por análise horizontal, e a segunda, por análise vertical.

Julgue o próximo item à luz dos pronunciamentos técnicos do CPC.

A receita de juros calculada pelo método dos juros efetivos é uma informação que pode ser apresentada na demonstração de resultado do exercício conjuntamente com outras receitas de caráter financeiro auferidas pela entidade durante o exercício.

Julgue o próximo item à luz dos pronunciamentos técnicos do CPC.

A mudança de política contábil que decorra de uma ação voluntária da entidade deve ser efetuada de forma prospectiva, devendo ser divulgadas, em notas explicativas, as razões que motivaram a realização da mudança.

Julgue o próximo item à luz dos pronunciamentos técnicos do CPC.

Os custos dos estoques produzidos por uma entidade não devem contemplar quaisquer espécies de gasto que decorram do desperdício de materiais, de mão de obra ou de outros insumos de produção.

Julgue o próximo item à luz dos pronunciamentos técnicos do CPC.

De acordo com a estrutura conceitual para relatório financeiro, o custo corrente é uma base de mensuração contábil aplicável a ativos e passivos, representando um valor de entrada que, diferentemente do custo histórico, traduz as condições existentes na data da mensuração, refletindo os preços praticados no mercado em que a entidade adquiriria o ativo ou incorreria no passivo.

Com base na Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações, julgue o item a seguir. 

Os recursos aplicados em despesas do exercício seguinte são ativos cuja classificação no balanço patrimonial deve ser feita no grupo de contas denominado ativo circulante.

Com base na Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações, julgue o item a seguir. 

No patrimônio líquido das sociedades por ações, é possível identificar, na própria conta representativa do capital social, a parcela ainda não realizada do capital subscrito pelos sócios.

Com base na Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações, julgue o item a seguir. 

A aplicação em instrumentos financeiros classificada no ativo circulante de uma sociedade por ações deve ser avaliada pelo seu valor justo, independentemente da destinação que a administração pretenda dar a essa aplicação no futuro.

Em relação à análise econômico-financeira de uma entidade, julgue o item a seguir.

O valor do indicador participação de capital de terceiros sobre os recursos totais de uma sociedade por ações não será alterado quando houver a deliberação da distribuição de dividendos aos acionistas dessa sociedade.

À luz dos princípios da tributação e da teoria das finanças públicas, julgue o item que se segue. 

A progressividade extrafiscal do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não é admitida no ordenamento constitucional brasileiro.

À luz dos princípios da tributação e da teoria das finanças públicas, julgue o item que se segue. 

A progressividade tributária somente é compatível com tributos pessoais ou subjetivos, sendo vedada sua aplicação aos tributos reais ou objetivos. 

À luz dos princípios da tributação e da teoria das finanças públicas, julgue o item que se segue. 

A progressividade tributária implica violação ao princípio da neutralidade econômica, segundo o qual o sistema tributário deve interferir o mínimo possível nas decisões econômicas dos agentes. 

Com base na situação hipotética apresentada e nos conceitos relacionados a contratos de empresas, julgue o seguinte item.

No contrato 2, é juridicamente válida a renovação por silêncio, acompanhada de ampliação do escopo do acordo de nível de serviço com novas obrigações de suporte e prazos mais estritos, sem necessidade de manifestação expressa do cliente Alfa, por se tratar de contrato com renovação automática previamente pactuado.

De acordo com as disposições da Lei n.º 14.744/2023 (Lei de Preferência da TELEBRAS) e de seu Decreto regulamentador, bem como da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do Regulamento de Licitações e Contratos (RELIC) da TELEBRAS, julgue o item que se segue.

A TELEBRAS pode deixar de observar o princípio do planejamento na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, caso apresente despacho fundamentado. 

A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.

A licença para tratamento de saúde e a aposentadoria por invalidez são atos de natureza precária, que autorizam a administração a convocar o servidor, discricionariamente e a qualquer tempo, para a reavaliação da permanência das condições médicas que motivaram o afastamento. 

A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.

Caso um servidor público efetivo que já tenha concluído o estágio probatório solicite licença para tratar de interesses particulares, de março de 2026 a dezembro de 2028, o pedido deverá ser indeferido por vedação legal, uma vez que o período pretendido extrapola o limite de afastamento previsto em lei.