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Q2530419 Direito Administrativo
Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Entre essas espécies, estão os atos administrativos normativos, que são:

1. Decretos dos Prefeitos Municipais.
2. Resoluções das Câmaras Municipais de Vereadores.
3. Portarias Internas das Presidências das Câmaras Municipais de Vereadores.
4. Regimentos Internos das Câmaras Municipais de Vereadores.
5. Regulamentos Municipais de Urbanização e Edificações. 

O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é: 
Alternativas
Q2530268 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Orgânica do Município de Barra do Guarita, o processo legislativo compreende a elaboração de:
Alternativas
Q2530267 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Plano de Carreira do Município de Barra do Guarita, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:

I. Somar uma penalidade de advertência.

II. Completar uma falta injustificada ao serviço.

III. Somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saída antes do horário marcado para término da jornada.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2530266 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita, compete ao presidente do Conselho Municipal de Previdência:

I. Prestar contas de sua administração, bem como informações solicitadas por órgãos do Poder Executivo.

II. Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

III. Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2530265 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita, compete ao Conselho Municipal de Previdência:

I. Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FABS.

II. Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas.

III. Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q2530264 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Barra do Guarita, a demissão por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, incompatibilizará ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do município pelo prazo de:
Alternativas
Q2530263 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Barra do Guarita, o dia do servidor público é comemorado em:
Alternativas
Q2530262 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Barra do Guarita, as ações disciplinares prescrevem em:

I. Um ano, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade ou destituição de função de confiança.

II. Noventa dias, quanto à suspensão.

III. Cinco anos, quanto à advertência.

Quais estão INCORRETAS?
Alternativas
Q2530261 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Código de Postura do Município de Barra do Guarita, licenciar e fiscalizar todo e qualquer tipo de instalação de aparelhos sonoros, engenhos que produzam ruídos, instrumentos de alerta, advertência, propaganda ou sons de qualquer natureza que, pela intensidade de volume, possam constituir perturbação ao sossego público ou da vizinhança compete ao(à):
Alternativas
Q2530260 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código de Postura do Município de Barra do Guarita, as farmácias e drogarias deverão satisfazer as seguintes exigências:

I. Ter as paredes pintadas em cores claras.

II. Implementar um sistema de gestão de filas que permita aos clientes acompanhar sua posição na fila e receber notificações quando for sua vez de ser atendido.

III. Implementar medidas de segurança, como câmeras de vigilância e sistemas de alarme, para proteger tanto os funcionários quanto os produtos da farmácia contra roubo ou intrusão.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2530259 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Código de Postura do Município de Barra do Guarita, sobre a higiene nos motéis, hotéis, pensões, restaurantes, cafés e estabelecimentos congêneres, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Deve-se lavar louças e talheres em água corrente, não sendo permitido, sob qualquer hipótese ou pretexto, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames.

II. Deve-se preservar o uso individual dos guardanapos e das toalhas.

III. Deve-se manter os funcionários ou garçons limpos e obrigatoriamente uniformizados, utilizando uniformes de cor azul para homens e cor rosa para mulheres.
Alternativas
Q2530253 Atualidades
Em 2025, o Brasil sediará, em Belém/PA, um grande evento organizado pela ONU, a COP-30 criada em 1994. Em 2024, ocorrerá no Azerbaijão. O que discute essa convenção?
Alternativas
Q2530251 História e Geografia de Estados e Municípios
Fundada em 1970, a AMUCELEIRO tem por finalidade associar, integrar e representar judicialmente e extra-judicialmente os municípios da região Celeiro, formulando diretrizes para descentralização político-administrativa, fortalecendo a capacidade administrativa, econômica e social dos municípios integrantes. Barra do Guarita é um dos municípios incluídos nessa formação. NÃO faz parte desse grupo de cidades:
Alternativas
Q2530250 História e Geografia de Estados e Municípios
Em abril, o Rio Grande do Sul ganhou dois novos empreendimentos para fomentar o turismo no estado. Um deles, localizado na cidade de ________________, é uma ______________ de 52 metros de altura, instalada junto ao Parque Mundo a Vapor.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 
Alternativas
Q2415046 Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2018), os atos administrativos possuem os seguintes atributos: 


I.  Forma.
II. Imperatividade.
III. Autoexecutoriedade.


Quais estão corretos?
Alternativas
Q2415045 Redação Oficial
Com base em Kaspary (2017), analise as seguintes características relativas a três documentos:


• Presta-se a comunicações internas sobre assuntos rotineiros. Por isso, deve caracterizar-se pela simplicidade, rapidez, clareza e concisão.
• É o tipo mais comum de correspondência oficial. Exatamente por ser documento da correspondência oficial, só pode ser expedido(a) por órgão público, em objeto de serviço. Seu destinatário, no entanto, além de outro órgão público, pode ser também um particular.
• Pode ser usado(a) por qualquer pessoa que tenha interesse no serviço público, seja servidor público ou não. Deve ser dirigido(a) à autoridade competente para conhecer, analisar e solucionar o caso, podendo ser manuscrito(a) ou digitado(a).


As características acima definem, respectivamente, os seguintes documentos:
Alternativas
Q2415044 Arquivologia
Segundo o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística (2005), a digitalização é o processo de:
Alternativas
Q2415043 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as seguintes afirmações, relacionadas aos conceitos ou definições para efeito da referida Lei:


1.  Entende-se como ente da Federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
2.  É adotada como definição de dívida pública consolidada ou fundada a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
3. Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
4. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.



O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Alternativas
Q2415042 Direito Administrativo
De acordo com as definições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato se denomina ___________ especialização.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Respostas
61: C
62: C
63: B
64: A
65: E
66: D
67: E
68: E
69: A
70: A
71: E
72: D
73: D
74: E
75: B
76: D
77: C
78: B
79: D
80: A