Questões de Concurso Comentadas para Acompanhante Terapêutico

Q2314480

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Acompanhante Terapêutico |

Q2314480 Serviço Social

O auxílio-inclusão é um Benefício da Assistência Social que tem por objetivo estimular e apoiar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho; está previsto no Art. 94 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei nº 8.742/1993 – LOAS. Considerando a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, em relação ao auxílio-inclusão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Seu valor mensal é de meio salário-mínimo.
( ) Não sofre desconto de qualquer contribuição.
( ) O pagamento não será acumulado com o pagamento de Benefício de Prestação Continuada – BPC.
( ) As despesas decorrentes correrão à conta do orçamento do Ministério do Trabalho e Emprego.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

V, V, V, F.

C

F, F, F, F.

D

F, F, V, V.

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Q2314479

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Acompanhante Terapêutico |

Q2314479 Serviço Social

O atendimento do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias. Segundo a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS nº 109/2009, os usuários são famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de:

I. Violência física, psicológica e negligência.
II. Tráfico de pessoas.
III. Abandono.
IV. Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia.
V. Situação de rua e mendicância.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV e V.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, IV e V, apenas.

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Q2314478

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Acompanhante Terapêutico |

Q2314478 Serviço Social

Com o propósito de intervir positivamente na questão das pessoas em situação de rua e reverter seu quadro de vulnerabilidade, em 2009, o Executivo Federal editou o Decreto nº 7.053, instituindo a Política Nacional para a População em Situação de Rua. À luz do Decreto Federal nº 7.053/2009, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Princípios. 2. Diretrizes. 3. Objetivos.

( ) Atendimento humanizado e universalizado.
( ) Implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito, e à capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional.
( ) Viabilização do acesso das pessoas em situação de rua aos benefícios previdenciários e assistenciais, bem como aos programas de transferência de renda, na forma da legislação específica.
( ) Respeito às condições sociais e diferenças de origem; raça; idade; nacionalidade; gênero; orientação sexual; e, religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.
( ) Implementação de centros de referência especializados para atendimento da população em situação de rua, no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
( ) Promoção dos direitos civis; políticos; econômicos; sociais; culturais; e, ambientais.

A sequência está correta em

A

1, 2, 3, 1, 3, 2.

B

3, 1, 3, 2, 2, 1.

C

1, 3, 2, 3, 1, 2.

D

2, 3, 2, 1, 1, 3.

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Q2314477

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Acompanhante Terapêutico |

Q2314477 Serviço Social

A Assistência Social é considerada um direito do cidadão e dever do Estado, instituídos pela Constituição Federal de 1988; realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, objetivando o enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais. A Lei nº 8.742/1993 – LOAS, em seu Art. 6º §1º dispõe que as ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização,

A

o território.

B

o cadastro único.

C

o indicador social.

D

o planejamento tático.

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Q2314476

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Acompanhante Terapêutico |

Q2314476 Serviço Social

A Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, trata-se de uma normativa federal brasileira que estabelece a proteção social básica e especial para pessoas em situação de vulnerabilidade social. O Art. 3º dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social, que prestam

A

encaminhamento; capacitação; e, controle social.

B

planejamento; consultoria; e, movimentos sociais.

C

atendimento; assessoramento; e, defesa e garantia de direitos.

D

acolhimento terapêutico; monitoramento social; e, financiamento.

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Q2314475

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Acompanhante Terapêutico |

Q2314475 Serviço Social

O caráter universal dos direitos humanos significa que valem igualmente para todas as crianças e todos os adolescentes. Eles, não obstante, têm alguns direitos humanos adicionais que respondem às suas necessidades específicas em termos de proteção e de desenvolvimento. As crianças têm todos os direitos humanos, não porque são “o futuro”, mas porque são seres humanos, hoje!

(Unicef Brasil.)

Considerando a Declaração Universal dos Direitos das Crianças (UNICEF), os Estados-Partes

A

devem adotar todas as medidas possíveis para impedir que menores de 17 anos participem diretamente de hostilidades.

B

devem adotar medidas para combater a transferência ilegal de crianças para o exterior e a retenção ilícita delas fora de seu país; para tanto, deverão promover a conclusão de acordos unilaterais.

C

devem reconhecer que todas as crianças têm o direito de usufruir do seguro social, com exceção da previdência social, devido à necessidade de contribuição; e, ainda, adotar medidas necessárias para garantir a plena realização desse direito.

D

que reconhecem ou permitem o sistema de adoção devem garantir que o melhor interesse da criança seja a consideração primordial; dessa forma, deverão se atentar que a criança adotada em outro país goze de salvaguardas e normas equivalentes às existentes em seu país de origem com relação à adoção.

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Q2314474

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Acompanhante Terapêutico |

Q2314474 Serviço Social

A violência doméstica é crime previsto na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha; tal normativa prevê medidas de proteção à vítima, torna a penalização mais rígida e tipifica como crime cinco tipos de violência: a física; psicológica; sexual; patrimonial; e, moral.

(Instituto Maria da Penha - IMP.)

Em consonância com o disposto na Lei nº 11.340/2006, em seu Capítulo II – Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz determinará, por prazo indefinido, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais no âmbito estadual e municipal.

B

A delegacia da mulher assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.

C

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, no Sistema Único de Saúde – SUS, no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, dentre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

D

A mulher tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante existência de vaga, não sendo exigida a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial; basta apresentar um relatório de acompanhamento da equipe multidisciplinar do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

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Q2314473

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Acompanhante Terapêutico |

Q2314473 Serviço Social

A Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH, é um documento considerado como um marco na história dos direitos humanos. Sobre a DUDH, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
( ) Seu surgimento está diretamente relacionado aos acontecimentos da Revolução Industrial, momento em que os direitos sociais surgiram em razão do tratamento desumano vivido pela classe operária, no período de 1935 a 1940.
( ) Todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e gozar asilo em outros países; porém, esse direito só poderá ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes comuns.
( ) O direito à educação será gratuito nos graus elementares e fundamentais. Quanto ao grau elementar, o documento prescreve, ainda, que este será obrigatório.
( ) Todo ser humano tem direito de organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.

A sequência está correta em

A

F, F, F, V, F.

B

F, V, V, F, F.

C

V, F, F, V, V.

D

V, V, V, V, V.

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Q2314472

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Acompanhante Terapêutico |

Q2314472 Serviço Social

Os direitos fundamentais são considerados direitos protetivos que garantem o mínimo necessário, ou seja, o mínimo existencial para que um indivíduo exista de forma digna dentro da sociedade administrada pelo Poder Estatal. À luz da Constituição Federal de 1988, sobre os direitos fundamentais dispostos no Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.

I. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
II. A propriedade atenderá a sua função social.
III. Nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é vedada, de modo a garantir o princípio da indivisibilidade.
IV. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q2313736

Q2313736 Direito Sanitário

O decreto nº 7.508/2011 define as portas de entrada da rede de atenção à saúde como sendo os serviços estruturados de: a) atenção primária; b) atenção de urgência e emergência; c) atenção psicossocial; d) especiais de acesso aberto, impondo a referência para os serviços de maior complexidade tecnológica. Qual princípio organizativo do SUS dá embasamento à regulamentação supracitada, contida na normativa?

A

Universalidade.

B

Hierarquização.

C

Descentralização.

D

Longitudinalidade.

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Q2313735

Q2313735 Saúde Pública

A Comissão Nacional sobre Determinantes Sociais da Saúde utiliza o modelo de Dahlgren e Whitehead para estudar os determinantes sociais da saúde. São considerados macrodeterminantes presentes no último nível do modelo de Dahlgren e Whitehead:

A

Fatores hereditários e estilo de vida.

B

Ambiente de trabalho e estilo de vida.

C

Condições socioeconômicas e culturais.

D

Idade, sexo e condições de vida e trabalho.

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Q2313734

Q2313734 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 descreve a competência de cada esfera de governo na organização do Sistema Único de Saúde (SUS). São consideradas competências da gestão municipal, EXCETO:

A

Formar consórcios administrativos intermunicipais.

B

Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

C

Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

D

Coordenar e, em caráter complementar, executar ações de vigilância epidemiológica.

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Q2313733

Q2313733 Saúde Pública

O Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) tem por objetivo coletar, transmitir e disseminar dados gerados rotineiramente pelo Sistema de Vigilância Epidemiológica das três esferas de governo, por intermédio de uma rede informatizada para apoiar o processo de investigação e dar subsídios à análise das informações de vigilância epidemiológica das doenças de notificação compulsória. Qual dos agravos a seguir deve ser comunicado em até 24 horas?

A

HIV/AIDS.

B

Tuberculose.

C

Violência sexual.

D

Leishmaniose visceral.

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Q2313731

Q2313731 Direito Sanitário

Sobre o Decreto Lei nº 7.508/2011, que dispõe sobre as regiões de saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. Para ser instituída a região de saúde deve conter, no mínimo, atenção primária, urgência e emergência.
II. As regiões de saúde são instituídas, exclusivamente, pelos municípios.
III. Poderão ser instituídas regiões de saúde em áreas de fronteira com outros países.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q2313730

Q2313730 Direito Sanitário

Tendo em vista que a Resolução nº 453/2012 instituiu, reformulou e reestruturou o funcionamento dos Conselhos de Saúde, assinale a afirmativa correta.

A

30% dos membros devem ser usuários do SUS.

B

Os membros são remunerados pelo serviço prestado.

C

As reuniões deverão ser, no mínimo, mensais, ou em caráter extraordinário, quando necessário.

D

A cada ano deverá constar na pauta de discussões o pronunciamento dos gestores para a prestação de contas do andamento do Plano de Saúde.

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Q2313729

Q2313729 Saúde Pública

A assistência à saúde não era um direito dos brasileiros na década de setenta. O cenário de grandes transformações no âmbito político e social, nesse período, também deu origem a movimentos de luta pela reformulação das políticas de saúde. São consideradas ações que ocorreram a partir de 1970 e que culminaram na criação do SUS, EXCETO:

A

A Reforma Sanitária.

B

As Ações Integradas de Saúde.

C

A criação do Ministério da Saúde.

D

A 8ª Conferência Nacional de Saúde.

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Q2313728

Q2313728 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 8.080/1990, analise afirmativas a seguir.
I. Descreve os princípios doutrinários do SUS. II. Normatiza a instituição das instâncias colegiadas em cada esfera de governo. III. Dispõe sobre a saúde do trabalhador.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q2313727

Q2313727 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 trata do controle social sobre as políticas do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre as Conferências de Saúde, podemos afirmar que reúnem-se

A

anualmente, para avaliar a situação de saúde.

B

a cada quatro anos, a fim de controlar a execução das políticas públicas de saúde.

C

anualmente, a fim de propor diretrizes para a formulação das políticas públicas de saúde.

D

a cada quatro anos, a fim de propor diretrizes para a formulação das políticas públicas de saúde.

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Q2313726

Q2313726 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Janilto, funcionário público de determinada prefeitura, foi acometido por doença psicológica; portanto, precisará se ausentar de suas atividades laborais por determinado período para realizar o tratamento. Sobre a licença para tratamento de saúde, de acordo com o disposto no Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, assinale a afirmativa correta.

A

A licença para tratamento de doenças psicológicas será concedida apenas ex-officio.

B

Janilto não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a doze meses.

C

Será parcial o vencimento ou remuneração de Janilto, contabilizado de acordo com o período de afastamento.

D

Janilto não poderá recusar a inspeção médica, sob pena de suspensão de pagamento do vencimento ou remuneração, até que se realize a inspeção.

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Q2313725

Q2313725 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Regina, funcionária de determinada prefeitura, foi demitida do serviço público municipal. Ocorre que restou apurado em processo que não subsistem os motivos que determinaram sua demissão, sendo, portanto, readmitida pelo órgão. Sobre a situação de Regina, à luz do Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, assinale a afirmativa correta.

A

Regina deverá ser ressarcida de vencimentos e vantagens que deixou de receber.

B

A readmissão far-se-á, de preferência, no cargo anteriormente ocupado por Regina.

C

A readmissão deverá efetivar-se em cargo de vencimento ou remuneração superior ao anteriormente ocupado por Regina.

D

O tempo de serviço público de Regina, anteriormente a sua demissão, não será contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

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