Q2313725Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Regina, funcionária de determinada prefeitura, foi demitida do serviço público municipal. Ocorre que restou apurado em
processo que não subsistem os motivos que determinaram sua demissão, sendo, portanto, readmitida pelo órgão. Sobre a
situação de Regina, à luz do Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, assinale a afirmativa correta.
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