Abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais.

Abster-se de todo ato que possa causar danos a propriedades públicas ou privadas.

Abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias.

Abster-se das de obstrução, regras e normas no trânsito.

Elaborar normas no âmbito das respectivas competências.

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito

Julgar os recursos interpostos a favor das decisões.

CONTRAN, CETRAN e Polícias Militares dos Municípios e do Distrito Federal.

CONTRANDIFE, JARI e Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

PRF, Polícias Militares dos Municípios, os Estados e do Distrito Federal.

CETRAN e Polícias Militares dos Municípios e do Distrito Federal.

Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental.

Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

Fiscalizar de maneira assídua, principalmente, os recursos financeiros e administrativos.

Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

Direito de ser respeitado por seus educadores.

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

direito de organização e participação em entidades estudantis.

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos desde que, frequentem diferentes etapa ou diferentes ciclos de ensino da educação básica.

Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, dependendo da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos da Lei.

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui em motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção.

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, dependentemente de autorização judicial.

Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente, exceto aquelas, que ainda estiverem em acolhimento institucional.

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

Advertência.

Garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.

Obrigação de encaminhar o responsável a tratamento especializado.

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

Opinião e expressão, sem censura política.

Crença e culto religioso.

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de cinco anos.

Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no Metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância privada.

Preferência na formulação, exceto, na execução das políticas sociais públicas;

Preferência na execução, exceto, na formulação das políticas sociais públicas;

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Plano de fundo.

Imprimir títulos.

Margens.

Formatar como tabela.

Ctrl + V

Ctrl + S

Ctrl + B

Ctrl + P

Gráfico.

SmartArt.

Colar.

Tabela.

Pincel de formatação.

Efeitos.

Espaçamento entre parágrafos.

Marca d’água.

CTRL+=

CTRL+SHIFT+=

SHIFT+F3

CTRL+N

Access.

Lync.

Excel.

Chrome.

Arrastar o arquivo para a Lixeira.

Clicar com o botão direito do mouse sobre o arquivo e em “Excluir”.

Pressionar o botão Delete.

Clicar em Alt + Shift.