Comentando a Questão – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Medidas aplicáveis em casos de castigo físico ou tratamento cruel

1. Interpretação e Tema Central
A questão aborda sanções aplicáveis a quem submete criança ou adolescente a castigo físico, tratamento cruel ou degradante como forma de disciplina, não importando quem seja o responsável – incluindo pais, monitores de transporte, familiares ou agentes públicos. Trata-se de um tema de proteção integral previsto nos artigos 18-A e 18-B do ECA.

2. Legislação Fundamentadora
ECA, Art. 18-B: “Quem descumprir o disposto no art. 18-A desta Lei estará sujeito, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:
I - a encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II - a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III - a cursos ou programas de orientação;
IV - a obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
V - a advertência.”

3. Exemplo Prático
Imagine um monitor escolar usando ameaças físicas para controlar alunos no transporte. Caso denunciado, pode ser encaminhado para programa de proteção à família, tratamento psicológico ou advertido, mas não está previsto garantir tratamento à vítima como medida ao agressor.

4. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa C) Garantia de tratamento de saúde especializado à vítima está INCORRETA. O ECA prevê como medida a obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado quando necessário, mas não a garantia automática por parte do agressor. As demais medidas se aplicam diretamente ao agente responsável.

5. Análise das Alternativas

• A) Certa – Prevista expressamente no Art. 18-B, I.
• B) Certa – Advertência está no Art. 18-B, V.
• C) Errada – O ECA fala em obrigação de encaminhar, não garantia de tratamento.
• D) Certa – Corresponde ao encaminhamento do responsável para tratamento, presente na lei.

6. Estratégias e Pegadinhas
Atenção à diferença entre “encaminhar a tratamento” (responsabilidade, caso haja necessidade) e “garantir tratamento à vítima”, que não é medida prevista como sanção ao agressor. As bancas tentam confundir ampliando ou distorcendo os comandos legais.

7. Doutrina
Maria Berenice Dias afirma que o ECA não permite flexibilizações para castigos ou maus-tratos, e as medidas a serem aplicadas seguem os limites do Art. 18-B.

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gabarito errado. gabarito : d

 Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: 

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; 

IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; 

V - advertência. 

VI - garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.    

C

Garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.