Emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual. Em relação a este instrumento avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I - Existem quatro tipos de emendas feitas ao orçamento: individual, de bancada, de comissão e da relatoria.
II - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
III - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
IV - Do limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) caberá às emendas de Senadores e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) às de Deputados.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Em relação às características do Planejamento Estratégico Situacional, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I – É uma metodologia de planejamento governamental obrigatória para o desenvolvimento do Plano Nacional de Saúde.
II – A atividade inicial do processo de planejamento é a definição ou revisão da visão, missão e valores da organização.
III – A análise das dimensões sociopolíticas destaca-se entre as demais, no momento de caracterização dos problemas.

As afirmativas I, II e III são respectivamente:

“O Planejamento Estratégico Situacional (PES) se caracteriza por tentar conciliar a ação sobre uma realidade complexa, com um olhar estratégico e situacional, considerando a visão de múltiplos atores e a utilização de ferramentas operacionais para o enfrentamento de problemas” (Manual do Planejamento do SUS, 2016). O processo do PES é dividido em quatro momentos, conforme apresentado na Coluna I. Estabeleça a correta correspondência dos momentos com as características descritas na Coluna II.

Coluna I

1. Momento Normativo

2. Momento Explicativo

3. Momento Estratégico

4. Momento Tático-Operacional

Coluna II

( ) Seleção e análise dos problemas estratégicos.

( ) Construção do plano de intervenção.

( ) Análise de viabilidade dos planos.

( ) Implementação dos planos.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Em relação ao ciclo geral de planejamento integrado no SUS, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I – O Plano Nacional de Saúde recebe diretrizes do Conselho Nacional de Saúde.
II – As propostas do Plano Nacional de Saúde são subsidiadas pelo Plano Plurianual.
III – O Plano Nacional de Saúde apresenta objetivos para a saúde, com duração de 1 ano.

De cima para baixo, a sequência correta é: 

A respeito das disposições do planejamento no SUS, o artigo 36, da Lei 8080/90, define como instrumento básico do planejamento setorial: 

Observe as afirmativas a seguir, em relação às etapas do processo de Foresinght.

I – O pré-foresinght consiste na identificação dos temas, levantamento das informações em relação aos temas e o envolvimento dos especialistas por meio da validação dos futuros desejados.

II – O foresinght compreende a interação entre os especialistas para a identificação da visão de futuro.

III – O pós-foresinght contempla a identificação dos especialistas que irão realizar ações para o alcance do futuro desejado.

Das afirmativas acima, apenas:

O Plano Plurianual é o mais importante instrumento de planejamento do governo. Nesse sentido, deverá ter uma estrutura básica que contenha previsões:

A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece prazos para o encaminhamento pelo executivo ao legislativo do projeto de lei do Plano Plurianual - PPA e, posteriormente, a devolutiva para a sanção. Os prazos para envio e devolutiva do PPA são, respectivamente, até: 

Em relação às atividades da técnica Technology Foresight ou simplesmente Foresight, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:


I - Os possíveis eventos futuros são examinados a partir de tendências e especulações de curto prazo.
II - O processo de pensar o futuro é de natureza particular, realizado exclusivamente pela alta gestão.
III – Toma decisões em diferentes níveis organizacionais com base na identificação de futuros possíveis.

As afirmativas I, II e III são respectivamente:

Observe as afirmativas a seguir, em relação às características de tipos de planejamentos que ocorrem na esfera pública.
I – O planejamento estratégico governamental envolve atores externos com o objetivo de produzir políticas públicas para a sociedade. II – O planejamento institucional ou organizacional atua no âmbito da promoção de mudanças internas, dentro da própria instituição pública. III – O planejamento setorial tem necessariamente uma abrangência temática maior que o planejamento estratégico governamental.
Das afirmativas acima:

O Brasil realizou diversos planejamentos governamentais com o objetivo de estabilizar a economia, conforme apresentado na Coluna I. Estabeleça a correta correspondência com as características destes planejamentos que ocorreram ao longo da história, descritas na Coluna II.

Coluna I

1. Plano Cruzado

2. Plano Real

3. Plano Verão

4. Plano Collor

5. Plano Bresser

Coluna II 

( ) Em 1986 o governo promoveu uma reforma tributária (Cz$ 1,00 = Cr$ 1.000,00) e definiu regras de conversão de preços e salários a fim de evitar efeitos distributivos. Fez o congelamento de salários, preços, taxa de câmbio e aluguéis e deflacionou os ativos financeiros. Além da queda da inflação, provocou um grande crescimento econômico. O crescimento da demanda interna provocou pressão sobre os preços e desabastecimento, fazendo com que o controle de preços acabasse.

( ) Em 1987 o governo lançou um plano com o objetivos deter a inflação e evitar a hiperinflação. As medidas envolveram congelamento de preços e salários por três meses, expurgo de aumento de preços e da taxa de inflação, desvalorização cambial, deflação dos contratos financeiros pré-fixados e criação de um índice específico (a URP, Unidade Referencial de Preços) para reajuste dos salários. Apesar de inicialmente ser bem-sucedido na recuperação da balança comercial e na queda da inflação, a queda significativa da produção industrial, aliada ao desequilíbrio dos preços relativos, provocou o recrudescimento da inflação.

( ) Em 1989, o plano visava estabilizar a inflação em 15% ao mês e reduzir o déficit operacional do governo. Para tanto, congelou os empréstimos do setor público, conteve os salários e reduziu o prazo de recolhimento de impostos, além de promover uma reforma monetária (NCz$ 1,00 = Cz$ 1.000,00). Também indexou o reajuste dos salários com a aplicação da URP e desindexou os contratos financeiros prefixados e pós-fixados. Durou pouco tempo, pois o déficit público continuava elevado e o descontrole fiscal levou ao descontrole monetário, estando assim ambas as políticas prisioneiras da rolagem da dívida interna

( ) Em 1990, promoveu uma drástica redução da liquidez da economia (com o depósito compulsório e confisco da poupança) e uma reforma fiscal - para redução do déficit projetado (e reduzir o custo de rolagem da dívida), suspensão de incentivos, ampliação da base tributária, etc. - e administrativa – privatização, melhoria da fiscalização, controle dos bancos estaduais. Além disso, promoveu congelamento de preços, desindexação de salários, mudança do regime cambial para taxas flutuantes e abertura comercial. A reforma administrativa não avançou, e a abertura comercial provocou deterioração do saldo da balança, obrigando a uma desvalorização do cruzeiro, aumentando ainda mais a inflação. 

( ) Em 1994, o plano promoveu um ajuste fiscal (corte de despesas, aumento de impostos pela criação do Imposto Provisório de Movimentação Financeira), indexação completa da economia (criação da Unidade Real de Valor) e reforma monetária (R$ 1,00 = Cr$ 2.750,00). O governo manteve as taxas de juros elevadas. Além disso, a valorização da taxa de câmbio, a abertura comercial e o volume significativo de reservas fizeram com que funcionasse uma âncora cambial que evitava o aumento de preços e, consequentemente, da inflação.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

 

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas específi cas para o tratamento diferenciado e favorecendo as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Diante da defi nição acima os benefícios fi scais concedidos às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte segundo a lei são:

São objetivos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, EXCETO:

A transparência em um processo de contratação pública tem a finalidade de proporcionar o conhecimento social sobre as ações, atos e processos da Administração Pública visando o controle da legalidade e dos princípios norteadores da atuação pública. Diante disso, como medida eficaz para promover a transparência pública nas contratações de bens e serviços pela Administração Pública, é correto afirmar que:

No tocante ao processo licitatório estabelecido na Lei nº 14.133/2021, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afi rmativas a seguir:

I - Tem por objetivo incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

II - Os atos serão preferencialmente em meio físico, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados.

III - O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualifi cação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

Observe as afi rmativas a seguir, com relação à abrangência da Lei nº 14.133/2021.

 

I - Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, são abrangidos por esta lei.

II - Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública não são abrangidos por esta lei.

III - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias são regidas pela Lei nº 13.303/2016, e, portanto, não são abrangidas, em nenhuma hipótese, por esta lei.

Das afirmativas acima:

Sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, NÃO é correto afirmar que:

A Nova Lei de Licitações institui o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021. Sobre a publicidade e divulgação de atos relativos a licitações e contratos públicos, é correto afirmar que:

Sobre o estudo técnico preliminar, NÃO é correto afirmar que:

São critérios de julgamento aplicáveis à modalidade de licitação concorrência, EXCETO: