Emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso Naciona...
I - Existem quatro tipos de emendas feitas ao orçamento: individual, de bancada, de comissão e da relatoria.
II - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
III - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
IV - Do limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) caberá às emendas de Senadores e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) às de Deputados.
A sequência correta, de cima para baixo, é: