Questões de Concurso
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“O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. Caso o considere, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, deverá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de ______ dias úteis, comunicando ao Presidente da Câmara, em até ______ horas, os motivos do veto. Decorrido esse prazo sem manifestação, o silêncio do Prefeito importará em ______. Se a lei não for promulgada dentro de ______ horas pelo Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo e, em sua omissão, ao ______.”
( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias pode ser exercida por qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, Prefeito Municipal e também pelos cidadãos, nos casos previstos em lei.
( ) É de iniciativa privativa do Prefeito Municipal a lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.
( ) As leis que tratem da remuneração e regime jurídico dos servidores do Poder Executivo são de iniciativa concorrente entre a Câmara Municipal e o Prefeito.
( ) Compete ao Prefeito a iniciativa de lei que fixe ou modifique o efetivo da Guarda Municipal.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
I. O valor 40 representa o lucro obtido por unidade vendida.
II. O valor − 8.000 representa o custo fixo mensal da fábrica.
III. O ponto de equilíbrio (lucro zero) ocorre quando são vendidos 300 móveis.
Das afirmativas, está(ão) correta(s):
C = a ⋅ x + b
onde a representa o valor por quilômetro rodado e b a taxa fixa de manutenção, qual é o valor de a (em reais por quilômetro) e o valor de b (em reais)?
I. A conjunção “mas” introduz uma ideia de oposição, funcionando como conjunção coordenativa adversativa, ao contrapor “água” e “liberdade”.
II. A oração iniciada por “que” em “que evita a cachoeira” é subordinada adjetiva restritiva, pois especifica o termo “sujeito”, delimitando-lhe o sentido.
III. O sujeito da oração principal é simples, sendo o núcleo representado pela palavra “sujeito”.
Das assertivas acima, pode-se afirmar que:
I. É assegurado à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, bem como de ser respeitado por seus educadores.
II. O dever do Estado compreende o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade e a oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.
Com base no disposto do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que:
Nos termos da Lei, qual alternativa preenche correta e respectivamente as lacunas?
( ) Compete exclusivamente à Câmara Municipal elaborar seu regimento interno e dispor sobre sua organização, funcionamento e criação de cargos de seus serviços.
( ) A Câmara Municipal poderá regulamentar a iniciativa popular de projetos de lei desde que proposta por, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Município.
( ) A autorização para que o Prefeito se ausente do Município por mais de quinze dias depende de deliberação da Câmara Municipal.
( ) Cabe à Câmara sustar atos normativos do Poder Executivo que ultrapassem os limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?