Questões de Concurso
Comentadas para exame nacional de seleção
Foram encontradas 161 questões
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673788
Direito Notarial e Registral
Foi identificada a vacância de duas serventias extrajudiciais, uma
do Registro Civil das Pessoas Naturais e outra do Tabelionato de
Notas, ambas situadas na circunscrição territorial Y, da Comarca
Beta, de juízo único. Ao tomar conhecimento dos fatos, o órgão
competente adotou as providências necessárias para assegurar a
continuidade do serviço.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673786
Direito Notarial e Registral
João, pessoa absolutamente incapaz, que aparentava ter cerca de
25 anos de idade, estava internado em hospital psiquiátrico em
razão de patologias congênitas, não tendo familiares conhecidos
ou registro de nascimento em poder do diretor do nosocômio.
Acresça-se que a ausência da certidão de nascimento vinha
obstando a fruição de certos benefícios por João.
Na situação descrita, é correto afirmar que o registro de nascimento:
Na situação descrita, é correto afirmar que o registro de nascimento:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673785
Direito Notarial e Registral
Maria, brasileira nata, era casada com Johan, de nacionalidade
alemã. No entanto, no último ano, o vínculo conjugal foi
dissolvido no estrangeiro por força de sentença judicial de
divórcio consensual puro. Ao retornar ao território brasileiro,
Maria consultou um especialista em relação à possibilidade, ou
não, de promover a averbação da referida sentença em cartório
de registro civil das pessoas naturais.
Foi corretamente explicado a Maria que, à luz do Provimento nº 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), a referida averbação:
Foi corretamente explicado a Maria que, à luz do Provimento nº 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), a referida averbação:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673784
Direito Notarial e Registral
Maria é escrevente do Registro de Imóveis da circunscrição X.
Nos últimos anos, verificou-se um recrudescimento do trânsito na
localidade e no seu entorno, o que resultou no aumento
exponencial do tempo de deslocamento dos empregados até a
serventia, quadro que aumentava o desgaste físico e impactava a
qualidade do serviço prestado. Como o titular da serventia estava
afastado por decisão da Corregedoria Geral da Justiça, Maria
consultou o interventor em relação à possibilidade de ser
adotado o regime de teletrabalho em relação à generalidade dos
trabalhadores.
Foi corretamente informado a Maria que o teletrabalho:
Foi corretamente informado a Maria que o teletrabalho:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673783
Direito Notarial e Registral
Poucas horas depois do nascimento, a criança X foi registrada
pelos seus pais no interior da própria maternidade em que
nascera, o que permitiu que a mãe e a criança recebessem alta
hospitalar já com a certidão de nascimento.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, na situação descrita, a certidão de nascimento foi impressa por um(a):
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, na situação descrita, a certidão de nascimento foi impressa por um(a):
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673782
Direito Notarial e Registral
Maria tinha a posse mansa e pacífica, há exatos dez anos, de
imóvel urbano com 300 m2
, tendo justo título e boa-fé. Com o
objetivo de regularizar a propriedade do imóvel, procurou um
especialista na matéria e o consultou sobre os requisitos a serem
observados para o reconhecimento da usucapião pela via
extrajudicial, junto ao Registro de Imóveis.
Em relação ao requerimento, o especialista esclareceu corretamente a Maria que:
Em relação ao requerimento, o especialista esclareceu corretamente a Maria que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673781
Direito Notarial e Registral
João e Maria, pessoas absolutamente capazes, que possuem uma
divergência a respeito da essência e da extensão de um direito
indisponível, mas que admite transação, dirigiram-se ao
Tabelionato de Notas de circunscrição diversa da sua residência e
apresentaram requerimento conjunto de mediação.
Ao analisar o requerimento, o tabelião de notas informou corretamente aos requerentes que:
Ao analisar o requerimento, o tabelião de notas informou corretamente aos requerentes que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673780
Direito Notarial e Registral
Enzo figura como credor em um título de crédito no qual Mário é
o devedor. Como o respectivo valor não foi pago no prazo
convencionado, Enzo decidiu adotar as providências necessárias
para protestá-lo. Com esse objetivo, entrou em contato
telefônico com o Tabelionato de Protestos e solicitou
informações em relação à possibilidade, ou não, de apresentar o
título mediante simples indicação.
Foi corretamente esclarecido a Enzo que o referido protesto por indicação é:
Foi corretamente esclarecido a Enzo que o referido protesto por indicação é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673779
Direito Notarial e Registral
João figura como comprador em escritura pública de compra e
venda de imóvel de propriedade de Pedro. Após a lavratura da
escritura, João almejava realizar o respectivo registro junto ao
Registro de Imóveis (RI) da circunscrição X, que abrange o
referido imóvel. No entanto, como residia em outro estado da
federação, analisou a possibilidade de realizar o registro de
maneira eletrônica.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673778
Direito Notarial e Registral
Maria, residente em uma pequena cidade do interior do Estado
Delta, concluiu o ensino médio em uma escola particular. Pouco
tempo depois, sua família decidiu sair do território brasileiro e se
mudar para o exterior, o que a levou a reunir o seu histórico
escolar e o certificado de conclusão com o objetivo de poder
cursar uma faculdade no país de destino. Como esse país é
signatário da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de
Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da
Apostila), Maria foi informada sobre a necessidade de emissão de
uma apostila, o que a levou a comparecer perante o Tabelionato
de Notas da circunscrição de sua residência.
Nessa ocasião, foi-lhe corretamente informado que o apostilamento:
Nessa ocasião, foi-lhe corretamente informado que o apostilamento:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328216
Direito Digital
Determinada associação, que congrega delegatários das
serventias extrajudiciais de registro público, iniciou estudos com
o objetivo de sugerir o aperfeiçoamento dos mecanismos de
privacy by default pelos seus associados, isto considerando os
balizamentos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados.
Ao fim desses estudos, concluiu, corretamente, que o
aperfeiçoamento dos referidos mecanismos pode ser alcançado
com:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328215
Direito Processual Penal
Antônio Silva conduzia um veículo e, ao ser abordado pela Polícia
Rodoviária Federal, apresentou aos agentes um documento de
identidade falso expedido pelo órgão da Secretaria de Estado de
Segurança Pública. No porta-malas do veículo, eles apreenderam
objetos destinados à falsificação de documentos.
A respeito da competência para processar e julgar os crimes de uso de documento falso e petrechos de falsificação, no caso concreto, é correto afirmar que:
A respeito da competência para processar e julgar os crimes de uso de documento falso e petrechos de falsificação, no caso concreto, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328214
Direito Penal
A Lei nº 9.613/1998, fruto do compromisso do Estado brasileiro
de prevenir a lavagem de dinheiro e combater o financiamento
ao terrorismo, impôs, a agentes econômicos que atuam em
setores estratégicos, medidas de colaboração com o poder
público visando à prevenção da prática de crimes.
A respeito dos agentes obrigados, de suas obrigações e de sua responsabilidade, é correto afirmar que:
A respeito dos agentes obrigados, de suas obrigações e de sua responsabilidade, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328213
Direito Empresarial (Comercial)
A microempresária individual Ernestina aceitou duplicata de
prestação de serviços sacada pela sociedade empresária Canhoba
& Cia Ltda., mas não honrou o pagamento na data do
vencimento. A sacadora solicitou o protesto da duplicata por falta
de pagamento ao tabelionato de protesto de título do lugar do
pagamento.
Considerando-se a condição de microempresária da devedora e o tratamento diferenciado conferido pela Lei Complementar nº 123/2006 em relação ao protesto de títulos, é correto afirmar que:
Considerando-se a condição de microempresária da devedora e o tratamento diferenciado conferido pela Lei Complementar nº 123/2006 em relação ao protesto de títulos, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328209
Direito Civil
João, de 35 anos, foi diagnosticado com esquizofrenia em estágio
moderado. Ele possui momentos de lucidez e consegue realizar
algumas atividades cotidianas, mas em certas ocasiões apresenta
dificuldades em compreender plenamente as consequências de
seus atos, especialmente no que diz respeito à administração de
seus bens e realização de contratos. Seu irmão, Carlos,
preocupado com a situação, ingressa com uma ação de interdição
total de João, requerendo que ele seja declarado absolutamente
incapaz, com nomeação de curador. Paralelamente, João,
assistido por um defensor público, manifesta o desejo de
estabelecer um processo de tomada de decisão apoiada,
indicando dois amigos próximos como os seus apoiadores, para
auxiliá-lo na tomada de decisões relacionadas ao seu patrimônio
e à sua saúde.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328208
Direito Civil
João celebrou com Maria uma promessa irretratável de compra e
venda de um imóvel residencial no valor de R$ 500.000,00. O
contrato foi registrado no Cartório de Imóveis, e João pagou
R$ 50.000,00 a título de sinal. No entanto, após o cumprimento
de todas as obrigações por parte de João, Maria informou que
havia pensado melhor e desistido do negócio, recusando-se a
formalizar o contrato definitivo e outorgar a escritura e, desde já,
se comprometendo a devolver o valor do sinal. João, insatisfeito,
procura assessoria jurídica para saber quais são os seus direitos,
afirmando que tem o interesse em adquirir o imóvel.
Diante dessa situação narrada e com base na legislação aplicável, é correto afirmar que:
Diante dessa situação narrada e com base na legislação aplicável, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328207
Direito Civil
A construtora Alpha planeja lançar um empreendimento turístico
na cidade de Gramado/RS, adotando o regime de
multipropriedade. O projeto prevê unidades imobiliárias
compartilhadas entre diversos adquirentes, cada um com direito
de uso por períodos específicos do ano. No entanto, antes do
registro do empreendimento, surgem algumas dúvidas sobre a
validade da constituição da multipropriedade, especialmente
sobre a individualização das frações de tempo. Além disso, alguns
possíveis adquirentes indagam sobre a natureza do direito que
vão adquirir e sobre os seus eventuais direitos e deveres.
Diante dessa situação, a construtora Alpha contratou assessoria especializada que, com base no Código Civil, informa corretamente que:
Diante dessa situação, a construtora Alpha contratou assessoria especializada que, com base no Código Civil, informa corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328206
Direito Notarial e Registral
Em setembro de 2006, Ana ajuíza ação de usucapião do imóvel de
matrícula XXXX, comprovando que, naquele mês, completara os
requisitos para usucapião constitucional. Em outubro de 2015,
seu pleito é julgado procedente. Sucede que a sentença é
anulada por ausência de citação dos confrontantes, de modo
que, em novembro de 2024, nova sentença é proferida, também
de procedência, e transita em julgado em janeiro de 2025.
Ao apresentar o título a registro, Ana toma ciência de que, em outubro de 2024, o imóvel fora arrematado por João, nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais distribuída contra o proprietário registral.
Nesse caso, abstraindo-se as questões processuais envolvidas, o responsável deverá registrar o imóvel:
Ao apresentar o título a registro, Ana toma ciência de que, em outubro de 2024, o imóvel fora arrematado por João, nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais distribuída contra o proprietário registral.
Nesse caso, abstraindo-se as questões processuais envolvidas, o responsável deverá registrar o imóvel:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328203
Direito Notarial e Registral
No processo de inventário dos bens deixados por Olga, rica viúva,
proferiu-se, em 04/05/2007, decisão interlocutória afirmando
que o companheiro sobrevivente, Paulo, não participaria da
sucessão, porque só haveria bens particulares a partilhar. Como o
processo demorava a findar, ao advento da Resolução CNJ nº
571/2024, os herdeiros dele desistiram e, imediatamente,
requereram ao cartório de notas competente que fosse feito o
inventário extrajudicial, com base na minuta que submeteram ao
tabelião.
Sucede que Paulo se manifestou nesse procedimento, afirmando que não havia consenso sobre aquela divisão. Disse que pretendia rever judicialmente sua exclusão como herdeiro, daí a impossibilidade de ser conduzido extrajudicialmente, até porque, segundo sustenta, o plano de previdência privada que a falecida constituiu, na modalidade PGBL, não poderia ser considerado bem particular, porque nunca se intencionou sua conversão em renda, considerando que, quando do investimento, a projeção era que a falecida apenas obteria o pagamento de pensão quando completasse 102 anos.
Por fim, apontou ainda que, para determinar as obrigações sucessórias, era necessário computar, no monte, nota promissória há muito vencida pelo valor que consta da cártula, por força do princípio da literalidade próprio dos títulos de crédito. Assim, seria impróprio o importe atribuído pelos herdeiros com base no atual valor de mercado, considerando eventual dificuldade de recuperação daquele crédito diante do tempo de mora.
Nesse caso, em relação a Paulo, é correto afirmar que:
Sucede que Paulo se manifestou nesse procedimento, afirmando que não havia consenso sobre aquela divisão. Disse que pretendia rever judicialmente sua exclusão como herdeiro, daí a impossibilidade de ser conduzido extrajudicialmente, até porque, segundo sustenta, o plano de previdência privada que a falecida constituiu, na modalidade PGBL, não poderia ser considerado bem particular, porque nunca se intencionou sua conversão em renda, considerando que, quando do investimento, a projeção era que a falecida apenas obteria o pagamento de pensão quando completasse 102 anos.
Por fim, apontou ainda que, para determinar as obrigações sucessórias, era necessário computar, no monte, nota promissória há muito vencida pelo valor que consta da cártula, por força do princípio da literalidade próprio dos títulos de crédito. Assim, seria impróprio o importe atribuído pelos herdeiros com base no atual valor de mercado, considerando eventual dificuldade de recuperação daquele crédito diante do tempo de mora.
Nesse caso, em relação a Paulo, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328199
Direito Notarial e Registral
O tabelião do 1º Ofício de Notas do Rio de Janeiro negou-se a lavrar escritura de doação de bem imóvel entre cônjuges por considerar que o regime de casamento não o permitia, até porque poderia representar fraude à lei.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:
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