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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130094
Direito Civil
A sociedade empresária Alfa almeja realizar operação de crédito
com a instituição financeira Sigma, sendo informada da
necessidade de garanti-la por meio de alienação fiduciária de
coisa imóvel. Como o imóvel de Alfa já tinha propriedade
fiduciária constituída, questionou-se a instituição financeira em
relação à possibilidade, ou não, de se promover a extensão da
alienação fiduciária.
Em relação à extensão pretendida, foi corretamente esclarecido a Alfa que:
Em relação à extensão pretendida, foi corretamente esclarecido a Alfa que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130093
Direito Urbanístico
Alguns segmentos da sociedade civil organizada do Município
Alfa se mobilizaram pleiteando a regularização fundiária urbana
de uma área pública, visando à incorporação de determinado
núcleo urbano informal ao ordenamento territorial urbano e à
titulação de seus ocupantes. A ocupação a ser regularizada,
realizada preponderantemente por população de baixa renda,
conforme reconhecido pela estrutura de poder competente, já se
estendia por algumas décadas.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130092
Direito Notarial e Registral
Joana, que atua em um Ofício de Notas, recepcionou uma colega
de trabalho recém-admitida, tendo-lhe questionado, a título de
treinamento, conforme orientação do oficial, sobre o
funcionamento da Central Eletrônica Notarial de Serviços
Compartilhados (CENSEC), os módulos que a integram e o vínculo
que os tabeliães possuem com ela. A colega de Joana informou
que, a seu ver, a CENSEC:
I. é mantida sem ônus para o Conselho Nacional de Justiça;
II. é integrada por três módulos, que são o Registro Central de Testamentos On-Line, a Central de Escrituras de Separação, Divórcios e Inventários, e a Central de Escrituras e Procurações; e
III. é integrada, obrigatoriamente, por todos os tabeliães de notas e oficiais de registro que pratiquem atos notariais.
Em relação às afirmações da colega, Joana respondeu corretamente que:
I. é mantida sem ônus para o Conselho Nacional de Justiça;
II. é integrada por três módulos, que são o Registro Central de Testamentos On-Line, a Central de Escrituras de Separação, Divórcios e Inventários, e a Central de Escrituras e Procurações; e
III. é integrada, obrigatoriamente, por todos os tabeliães de notas e oficiais de registro que pratiquem atos notariais.
Em relação às afirmações da colega, Joana respondeu corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130091
Direito Notarial e Registral
João figura como credor em título de crédito levado a protesto
perante o Tabelionato de Protesto da Circunscrição Sigma. Após a
efetivação do protesto, identificou a existência de erro material,
o que era passível de ser comprovado por meio de prova
documental. Por tal razão, cogitou solicitar a retificação.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130090
Legislação Federal
A sociedade empresária Alfa contratou a construtora Beta para,
sob regime de empreitada, a preço reajustável por índice
previamente determinado, promover a construção de edificação
em condomínio no imóvel que adquirira de Sigma. O objetivo de
Alfa era o de alienar as respectivas unidades imobiliárias
autônomas. Para evitar percalços na realização desse objetivo,
Alfa decidiu que o terreno e as acessões objeto de incorporação
imobiliária, bem como os demais bens e direitos vinculados à
construção, constituiriam patrimônio de afetação.
Na situação descrita, é correto afirmar que o referido patrimônio:
Na situação descrita, é correto afirmar que o referido patrimônio:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130089
Direito Notarial e Registral
Pedro, pessoa maior e capaz, compareceu perante um Ofício de
Notas e consultou o oficial sobre a possibilidade de celebrar
escritura pública de autocuratela, de modo a definir os eixos
decisórios a serem observados caso sua interdição seja decretada
em momento futuro, com a correlata nomeação de curador. Na
ocasião, Pedro verificou a possibilidade de o mesmo documento
dispor sobre outros assuntos afetos à sua esfera jurídica.
O oficial observou corretamente que:
O oficial observou corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130088
Direito Notarial e Registral
João e Maria vivem em união estável, devidamente formalizada
em escritura pública declaratória, registrada perante o Ofício do
Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição em que
residem. Decorridos alguns anos desse registro, decidiram
promover a alteração do regime de bens anteriormente
acordado.
Um representante de João e Maria compareceu perante o oficial de outro Registro Civil das Pessoas Naturais, sendo-lhe corretamente esclarecido que:
Um representante de João e Maria compareceu perante o oficial de outro Registro Civil das Pessoas Naturais, sendo-lhe corretamente esclarecido que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130087
Direito Notarial e Registral
João, andarilho e analfabeto, foi levado ao 2º Ofício do Registro
Civil das Pessoas Naturais, em cuja circunscrição se encontrava, e,
por orientação da pessoa que o acompanhava, solicitou a
realização do seu registro de nascimento, de modo a facilitar o
acesso aos serviços públicos.
Ao analisar a situação de João, o oficial concluiu corretamente que:
Ao analisar a situação de João, o oficial concluiu corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130086
Direito Notarial e Registral
Em razão do falecimento de Antônia, que era titular do Registro
de Imóveis da Circunscrição X, o órgão competente, enquanto
não realizado concurso público de provas e títulos, decidiu
designar interino para assumir temporariamente a serventia
vaga.
Na situação descrita, é correto afirmar que a referida designação:
Na situação descrita, é correto afirmar que a referida designação:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130085
Direito Civil
O condomínio do Edifício Alfa promoveu, conforme previsto na
sua convenção, a contratação de seguro da edificação contra
incêndio, abrangendo todas as unidades autônomas e partes
comuns, 100 dias após a data de concessão do habite-se. Em
razão da ocorrência de sinistro, que destruiu mais de 2/3 da
edificação, decidiu-se, em assembleia geral, por maioria de votos,
que representam a metade mais uma das frações ideais do
respectivo terreno, pela reconstrução do edifício. Os condôminos
que representavam os votos vencidos, no entanto, não queriam
contribuir com a reconstrução, o que levou a maioria a requerer
judicialmente a adjudicação, a ela, das frações ideais da minoria,
depositando, à disposição do juízo, as importâncias arbitradas na
vistoria para avaliação.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130084
Direito Notarial e Registral
Foi protestado, no âmbito do Tabelionato de Protesto da
Circunscrição X, documento de dívida no qual Pedro figura como
devedor. À luz desse quadro, Pedro ingressou com ação judicial e
logrou êxito em demonstrar a existência de vício de vontade
insanável no documento de dívida, obtendo provimento
jurisdicional de natureza sumária que determinou a imediata
sustação do protesto.
Na situação descrita, é correto afirmar que o documento de dívida:
Na situação descrita, é correto afirmar que o documento de dívida:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130083
Direito Notarial e Registral
Foi lavrada escritura pública de compra e venda de imóvel
urbano, situado no Município Beta, em que Joana e Maria
figuram, respectivamente, como vendedora e compradora, ato
praticado no Tabelionato de Notas da Circunscrição X. Após a
prática do ato, um empregado da serventia questionou o tabelião
em relação à necessidade, ou não, de ser realizada comunicação
à Prefeitura do Município Beta.
O tabelião respondeu corretamente que a comunicação:
O tabelião respondeu corretamente que a comunicação:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130081
Direito Notarial e Registral
João compareceu a um Tabelionato de Notas e informou que
desejava realizar diretivas antecipadas de vontade, de modo a
definir o tratamento médico a que anui em ser submetido, caso
alguma patologia ou fato externo acarretasse a redução de sua
capacidade de exprimir a vontade. Essa diretiva, ainda ao ver de
João, deveria ser realizada por meio de um testamento público.
Após ouvir as explicações de João, o tabelião de notas lhe informou corretamente que:
Após ouvir as explicações de João, o tabelião de notas lhe informou corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130080
Direito Agrário
João e Maria, que vivem em união estável, lograram êxito em
obter um imóvel rural localizado em assentamento de
trabalhadores rurais decorrente de programa de reforma agrária.
Na ocasião, receberam uma concessão de direito real de uso
(CDRU). Anos depois, em razão de problemas de saúde que
acometeram João, decidiram que iriam morar em outro estado
da federação, desenvolvendo suas atividades laborativas na
propriedade rural de parentes, tendo dúvidas em relação à
possibilidade de negociarem a CDRU.
Na situação descrita, é correto afirmar que a referida concessão:
Na situação descrita, é correto afirmar que a referida concessão:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130079
Direito Notarial e Registral
Maria celebrou com João, por meio de escritura pública lavrada
em determinado cartório, negócio jurídico que tem por objeto o
pagamento de quantia certa, pela primeira, ao segundo, após a
ocorrência da condição suspensiva descrita no ajuste. O mesmo
ajuste também previu que, na hipótese de divergência entre as
partes a respeito do implemento da condição suspensiva, João
deveria consignar o valor devido por meio do tabelião de notas,
que repassaria o valor a Maria, caso constatasse a ocorrência da
condição, ou o devolveria a João, na hipótese de frustração.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130078
Direito Notarial e Registral
João e Maria celebraram contrato de compra e venda de bem
imóvel por meio de instrumento particular, o que gerou dúvidas
em relação à necessidade, ou não, de ser encaminhada
Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB).
Na situação descrita, é correto afirmar que a DOI:
Na situação descrita, é correto afirmar que a DOI:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130077
Direito Notarial e Registral
Maria, brasileira nata, casou-se com Pablo, de nacionalidade
espanhola, no Reino do Bahrein, tendo comparecido ao cartório
do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca do domicílio do
casal no território brasileiro e requerido o traslado da respectiva
certidão de casamento após a adoção das providências
preliminares exigidas pelas normas de regência. Na ocasião, foi
esclarecido ao oficial que a certidão não fazia menção ao regime
legal de bens do casamento.
O oficial esclareceu corretamente a Maria que:
O oficial esclareceu corretamente a Maria que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130076
Direito Notarial e Registral
Antônio figura como devedor de Maria em título protestado,
tendo dívida não paga e não cancelada, no Tabelionato de
Protesto da Circunscrição X. Por tal razão, Antônio propôs,
perante o Tabelionato de Protesto da circunscrição de sua
residência, que fossem adotadas medidas visando à renegociação
dessa dívida, inclusive com a concessão de abatimento de
emolumentos e demais acréscimos legais. A partir daí, foi
formulada proposta e recebida contraproposta de Maria por
intermédio do referido tabelionato. Como não chegaram a um
acordo, não são devidos emolumentos pelos serviços prestados
no âmbito da renegociação da dívida.
Em relação a essa narrativa, é correto afirmar que:
Em relação a essa narrativa, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130075
Direito Notarial e Registral
João assumiu interinamente uma serventia extrajudicial da área
de registro público no Estado Alfa, o que decorreu do
afastamento do respectivo titular por ato da Corregedoria-Geral
da Justiça (CGJ).
Ao ser questionado por um dos empregados da serventia em relação à adesão ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), João respondeu corretamente que:
Ao ser questionado por um dos empregados da serventia em relação à adesão ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), João respondeu corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673877
Saúde Pública
“A popularização de medicamentos para diabetes e obesidade
tem sido objeto de debate público e de regulamentação pelo
Ministério da Saúde. Em agosto de 2025, foi emitido parecer da
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec),
órgão do Ministério da Saúde, para não incorporar canetas
emagrecedoras de liraglutida e semaglutida ao Sistema Único de
Saúde (SUS).”
Em relação a esse debate, analise as afirmativas a seguir.
I. Para as associações médicas, a distribuição das canetas emagrecedoras pelo SUS deveria ser garantida, uma vez que a obesidade é reconhecida pela Classificação Internacional de Doenças e afeta uma parcela significativa da sociedade brasileira.
II. Para o Ministério da Saúde, uma das razões para a recusa é o alto preço desses tratamentos na rede privada, tornando-os inacessíveis para boa parte da população.
III. Para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a recusa foi correta, uma vez que o processo para que um medicamento seja ofertado na rede pública de saúde envolve a utilização de tecnologia e insumos de origem nacional no processo de fabricação, o que não foi comprovado pelos laboratórios.
IV. Para a Indústria farmacêutica, a proibição está correta, uma vez que o uso de canetas emagrecedoras tem tido adesão de público inadequado, entre pessoas que não têm obesidade ou indicação clínica rigorosa, o que gera risco de desvio de finalidade, medicalizando a estética.
Está correto apenas o que se afirma em:
Em relação a esse debate, analise as afirmativas a seguir.
I. Para as associações médicas, a distribuição das canetas emagrecedoras pelo SUS deveria ser garantida, uma vez que a obesidade é reconhecida pela Classificação Internacional de Doenças e afeta uma parcela significativa da sociedade brasileira.
II. Para o Ministério da Saúde, uma das razões para a recusa é o alto preço desses tratamentos na rede privada, tornando-os inacessíveis para boa parte da população.
III. Para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a recusa foi correta, uma vez que o processo para que um medicamento seja ofertado na rede pública de saúde envolve a utilização de tecnologia e insumos de origem nacional no processo de fabricação, o que não foi comprovado pelos laboratórios.
IV. Para a Indústria farmacêutica, a proibição está correta, uma vez que o uso de canetas emagrecedoras tem tido adesão de público inadequado, entre pessoas que não têm obesidade ou indicação clínica rigorosa, o que gera risco de desvio de finalidade, medicalizando a estética.
Está correto apenas o que se afirma em:
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