Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma.

Disponível em:<https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/ principios>. Acesso em: 07. ago. 2022.

Dadas as afirmativas sobre os princípios orçamentários,

I. Em referência ao princípio da totalidade, o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento das entidades de seguridade social representam uma anomalia trazida pela CF/88.

II. O princípio da universalidade possibilita ao Legislativo conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo, impedir ao Executivo a realização dessas sem prévia autorização parlamentar e conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo.

III. Embora o texto constitucional (Art. 165, § 5º, I da CF/88) reze que os órgãos e entidades da Administração Indireta integrem o orçamento fiscal, as Sociedades de Economia Mista não devem fazer parte da lei orçamentária, pois operam nas condições e segundo as exigências do mercado.

IV. O princípio do orçamento bruto surgiu junto ao da universalidade, visando ao mesmo objetivo: o controle financeiro pelo parlamento. Nesse sentido, todas as receitas e despesas devem constar da lei de orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas sobre a receita pública,

I. Um hospital público resolve alugar um espaço para um particular explorar serviço de lanchonete. A renda obtida nesse aluguel é exemplo de receita de capital.

II. A venda de bens por parte de um hospital público gera receita de capital.

III. A receita proveniente da taxa de fiscalização da Agência Nacional de Águas é um exemplo de receita corrente.

IV. As receitas tributária, patrimonial, de serviços e industrial são exclusivamente de capital.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A forma democrática e o aumento da cobrança da sociedade por decisões políticas acertadas e ações públicas e governamentais, capazes de gerar resultados que tenham eficácia, eficiência e efetividade é cada vez mais latente no Brasil.

Disponível em:  <https://www.nucleodoconhecimento.com.br/contabilidade/planejamento-do-orcamento>. Acesso em: 08. ago. 2022.

Quanto ao ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.

Conforme estabeleceu a Constituição da República de 1988, o projeto de lei relativo ao orçamento anual será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional. Acerca disso, dadas as afirmativas,
I. O acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, caberá a uma Comissão mista temporária de Senadores e Deputados.
II. Para atendimento das demandas, serão admitidas emendas que, entre outros requisitos legais, estejam em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
III. No momento da apreciação do Poder Legislativo, podem ser aprovadas emendas ao projeto de lei do orçamento anual que, dentre outras questões, indiquem futuramente os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
IV. Fica vedado ao Presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei do orçamento anual, após iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
verifica-se que está(ão) correta(s)  

Seguem informações apuradas ao final dos primeiros quatro meses do exercício financeiro de 2022.

• créditos adicionais transferidos para 2022, R$ 1.790,00;

• créditos extraordinários abertos em 2022, R$ 980,00;

• operações de créditos vinculadas aos créditos transferidos, R$ 1.000,00;

• dotação orçamentária anuladas em 2022 no valor de R$ 1.200,00;

• excesso de arrecadação em 2022, R$ 790,00;

• ativo Financeiro de 2021, R$ 8.570,00;

• passivo Financeiro de 2021, R$ 2.970,00. 

Após a apuração das informações, o superávit financeiro, utilizável como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, apresentou o valor de

Pode-se afirmar que princípios orçamentários são aquelas regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.  

Dadas as afirmativas acerca da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
I. Além de normas de direito financeiro, a Lei n.º 4.320/1964 contempla também norma de direito tributário.
II. A importância de despesa anulada no exercício reverte à dotação, e quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício será considerada receita do ano em que se efetivar.
III. O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor.
verifica-se que está(ão) correta(s)

A Lei nº 5.604, de 20 de janeiro de 1994, dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Sobre o julgamento e a fiscalização, assinale a alternativa correta.

Dadas as afirmativas com base na Constituição do Estado de Alagoas e suas atualizações,
I. A intervenção do Estado sobre o Município somente poderá ocorrer quando da existência de situação específica, como, por exemplo, não forem prestadas as contas devidas, conforme a Lei, e dependerá de requisição da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas do Estado.
II. A fiscalização financeira e orçamentária dos municípios alagoanos será exercida no âmbito de controle externo pela Assembleia Legislativa do Estado, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
III. O conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, por responsável pelo controle interno dos Poderes constituídos do Estado, deve dar ciência de imediato ao Tribunal de Contas do Estado.
verifica-se que está(ão) correta(s)  

De acordo com o Regimento interno, compete privativamente ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas:

Uma entidade que transaciona com mercadorias utiliza o inventário permanente para controlar seus estoques e, no mês de setembro de 2022, apresentou o seguinte movimento nos seus estoques de mercadorias para revenda:  


A entidade utiliza como base de mensuração para seus estoques o critério PEPS - Primeiro a Entrar Primeiro a Sair, e não possuía estoques no início do período. De acordo com as informações citadas, sem considerar os tributos que incidem sobre compras e vendas e considerando a NBC TG 16 (R1), que trata de Estoques, o valor final dos estoques de mercadorias no final do mês de setembro de 2022 é de

A empresa Grão de Areia S/A apresentou os seguintes saldos contábeis em 31/12/2021:

Tomando como base os saldos apresentados, assinale a alternativa correta. 

Sobre as múltiplas incidências submetidas ao controle externo, quando um órgão público é auditado a respeito do cumprimento das escalas em um hospital público, refere-se ao controle

Um Tribunal de Contas realiza uma apreciação em registros de aposentaria em um determinado órgão e após procedimento decide pela aplicação de multa ao gestor responsável. Considerando a situação hipotética, o Tribunal de Contas exerceu a(s) função(ões):
I. fiscalizadora; II. sancionadora; III. pedagógica.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s) 

Dentre as competências do TCU elencadas no Art. 71 da Constituição Federal, destaca-se a competência de apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta. Diante disso, dadas as afirmativas,
I. A apreciação do registro pelo TCU é considerada um controle de legalidade.
II. O ato administrativo é considerado complexo por envolver a aprovação em três etapas: administração pública, TCU e Poder Legislativo.
III. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, inclusive, o provimento de cargos comissionados e de empregados públicos temporários.
verifica-se que está(ão) correta(s)

Considere a situação hipotética: Um Tribunal de Contas do Estado vai a campo para fiscalizar uma obra em execução referente à construção de uma rodovia que interliga duas cidades. Quanto à sua classificação, refere-se ao controle

Dadas as afirmativas a respeito das características do Tribunal de Contas Brasileiro,
I. Vinculado e subordinado ao Poder Legislativo.
II. Trata-se de um sistema de corte de contas, mas que agrega algumas características de auditorias gerais.
III. Suas competências estão amplamente previstas na Constituição Federal.
verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas sobre o Ministério Público de Contas,
I. Goza de autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
II. O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas.
III. As prerrogativas dos Ministérios Públicos, junto aos Tribunais de Contas, estão previstas nos regimentos internos e nas leis orgânicas dos Tribunais de Contas.
verifica-se que está(ão) correta(s)

A Constituição Federal do Brasil determina que o Estado esteja sobre controle externo. Dadas as afirmativas quanto ao controle externo,
I. O Poder Legislativo exercita o controle externo de forma direta, enquanto as Cortes de Conta o fazem de maneira indireta.
II. A fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas da União também será exercida em Estados e Municípios sobre quaisquer recursos aplicados.
III. O Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal de Contas da União, poderá realizar auditoria patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário.
verifica-se que está(ão) correta(s)  

O Tribunal de Contas realizando uma fiscalização em uma Secretaria Municipal de Educação encontrou os seguintes problemas: a) insatisfação da população pelo serviço de transporte escolar; b) pagamentos indevidos, com recursos do Fundeb, a professores que estão cedidos a outros órgãos; e c) o custo médio da merenda escolar, por aluno, está bem acima do mercado. Em relação aos problemas citados e aos princípios dominantes que se observaram na fiscalização, respectivamente, assinale a alternativa correta.