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I. Convocação à sua presença do Juiz Eleitoral da Zona que deva pessoalmente prestar informações de interesse para a Justiça Eleitoral, ou indispensáveis à solução do caso concreto.
II. Propor ao Tribunal o arquivamento do processo da originária competência deste, se a resposta ou defesa prévia do acusado, nos casos em que for admitida, convencer da improcedência da acusação.
III. Presidir a Comissão Apuradora do Tribunal.
IV. Defender a jurisdição do Tribunal.
São atribuições, respectivamente, do

Sobre os versos acima transcritos é INCORRETO afirmar:
A vedação ao nepotismo não se encontra prevista expressamente no texto constitucional do estado do Espírito Santo, ainda que incidente por determinação de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
A Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (LOJ/ES), de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser encaminhada para aprovação na Assembleia Legislativa, e, depois, ser submetida à sanção do governador do estado.
É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de médico, desde que comprovada a compatibilidade de horários, limitados os subsídios ao teto constitucional.
Os responsáveis técnicos pelos empreendimentos de engenharia, arquitetura e agronomia, para efeitos legais, são definidos pela anotação de responsabilidade técnica.
Na avaliação de um bem, é classificada como benfeitoria útil, mesmo que seja dispensável, aquela que aumente ou facilite o uso desse bem.
A arquitetura judiciária tem sua importância para a sociedade, uma vez que as edificações representam a materialização do significado das relações sociais estabelecidas no âmbito da justiça, incorporando os valores simbólicos e cívicos.
Para se elaborar projetos eficientes e efetivos de tribunais, devem ser seguidas as seguintes orientações:
• manter três padrões distintos de circulação — para os juízes, para o público e para os presos;
• separar as funções judiciais das administrativas e de serviço ao público;
• concentrar as necessidades do público no primeiro andar do prédio.
Ao se concluir uma vistoria técnica no prédio do TJ/ES, o requisitante deve exigir a anotação de responsabilidade técnica do trabalho realizado, para sua plena validade
