Questões de Concurso Comentadas para Oficial de Promotoria (Fundamental)

Q2567659

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567659 Português

Não configura hipótese de uso das reticências:

A

Indicar corte de trechos em citações.

B

Indicar uma informação acessória.

C

Indicar pausas ou interrupções no discurso.

D

Indicar que o sentido vai além do que está escrito.

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Q2567658

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567658 Português

Marque o segmento do texto que apresenta erro(s) de concordância verbal ou nominal.

A

Quando se desmoraliza, pela conduta da maioria da população, a imagem dos rituais de passagem, propaga-se a crença de que novos rituais devem ser criados.

B

Ainda que coubesse a eles tomar a decisão, o imperador decidiu conhecer o mundo por conta própria.

C

A nenhum de vocês competia organizar a festa sem a supervisão do gerente regional.

D

Durante a competição, a apenas um dos competidores restou ainda alguns minutos para rever a receita do bolo.

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Q2567657

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567657 Português

Marque a opção em que o acento grave, indicativo da crase, foi empregado em desacordo com a norma culta (textos adaptados da obra: Schwarcz, Lilia Moritz; Starling, Heloisa Murgel. Brasil: uma biografia: Com novo pós-escrito (Portuguese Edition). Companhia das Letras. Edição do Kindle):

A

Caros leitores, a introdução deste livro, embora não seja teórica, é interpretativa. Sugerimos àqueles que preferirem iniciar a leitura pelo capítulo 1 e enveredar pelos seguintes, mais narrativos, que realizem um roteiro (apenas) um pouco diferente.

B

Se de fato as condições no navio eram as mais terríveis, também é claro que o negociante não tinha interesse em que a mortalidade fosse alta a ponto de comprometer os lucros. Por isso mesmo, era preciso avaliar a quantidade de cativos em relação às possibilidades de espaço dos navios.

C

Como um bom selvagem tropical, o indígena romântico permitiu à jovem nação fazer as pazes com um passado honroso, anúncio de um futuro promissor.

D

Em 09 de janeiro de 1822, Dom Pedro atende às solicitações das províncias e se recusa à cumprir as ordens das Cortes.

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Q2567656

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567656 Português

Assinale a alternativa que apresente palavras escritas ou empregadas de maneira correta (textos adaptados da obra: Binenbojm, Gustavo. Liberdade igual: O que é e por que importa (Portuguese Edition). Intrínseca. Edição do Kindle):

A

Quantos criminosos de guerra inescrupulosos não gostariam de viver sob nova identidade, sem deixar vestígios de sua pretérita monstruosidade?

B

Em outras palavras, discutir publicamente se uma conduta deve ser (ou continuar sendo) ilegal ou criminosa não configura crime ou contravensão.

C

O esclarecimento dos fatos pelo veículo concorrente, a perda de audiência em virtude da escassês de credibilidade e a busca do público por novas e diversificadas fontes de informação e entretenimento (tais como as redes sociais e os portais de notícias na internet) são manifestações legítimas do controle social sobre a atuação dos meios de comunicação.

D

A eutanásia, de maneira diversa, consiste na ação médica intencional de apressar ou provocar a morte, com finalidade benevolente, de pessoa que se encontre em situação considerada incurável e irreversível, em intenso sofrimento físico e psíquico, consoante padrões médicos vijentes.

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Q3479116

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479116 Legislação do Ministério Público

A Lei 14.810, de 1º de julho de 2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, prevê algumas licenças além daquelas já previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás. Acerca dessa temática, assinale a alternativa correta.

A

A licença-paternidade será de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção; a licença para casamento será de 8 (oito) dias ininterruptos, contados da celebração; a licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor, será de 8 (oito) dias ininterruptos, contados do falecimento; a licença à gestante será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo iniciar-se na trigésima sexta semana de gestação, salvo na hipótese de antecipação de parto, também podendo ser concedida à servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção e, nos casos de natimorto ou aborto, salvo contraindicação médica, a licença será de 30 (trinta) dias.

B

A licença-paternidade será de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção; a licença para casamento será de 8 (oito) dias ininterruptos, contados da celebração; a licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor, será de 7 (sete) dias ininterruptos, contados do falecimento; a licença à gestante será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo iniciar-se na trigésima sexta semana de gestação, salvo na hipótese de antecipação de parto, também podendo ser concedida à servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção e, nos casos de natimorto ou aborto, salvo contraindicação médica, a licença será de 30 (trinta) dias.

C

A licença-paternidade será de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção; a licença para casamento será de 8 (oito) dias ininterruptos, contados da celebração; a licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor, será de 8 (oito) dias ininterruptos, contados do falecimento; a licença à gestante será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo iniciar-se na trigésima sexta semana de gestação, salvo na hipótese de antecipação de parto, também podendo ser concedida à servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção e, nos casos de natimorto ou aborto, salvo contraindicação médica, a licença será de 20 (vinte) dias.

D

A licença-paternidade será de 30 (trinta) dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção; a licença para casamento será de 8 (oito) dias ininterruptos, contados da celebração; a licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor, será de 8 (oito) dias ininterruptos, contados do falecimento; a licença à gestante será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo iniciar-se na trigésima sexta semana de gestação, salvo na hipótese de antecipação de parto, também podendo ser concedida à servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção e, nos casos de natimorto ou aborto, salvo contraindicação médica, a licença será de 30 (trinta) dias.

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Q3479115

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479115 Legislação do Ministério Público

Tendo por referência a Lei 14.810, de 1º de julho de 2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

A

O servidor é avaliado mediante os fatores de antiguidade, profissional e desempenho, sendo certo que o fator antiguidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira, excluindo-se para a contagem de tempo os afastamentos em virtude de faltas ao serviço não abonadas, licença para tratar de interesses particulares, pena de suspensão recebida, tempo de serviço em outros órgãos ou entidades do serviço público e outros afastamentos não-remunerados.

B

O fator profissional corresponde ao aperfeiçoamento funcional do servidor, adquirido no decorrer do período aquisitivo que antecede o processo de promoção, nas seguintes modalidades: participação em conselhos, comissões e equipes especiais de trabalho; participação em treinamentos; título de Doutor, Mestre, Especialista; formação disciplinar superior a exigida ao ingresso no cargo; recebimento de prêmios; publicação de artigos, desde que relacionados à área de trabalho.

C

O fator desempenho corresponde aos resultados obtidos pelo servidor na execução de suas atribuições, medidos através dos subfatores: assiduidade, que avalia a freqüência do servidor ao trabalho, inclusive a sua pontualidade ao serviço e desempenho, avaliado através dos seguintes itens: a) qualidade e produtividade; b) conhecimento do trabalho; c) comunicação; d) relacionamento; e) capacidade de realização.

D

A promoção vertical, que depende de vagas, é obtida por meio da progressão funcional, quando o servidor é promovido para a referência inicial da classe superior a que está enquadrado.

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Q3479114

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479114 Direito Administrativo

Ainda tendo por referência a Lei Estadual nº 20.756/2020, que estabelece o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, assinale a alternativa que contém informação incorreta:

A

Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo certo que a proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

B

Caso a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas seja confirmada, antes da instauração do processo administrativo disciplinar, o servidor será notificado da inconstitucionalidade da acumulação e intimado a optar, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, por um dos vínculos públicos.

C

A alteração da situação jurídico-funcional do servidor, observado o prazo prescricional, não impede a instauração de processo administrativo disciplinar, aplicação de penalidade disciplinar e/ou da inabilitação de que trata o art. 199 da Lei Estadual nº 20.756/2020, salvo na hipótese de exoneração ou demissão, aposentadoria ou disponibilidade e após vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável.

D

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si, com a ressalva de que a responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na sua inexistência material ou na negativa de sua autoria.

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Q3479113

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479113 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, disciplinado pela Lei Estadual nº 20.756/2020, é correto afirmar:
I - São deveres do servidor, dentre outros, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar as normas legais e regulamentares e cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
II - O servidor que praticar transgressão disciplinar está sujeito a advertência, suspensão, multa, demissão, a cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
III - Os registros das penalidades serão cancelados se o servidor não houver praticado nova transgressão disciplinar igual ou diversa da anteriormente cometida, nos seguintes prazos, contados a partir da sua aplicação: 3 (três) anos para advertência, 4 (quatro) anos para suspensão e 5 (cinco) anos para multa.
IV - Não será punido o servidor que, ao tempo da transgressão disciplinar, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, comprovado por laudo médico oficial.
Assinale a alternativa correta acerca das assertivas acima:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

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Q3479112

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479112 Legislação do Ministério Público

No que diz respeito ao inquérito civil e sua disposição regulamentar no âmbito do Ministério Público de Goiás é correto afirmar:

A

O inquérito civil não pode ser instaurado de ofício.

B

Se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que não possui atribuição para a propositura da ação civil pública, remeterá os autos, acompanhado de decisão fundamentada, ao Conselho Superior do Ministério Público com a indicação do órgão de execução que julgar competente.

C

Admite-se que, verificado no curso do inquérito civil que a complexidade dos fatos ou a amplitude do objeto possa comprometer a eficiência da apuração, o presidente determine o desmembramento da investigação, expedindo as portarias correspondentes.

D

A instauração do inquérito civil e a adoção das medidas dele decorrentes caberão ao membro do Ministério Público investido da atribuição para a propositura da ação civil pública, respeitadas as regras de distribuição, inclusive na hipótese de instauração de ofício, bem como a atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, razão pela qual, dentre outras, é vedada a atuação conjunta de distintos órgãos de execução para a instauração e condução de inquérito civil.

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Q3479111

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479111 Legislação do Ministério Público

Em decorrência do arquivamento de notícia de fato, é correto dizer:

A

a cientificação a respeito da decisão de arquivamento é facultativa no caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.

B

a petição de interposição de recurso contra a decisão de arquivamento será protocolada na secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, que notificará a Promotoria de Justiça de origem a se pronunciar no prazo de 3 (três) dias, admitida a reconsideração da decisão.

C

a cientificação sobre a decisão de arquivamento será realizada, preferencialmente, por notificação pessoal, podendo também ser efetivada por carta com aviso de recebimento ou por meio eletrônico.

D

a cientificação sobre a decisão de arquivamento será realizada, preferencialmente, por notificação pessoal, podendo também ser efetivada por carta com aviso de recebimento ou por meio eletrônico.

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Q3479110

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479110 Direito Constitucional

A respeito da autonomia do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

A

Cabe ao Ministério Público praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.

B

Após requerimento e encaminhamento do Ministério Público, incumbe ao Legislativo Estadual apresentar projetos de lei sobre a criação e a extinção de cargos e de seus serviços auxiliares do Ministério Público, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.

C

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.

D

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.

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Q3479109

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479109 Legislação do Ministério Público

A respeito da organização institucional do Ministério Público e as respectivas competências ou atribuições, assinale a alternativa incorreta:

A

A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional. Compete à Corregedoria Geral do Ministério Público rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.

B

A Escola Superior do Ministério Público é órgão auxiliar do Ministério Público, com a finalidade precípua de aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição e dos serviços auxiliares. Incumbe à Escola Superior do Ministério Público, entre outras atribuições previstas no regulamento, promover, em conjunto com a Corregedoria Geral do Ministério Público, Curso de Preparação e Aperfeiçoamento, como etapa obrigatória para o processo de vitaliciamento de Promotores de Justiça em estágio probatório, conforme regulamentação do Conselho Superior do Ministério Público.

C

A Comissão de Concurso, órgão auxiliar de natureza transitória, incumbido de realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, será presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e composta por 2 (dois) Procuradores de Justiça e 2 (dois) Promotores de Justiça, eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público, entre Procuradores e Promotores de Justiça da mais elevada entrância, em atividade, e de 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás.

D

Os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, integram a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça. Compete aos Centros de Apoio Operacional, dentre outras funções, remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade e prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.

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Q3479108

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479108 Legislação do Ministério Público

Acerca da instrução do Inquérito Civil Público, assinale a alternativa correta, nos termos da Resolução nº 09/18-CPJ/MPGO:

A

As pessoas notificadas para participarem de videoconferência, que residam em localidade diversa do órgão de execução responsável pela realização do ato e que não tenham acesso aos meios tecnológicos necessários para fazê-lo, poderão buscar apoio técnico-operacional da unidade ministerial mais próxima, desde que comprovam sua hipossuficiência.

B

A videoconferência será gravada e dela será lavrada ata com o resumo do ato a que se destina e de eventuais ocorrências. A ata da videoconferência não precisa ser assinada por seus participantes, salvo se, por meio digital, e posteriormente juntada aos autos.

C

Caso solicitado formalmente, poderá ser fornecida cópia do arquivo digital da videoconferência aos interessados, mediante assinatura de termo específico, devendo estes, para tanto, fornecer a mídia a ser utilizada ou indicar o endereço eletrônico para o qual será remetida, observados os procedimentos adequados quanto ao sigilo.

D

Antes de iniciar o interrogatório, deverá ser oportunizada ao investigado a entrevista pessoal e reservada com seu advogado. Se no curso do interrogatório o investigado desejar permanecer em silêncio, o presidente da investigação interromperá o ato, sendo vedada a realização de novo interrogatório.

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Q3479107

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479107 Legislação do Ministério Público

Acerca da instrução do Inquérito Civil Público, assinale a alternativa incorreta, nos termos da Resolução nº 09/18-CPJ/MPGO:

A

O esclarecimento do fato objeto de investigação será feito por todos os meios admitidos pelo ordenamento jurídico, com a juntada das peças em ordem cronológica de apresentação, devidamente numeradas em ordem crescente.

B

As oitivas serão realizadas pelo presidente, preferencialmente, na sede do órgão de execução, em dia e hora previamente agendados, e serão registradas por termo contendo a qualificação da pessoa envolvida e a assinatura dos presentes ou, em caso de recusa, de duas testemunhas.

C

O membro do Ministério Público, visando instrumentalizar a realização de atos procedimentais à distância, poderá tomar depoimentos, realizar audiências, reuniões e outros atos, desde que compatíveis, por meio de transmissão de sons e imagens ao vivo e em tempo real (videoconferência), sem prejuízo de seu caráter reservado, quando assim for determinado expressamente nos autos. O membro do Ministério Público notificará as pessoas que participarão do ato, sobre a data e o horário em que será realizada a videoconferência, inclusive com instruções acerca da ferramenta tecnológica que será utilizada.

D

As notificações para comparecimento conterão o número dos autos, o objeto, a sua finalidade e que o investigado deverá se fazer acompanhado de advogado, devendo ser feitas com antecedência mínima de 24 horas, ressalvadas as hipóteses de justificada urgência.

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Q3479106

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479106 Legislação do Ministério Público

Acerca do impedimento e suspeição do presidente do Inquérito Civil Público, assinale a alternativa incorreta, nos termos da Resolução nº 09/18-CPJ/MPGO:

A

O presidente do inquérito civil declarará, a qualquer tempo, seu impedimento ou suspeição. Durante a tramitação da investigação, o interessado poderá arguir o impedimento ou a suspeição do presidente do inquérito civil. Considera-se interessado aquele que possua qualquer interesse na causa, seja moral ou patrimonial.

B

A arguição de suspeição ou de impedimento será formalizada em peça própria, acompanhada das respectivas razões, e instruída com a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de não conhecimento. Recebida, a arguição será autuada em apartado e apensada aos autos principais.

C

O presidente do inquérito civil lançará nos autos da exceção, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação fundamentada na qual poderá recusar a suspeição ou o impedimento, remetendo os autos, em 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público para deliberação, a ser tomada no prazo de até 2 (duas) sessões após o recebimento.

D

O presidente do inquérito civil lançará nos autos da exceção, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação fundamentada na qual poderá concordar com a alegação, com o que ficará, automaticamente, transferida a presidência da investigação a seu substituto.

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Q3479104

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479104 Legislação do Ministério Público

Sobre as atribuições dos Promotores de Justiça previstas no art. 58 da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - Compete aos Promotores de Justiça inspecionar, periodicamente, estabelecimentos e órgãos de tratamento e amparo à criança ou adolescente, públicos ou privados, adotando as medidas cabíveis;
II - Compete aos Promotores de Justiça zelar pela gratuidade do registro civil de nascimento e de óbito;
III - Compete aos Promotores de Justiça fiscalizar a observância do Regimento de Custas do Estado e o recolhimento de multas impostas, adotando as providências cabíveis.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q3479103

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479103 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, não compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:

A

Opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

B

Convocar reunião ordinária, mediante requerimento de metade dos seus integrantes, na forma da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998.

C

Autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.

D

Destituir, na forma da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, assegurada ampla defesa.

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Q3479102

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479102 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, não é atribuição administrativa do Procurador-Geral de Justiça:

A

Exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.

B

Propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório.

C

Elaborar e submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos da carreira, dos serviços auxiliares e de orçamento anual.

D

Representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

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Q3479101

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479101 Direito Constitucional

De acordo com o art. 129 da Constituição Federal de 1988, são funções institucionais do Ministério Público:
I - Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
II - Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção dos Estados e dos Municípios, nos casos previstos nesta Constituição;
III - Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q3479100

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479100 Direito Processual Penal

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam dos direitos da vítima no bojo do procedimento de investigatório criminal, previsto na Resolução de nº 07/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás.
I - Havendo necessidade, o presidente do procedimento investigatório criminal deverá realizar o encaminhamento da vítima e outras pessoas atingidas pela prática do fato criminoso à rede de assistência de atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado.
II - O membro do Ministério Público velará pela segurança de vítimas e testemunhas que sofrerem ameaça ou que, de modo concreto, estiverem suscetíveis a sofrer intimidação por parte de acusados, parentes ou pessoas a seu mando, podendo, inclusive, requisitar proteção policial em seu favor.
III - No curso da investigação ou da ação penal deverá ser providenciado, se necessário, o encaminhamento da vítima ou de testemunha para inclusão em Programa de Proteção de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas ou em Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

A

I, II e III estão corretas

B

II e III estão incorretas

C

I e III estão incorretas

D

I e II estão incorretas

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