Questões de Concurso Comentadas para Juiz Leigo

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328330 Direito do Consumidor

Em caso de responsabilidade por vício do produto e do serviço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor pode exigir qualquer das hipóteses abaixo:

A

A imediata substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

B

A restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos se, decorrido o prazo de 30 dias, o vício não for sanado.

C

O imediato abatimento proporcional do preço.

D

A imediata restituição da quantia paga.

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Q1328328

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328328 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta:

A

No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

B

O acordo extrajudicial, desde que respeite o valor do teto dos Juizados Especiais Cíveis, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

C

Admite-se a ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

D

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

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Q1328327

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328327 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a composição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis:

A

O mandato dos juízes é de três anos;

B

Deverá ser observada, apenas, a lista de antiguidade para fins de designação de seus juízes;

C

Pode ser composta por juízes e desembargadores que manifestem expresso interesse no cargo.

D

Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da turma recursal.

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Q1328325

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328325 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das custas e demais despesas do processo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta:

A

Os recursos independem de preparo.

B

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

C

Mesmo que a parte seja condenada em litigância de má-fé, ainda assim não haverá condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

D

Não se admite a dilação de prazo para a comprovação do pagamento das custas.

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Q1328324

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328324 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os embargos à execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não podem alegar:

A

Falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia.

B

Manifesto excesso de execução.

C

Penhora incorreta.

D

Erro de cálculo.

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Q1328322

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328322 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sentença que condenar a parte em valor superior ao teto dos juizados é:

A

Nula.

B

Anulável.

C

Ineficaz.

D

Válida.

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Q1328321

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328321 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A parte se escusa de depor:

A

Quando se declarar constrangida.

B

Quando entender dispensável o seu depoimento.

C

Somente sobre fatos criminosos que lhe forem imputados.

D

A cujo respeito, por estado ou profissão deva guardar sigilo.

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Q1328320

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328320 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A confissão pode ser realizada:

A

Somente pela própria parte.

B

Pela própria parte ou por mandatário com poderes especiais.

C

Somente em Juízo (confissão judicial).

D

Acerca de fatos relativos a direitos indisponíveis.

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Q1328319

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328319 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O depoimento pessoal das partes pode ser determinado:

A

A pedido da outra parte ou de ofício pelo Juiz.

B

Somente a pedido da parte contrária.

C

Somente a pedido da própria parte.

D

Somente de ofício pelo Juiz.

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Q1328318

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328318 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A conciliação é cabível:

A

Em todo e qualquer litígio.

B

Somente nos litígios sobre direitos patrimoniais de caráter privado.

C

Nos litígios sobre direitos patrimoniais de caráter privado, bem como nas causas relativas à família, nos casos permitidos por lei.

D

Somente nos casos relativos à família.

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Q1328316

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328316 Direito Civil

Quanto à posse, é correto afirmar:

A

O possuidor com justo título não tem a favor de si a presunção de boa-fé.

B

É detentor aquele que tem de fato o exercício de um dos poderes inerentes à propriedade.

C

Ao sucessor singular é permitido unir a sua posse a do antecessor, para os efeitos legais.

D

A posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

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Q1328314

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328314 Direito Civil

No tocante às perdas e danos:

A

Abrangem somente os lucros cessantes.

B

Nas obrigações de pagamento em dinheiro dispensam a correção monetária.

C

Incluem danos emergentes e lucros cessantes, diretos e indiretos, bem como os mediatos e imediatos advindos da inexecução contratual.

D

Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

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Q1328313

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328313 Direito Civil

Quanto aos juros moratórios:

A

Não podem ser convencionados entre as partes contratantes.

B

Podem ser convencionados entre as partes contratantes desde que estipulem a taxa aplicável.

C

Ante a ausência de estipulação de taxa, aplica-se a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

D

Apenas quando se alegar prejuízo, o devedor estará obrigado ao pagamento dos juros de mora.

Q1328312

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328312 Direito Civil

Quanto à prescrição:

A

Pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

B

Não admite renúncia.

C

Pode ser alterada por acordo entre as partes.

D

Pendendo condição suspensiva, corre a prescrição normalmente.

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Q1328311

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328311 Direito Administrativo

Quanto à formalização dos Contratos e às respectivas alterações, marque a única alternativa correta:

A

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

B

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, bem como, suas respectivas testemunhas, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta lei e às cláusulas contratuais.

C

A minuta do futuro contrato não precisa integrar o edital ou ato convocatório da licitação, uma vez que, somente após o encerramento do processo licitatório a parte tomará conhecimento do teor da minuta.

D

Os contratos poderão ser alterados, unilateralmente pela administração quando houver modificação do projeto, mas, nunca das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

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Q1328310

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328310 Direito Administrativo

Levando em consideração entendimento jurisprudencial e doutrinário a respeito do Poder de Polícia, marque a alternativa incorreta:

A

O Poder de Polícia compreende a realização de atos concretos, a elaboração de normas regulamentares, a fiscalização e a expedição de diversas espécies de autorização (alvará de funcionamento, por exemplo).

B

Os juízes de direito não podem exercer o Poder de Polícia, pois tal poder é inerente à função administrativa.

C

A Administração não depende da intervenção judicial para tornar efetivo o Poder de Polícia.

D

A Polícia Judiciária não é diretamente vinculada ao Poder Judiciário.

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Q1328308

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328308 Direito Administrativo

Quanto aos entes da Administração Indireta, não é correto afirmar que:

A

A empresa pública depende, para a sua criação, de autorização legislativa, que deve ser específica, vedada a autorização genérica.

B

A qualificação como agência executiva pode recair tanto sobre entidade autárquica quanto fundacional, integrante da administração pública.

C

O patrimônio das autarquias destinadas à execução de serviço público é inalienável, impenhorável e imprescritível.

D

A empresa pública depende, para a sua criação, de autorização legislativa, que deve ser por lei complementar, vedada a autorização genérica.

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Q1328306

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328306 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à jurisdição e às garantias processuais, é incorreto afirmar:

A

Que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

B

Que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito, mas a própria constituição pode fazê-lo.

C

Que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

D

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão do ministério público, já que este é o guardião da ordem jurídica.

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Q1328305

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328305 Direito Constitucional

Sobre direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, marque a única opção correta.

A

Nos termos da Constituição Federal, não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

B

Estabelece a Constituição Federal que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento escusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

C

É regrada a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, desde que seja autorizado pelo Juiz.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, Independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo dispensável prévio aviso à autoridade competente.

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Q1328304

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328304 Direito Constitucional

Quanto aos direitos fundamentais provenientes de tratados internacionais é correto afirmar que:

A

Quando aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

B

Quando aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

C

Em razão da soberania nacional, não integram o ordenamento jurídico pátrio

D

Quando aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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