Questões de Concurso Comentadas para Fiscal de Tributos - Superior

Q1925663

Q1925663 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto do Servidor Público do munícipio de Barra Longa, não poderá ser investido em cargo público:

A

A pessoa naturalizada;

B

O menor de 18 anos;

C

Quem estiver em gozo de seus direitos políticos;

D

Quem não estiver quite com as obrigações militares.

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Q1911645

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911645 Direito Civil

O contrato firmado entre duas pessoas jurídicas precisou ser anulado por constar:

A

agentes capazes como representantes.

B

forma prescrita ou defesa em lei.

C

objeto lícito.

D

objeto determinável.

E

objeto possível.

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Q1911643

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911643 Direito Tributário

Em relação à fiscalização da legislação tributária, é vedada a divulgação de informações relativas a:

A

situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.

B

representações fiscais para fins penais.

C

moratória.

D

renúncia de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

E

inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

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Q1911641

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911641 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre crédito tributário:

A

a imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

B

o pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha.

C

a compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário.

D

a moratória somente pode ser concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

E

as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

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Q1911640

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911640 Direito Tributário

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com as normas relacionadas à obrigação tributária:

A

a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

B

considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

C

os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

D

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

E

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

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Q1911639

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911639 Direito Tributário

No que tange à vigência da legislação tributária, entra em vigor na data da sua publicação:

A

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

B

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

C

dispositivo de lei, referente a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

D

dispositivo de lei, referente a impostos sobre o patrimônio ou a renda que majoram tais impostos.

E

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q1911638

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911638 Direito Tributário

Assinale a alternativa que não se trata de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

A

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

B

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

D

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

E

as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.

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Q1911637

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911637 Direito Tributário

É vedado aos Municípios, EXCETO:

A

Cobrar ISSQN no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B

Fixar base de cálculo do IPTU antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

C

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

D

Instituir imposto sobre serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.

E

Instituir impostos sobre as fundações dos partidos políticos.

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Q1911636

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911636 Direito Constitucional

Cabe a qual ato normativo estabelecer o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas?

A

Medida Provisória

B

Lei Ordinária

C

Decreto

D

Decreto Lei

E

Lei Complementar

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Q1911635

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911635 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não se refere às pessoas jurídicas de direito privado:

A

Associações

B

Fundações

C

Partidos políticos

D

Autarquias

E

Organizações religiosas

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Q1911634

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911634 Direito Penal

Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores, culmina em pena de:

A

reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

B

detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

C

reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

D

reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.

E

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

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Q1911633

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911633 Direito Penal

Assinale a alternativa que se refere ao crime contra a economia e as relações de consumo:

A

fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos.

B

omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

C

deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

D

exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida.

E

destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.

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Q1911632

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911632 Direito Tributário

Para os efeitos de incidência do IPTU, para que determinado local possa ser entendido como zona urbana, deverá conter pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, EXCETO:

A

abastecimento de água.

B

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

C

escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 2 (dois) quilômetros do imóvel considerado.

D

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

E

sistema de esgotos sanitários.

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Q1911631

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911631 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o ISSQN:

A

há incidência do ISSQN sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

B

o ISS não incide sobre os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

C

o ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

D

a incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado.

E

Geralmente, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

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Q1911630

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911630 Direito Tributário

Assinale a alternativa que se refere ao serviço, cujo ISSQN é devido no local do serviço prestado, nos termos da LC 116/03:

A

unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

B

execução de música.

C

serviço de agenciamento.

D

instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas.

E

serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

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Q1910819

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q1910819 História e Geografia de Estados e Municípios

No ano de 1995 a comunidade de Bandeirante tornou-se município, desvinculando-se da cidade de:

A

São Miguel do Oeste.

B

Belmonte.

C

Iporã do Oeste.

D

Descanso.

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Q1910818

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q1910818 Conhecimentos Gerais

A maior parte da população brasileira sofreu com problemas financeiros gerados no momento em que eclodiu a pandemia do coronavírus, fazendo subir o números de desempregados no país, pois mesmo aqueles que tiravam sua renda de pequenos trabalhos formais e informais foram prejudicados com as restrições instituídas no combate ao vírus. A fim de reduzir os impactos causados no cenário citado, o governo federal instituiu um programa de apoio financeiro chamado de:

A

Bolsa Brasil.

B

Auxílio emergencial.

C

Bolsa família.

D

Auxílio Brasil.

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Q1910817

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q1910817 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:

A

Projeto de extinção do cargo, aprovado na Câmara dos Vereadores.

B

Solicitação do Conselho Municipal de Ética no Serviço Público.

C

Determinação do Poder Executivo.

D

Sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q1910816

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q1910816 Conhecimentos Gerais

O Brasil é um dos seletos países do mundo que possuem monumentos construídos por mãos humanas, assim reconhecidos internacionalmente, sendo o principal deles o Cristo Redentor que se encontra na cidade do Rio de Janeiro e ostenta o título de:

A

Uma das sete maravilhas do mundo moderno.

B

O mais importante monumento de finalidade religiosa do mundo.

C

O maior monumento moderno do mundo.

D

O maior espaço cultural de preservação ambiental do mundo.

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Q1910815

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q1910815 História e Geografia de Estados e Municípios

A colonização do estado de Santa Catarina se deu sob forte influência alemã e italiana, porém, mesmo que em menor número, povos de outros países também participaram deste processo, destacando-se os:

A

Ucranianos, holandeses, russos, australianos, luxemburgueses e franceses.

B

Holandeses, austríacos, japoneses, ucranianos, russos e poloneses.

C

Açorianos, poloneses, ucranianos, holandeses, austríacos e japoneses.

D

Luxemburgueses, ucranianos, holandeses, russos, poloneses e austríacos.

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Questões de Concurso Comentadas para fiscal de tributos - superior

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