Questões de Concurso Comentadas para Sargento da Polícia Militar

Q515963

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515963 Direito Constitucional

Em referência aos Direitos Humanos na Constituição Brasileira, marque a alternativa ERRADA:

A

Foram consolidados pela primeira vez na Constituição de 1988.

B

A Constituição de 1988 admite direitos fundamentais implícitos, assim como as anteriores.

C

No artigo 5º da Constituição Federal de 1988 há direitos humanos materiais como, o direito a vida e formais como, o direito a certidões.

D

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 é considerado clausula pétrea

E

Na Constituição Federal de 1988 estão consolidados a maioria dos direitos assegurados aos cidadãos.

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Q515961

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515961 Direitos Humanos

São considerados direitos resguardados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948:

A

Direito à vida, à liberdade e segurança pessoal.

B

Direito a julgamento justo, salvo em caso de guerra.

C

Adoção de medidas penais retroativas, mesmo quando prejudiquem o réu.

D

O Estado passa a ter direito de efetuar algumas prisões arbitrárias.

E

O réu é considerado culpado, mesmo antes de sentença transitado em julgado.

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Q515960

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515960 Direitos Humanos

Observe as características dos Direitos Humanos abaixo e marque a INCORRETA:

A

Inviolabilidade visa assegurar o não desrespeito aos direitos humanos praticada por lei infraconstitucional ou autoridade.

B

Interdependência é a previsão constitucional visando assegurar a eficácia de lei que se choque com os direitos fundamentais.

C

Inalienabilidade diz respeito aos direitos que não podem ser transferidos, mesmo mediante consentimento do seu detentor.

D

Universalidade, sendo aplicados a todos os indivíduos independentemente de sexo, raça e credo.

E

Imprescribilidade, ou seja, não se perdem pelo tempo transcorrido.

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Q515957

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515957 Metodologia da Investigação Policial

Sobre a utilização da força pelos aplicadores da lei, marque a CORRETA:

A

No Código Penal Militar não há instrumentos que autorizam o emprego da força.

B

São necessários qualificação e treinamento para o emprego de arma de fogo.

C

Os superiores não são responsáveis pela má utilização das armas de fogo pelos seus subordinados.

D

A aplicação da força só será legal se for desproporcional.

E

O Estado não necessita dotar o policial de vários tipos de armas e munição.

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Q515956

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515956 Metodologia da Investigação Policial

Em patrulhamento, o policial deverá atentar ao utilizar-se da força, exceto:

A

Ao princípio da legalidade.

B

Se a utilização da força é proporcional à resistência oferecida.

C

Se estão presentes os casos de excludentes de ilicitude.

D

O mau emprego não implica em responsabilização.

E

Se está fazendo dentro dos limites éticos.

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Q515955

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515955 Metodologia da Investigação Policial

Sobre o uso da força por policiais, marque a alternativa CORRETA:

A

A supervisão nos casos de emprego do uso da força é desnecessária.

B

Os superiores do policial envolvido com a má utilização da arma de fogo são isentos de responsabilidade.

C

O Estado deve apontar o erro de seu representante que fez o mau uso da arma de fogo.

D

O policial que faz o mau emprego da arma de fogo sem ter passado por treinamento nos últimos 12 meses estará isento de culpa.

E

A culpa pela má utilização da força é apenas do agente que a praticou.

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Q515954

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515954 Metodologia da Investigação Policial

Em referência aos princípios que legitimam o uso da força pelo policial, marque a INCORRETA:

A

Legalidade é a fiel observância às leis vigentes.

B

Proporcionalidade é a utilização da força na exata medida para o cumprimento do dever.

C

A ética dita os parâmetros morais para a utilização da força.

D

Necessidade é a verificação se uso da força foi realizado de forma imperiosa.

E

Imparcialidade é a utilização da força sem o envolvimento emocional do policial.

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Q515953

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515953 Metodologia da Investigação Policial

Ao realizar o emprego da força, o policial deverá atentar a alguns quesitos. Desta forma marque a INCORRETA:

A

Identificação do objeto a ser atingido.

B

O nível da força a ser utilizada é proporcional à resistência oferecida.

C

Verificar a existência de meios menos danosos para atingir o objetivo.

D

Agir com boa fé e de acordo com princípios éticos.

E

Excessos no uso da força não afetam a relação polícia-comunidade.

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Q515952

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515952 Metodologia da Investigação Policial

A utilização da força pelos aplicadores da lei só é legítima quando é aplicada obedecendo a princípios, sendo eles:

A

Legalidade, necessidade, proporcionalidade e ética.

B

Necessidade, ética e supremacia da força.

C

Legalidade, moralidade e arbitrariedade.

D

Proporcionalidade, arbitrariedade e legalidade.

E

Imparcialidade, necessidade e moralidade.

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Q515951

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515951 Metodologia da Investigação Policial

Na legislação brasileira estão contidos instrumentos legais que asseguram a utilização das armas de fogo pelos aplicadores da lei. Desta forma marque a INCORRETA:

A

As excludentes de ilicitude são: estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal.

B

No Código de Processo Penal há instrumentos que asseguram o emprego da força por policiais em serviço.

C

O Código Penal Militar por ser considerado mais rígido na punição de crimes, não constam instrumentos reguladores da utilização da força.

D

O policial deverá empregar sua arma de fogo apenas em casos em que a legislação vigente permita.

E

O Código de Processo Penal em seu artigo 284 admite a utilização de força quando indispensável em casos de resistência e fuga de preso.

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Q515950

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515950 Metodologia da Investigação Policial

Os Princípios Básicos Sobre o Uso da Força e Armas de Fogo adotados pelas Nações Unidas em 1990 dispõe, exceto:

A

A proporcionar normas orientadoras aos Estados membros na tarefa de assegurar e promover o papel adequado das polícias.

B

Consideram que a utilização das armas de fogo deverão ser empregadas rotineiramente em ocorrências policiais.

C

Estabelecimento de princípios a serem considerados e respeitados pelos governos no contexto da legislação e prática nacional.

D

Devem ser de conhecimento dos policiais, magistrados, promotores, advogados e população em geral.

E

Enfatizam dentre outros pela qualificação, treinamento e conduta dos aplicadores da lei.

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Q515949

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515949 Metodologia da Investigação Policial

Em referência ao cometimento de crime de abuso de autoridade por policiais na má utilização da força, marque a INCORRETA:

A

Os Órgãos Policiais devem capacitar seus membros para cumprir seus deveres na aplicação da lei.

B

O policial ao aplicar a lei possui autorização legal para o uso da força.

C

A função da polícia, dentre outras, é a atuação na garantia dos direitos humanos, podendo utilizar força para tal.

D

A utilização de arma de fogo deve estar restrita a casos extremos.

E

O Estado quando outorga ao policial a utilização de armas de fogo se abstém de responsabilidade na proteção do direito à vida, a liberdade e segurança pessoal do cidadão.

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Q515948

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515948 Metodologia da Investigação Policial

Sobre o uso progressivo da força pelos policiais, marque a INCORRETA:

A

Força é a intervenção sobre o indivíduo, reduzindo ou eliminando sua capacidade de autodecisão.

B

Nível do uso da força é o entendimento dado desde a simples presença policial em uma intervenção até a utilização da arma de fogo.

C

Ética é o conjunto de valores morais ou princípios que norteiam a conduta individual ou de membros de uma mesma profissão.

D

O uso da força por policiais não é subordinado ao interesse coletivo.

E

Uso progressivo da força é a seleção adequada de opções de força pelo policial em resposta ao nível de submissão do infrator a ser controlado.

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Q515947

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515947 Legislação Estadual

O Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco estabelece em seu artigo 52 e seguintes sobre a remuneração. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os policiais militares na ativa percebem remuneração constituída mensalmente por vencimentos e indenizações e eventualmente outras indenizações.

B

Os policiais militares inativos percebem proventos e eventualmente auxílio invalidez.

C

O vencimento dos policiais militares na ativa compreende soldo e gratificações, e o provento dos policiais militares na inatividade, compreende soldo ou quotas do soldo, gratificações e indenizações incorporáveis.

D

O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.

E

O valor do soldo é igual para o policial militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico, sem nenhuma ressalva.

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Q515946

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515946 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que não corresponde com o disposto no Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco:

A

Não podem ultrapassar quinze dias as penas disciplinares de detenção ou prisão dias.

B

No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar será aplicada somente a pena relativa ao crime.

C

A inobservância dos deveres ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o policial militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica.

D

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco é competente para processar e julgar os policiais militares nos crimes definidos em lei como militares, aplicando, no que couber, as disposições estabelecidas no Código Penal Militar.

E

Será afastado do cargo o policial militar que se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções policiais militares a ele inerentes.

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Q515945

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515945 Legislação Estadual

Dentre as alternativas abaixo, qual não compreende os deveres dos policiais militares, descritos no Estatuto dos Policiais Militares?

A

A disciplina e o respeito à hierarquia.

B

A dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida.

C

O aprimoramento técnico profissional.

D

O rigoroso cumprimento das obrigações e ordens, a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

E

Culto aos símbolos nacionais, a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.

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Q515941

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515941 Legislação Estadual

Em relação aos recursos disciplinares, o Código Disciplinar de Pernambuco determina:

A

A autoridade a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato deve despachálo no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, sob pena de infrigência regulamentar;

B

Os recursos disciplinares são a Reconsideração de Ato, a Queixa e a Revisão Disciplinar.

C

Nem todos os recursos disciplinares têm efeito suspensivo ficando sobreestado o recolhimento do militar até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance.

D

A tramitação dos recursos tem caráter urgente, não podendo exceder a 10 dias, contados da data de recebimento do processo, devidamente instruído pela autoridade competente para solucioná-lo.

E

O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado e deve ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

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Q515939

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515939 Legislação Estadual

Em relação às situações especiais previstas no Estatuto dos Policiais Militares, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias.

B

A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa permanece sem número na sua escala hierárquica. Nos termos da Constituição Estadual, a agregação não abre vaga, inclusive para efeito de promoção.

C

A situação de excedente é considerada como em efetivo serviço para todos os efeitos e o policial militar concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição a qualquer cargo policial militar, bem como à promoção.

D

Reversão é o fato pelo qual o policial militar agregado retorna ao respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica.

E

A agregação e a reversão somente se fazem por ato do Governador do Estado de Pernambuco.

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Q515937

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515937 Legislação Estadual

Assinale a alternativa CORRETA sobre a classificação do comportamento militar das praças:

A

Excepcional - quando, no período de 6 (seis) anos de efetivo serviço não tenha sofrido quaisquer pena disciplinar nem medida administrativa.

B

Ótimo - quando, no período de 4 (quatro) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com até duas na detenção.

C

Bom - quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com uma prisão, ou com duas sanções menores.

D

Insuficiente, quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço tenha sido penalizada com até duas prisões e com quatro sanções menores.

E

Mau quando, no período de 1 (um) ano de efetivo serviço tenha sido penalizada com mais de duas prisões e com seis sanções menores.

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Q515936

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515936 Legislação Estadual

A Lei 11.817 estabelece as modificações da aplicação de pena. Assinale a alternativa CORRETA:

A

A relevação da pena consiste na suspensão do cumprimento da mesma e somente poderá ser concedida por motivo de passagem de comando, data do aniversário da OME ou data nacional, quando já tiver sido cumprida pelo menos metade da pena.

B

A atenuação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa.

C

A anulação de pena consiste em tornar sem efeito a publicação da mesma e poderá ser concedida quando ficar comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação.

D

A agravação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena mais rigorosa, somente se assim o exigir o interesse da disciplina.

E

Poderá ocorrer a anulação em qualquer tempo e em quaisquer circunstâncias pelas autoridades especificadas nos incisos I e II, do art. 10, deste Código e no prazo de 30 (trinta) dias, pelas demais autoridades.

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