De acordo com a Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar uma série de direitos. Avalie as afirmações a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

(__)Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

(__)Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

No âmbito do serviço público brasileiro, a estabilidade é um direito adquirido que confere segurança ao servidor nomeado para um cargo efetivo, após aprovação em concurso público. Este direito é crucial para a garantia de continuidade e eficiência na prestação de serviços à comunidade. Com base na legislação vigente, determine o período após o qual um servidor nomeado por concurso público alcança a estabilidade no serviço público. Assinale a opção que indica corretamente esse período:

"Esta fase é de competência do Poder Legislativo, e o seu significado está configurado na necessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las" (KOHAMA, 2016). É correto afirmar que o trecho doutrinário citado refere-se à fase do ciclo orçamentário da(o):

São hipóteses de desclassificação das propostas, na fase de julgamento:

I.Se elas contiverem vícios insanáveis.

II.Se elas não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.

III.Se apresentarem preços exequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação.

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que indica, corretamente, uma característica do modelo burocrático da Administração Pública:

Sobre a diferença entre a Administração Direta e Indireta, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Uma delegacia especializada em defesa da mulher é um exemplo da administração direta.

(__)Uma autarquia que administra os serviços de água e esgoto de certo município é um exemplo de administração indireta.

(__)Uma empresa pública que presta serviços de correios é um exemplo de administração direta.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

Considere as afirmativas relacionadas ao pedido de indisponibilidade previsto na Lei nº 8.429/92, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, podendo a urgência ser presumida.

(__)Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

(__)O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.

Assinale a alternativa com a sequência respectivamente CORRETA:

Nos termos do Art. 37, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

É correto afirmar que o modelo gerencial da Administração Pública preza pela:

Dentre as hipóteses previstas na Constituição Federal acerca da possibilidade de perda do cargo público pelo servidor estável, considere as seguintes proposições:

I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei específica, assegurada ampla defesa.

Assinale a alternativa CORRETA:

Acerca do tratamento conferido ao controlador e operador, pela Lei nº 13.709/18, assinale a alternativa CORRETA:

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado (1995) previu estratégia de transição baseada em três dimensões. Sobre esse tema, avalie as proposições:

I.A primeira era a dimensão institucional-legal, que tratava da reforma do sistema jurídico e das relações de propriedade.

II.A segunda era a dimensão cultural, centrada na transição da cultura gerencial para a burocrática.

III.A terceira dimensão abordava a gestão pública a partir do aperfeiçoamento da administração vigente.

Assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei nº 14.133/21, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

Nos termos da Lei nº 8.429/92, da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá:

Acerca da Teoria das Relações Humanas, assinale a alternativa que indica um dos princípios básicos delineados pela experiência de Hawthorne:

Assinale a alternativa que indica a origem da Teoria Clássica da Administração e qual contexto histórico a influenciou:

Crise de Segurança Pública no Brasil

O governo corre para apresentar soluções que apaziguem a crise de segurança pública que tem atingido diversos estados brasileiros. "Não são fatos isolados", afirma a socióloga Maria Isabel Couto, diretora de Dados e Transparência do Instituto Fogo Cruzado. Segundo ela, as repetidas cenas de violência em diferentes pontos do país, apontam para um problema estrutural.

"O que a crise na segurança pública do Rio e da Bahia, principalmente, mas também de São Paulo, tem em comum é um modelo de segurança pública falido. Um modelo que preza o confronto, que não preza ações de inteligência, ações de investigação, que não é baseado em evidências, e por isso há mais de três décadas tem gerado os mesmos resultados", avalia.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que o Brasil teve cerca de 47,5 mil pessoas mortas por violência em 2022, levando em consideração crimes de homicídio, roubo armado e agressões, entre outros.

(Fonte: https://encr.pw/oDal7. Adaptado.)

Com base no texto fornecido, assinale a alternativa correta sobre a crise de segurança pública no Brasil e suas causas.

Conforme estipulado na Lei Municipal n° 3.863/2003 de Itajaí/SC, o Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA) atuará em toda a extensão do Município de Itajaí, tendo como competência exclusiva a execução de um conjunto de atividades. Classifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes sentenças:

(__)Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução de convênios firmados entre o município e órgãos federais ou estaduais, para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água, de esgotos sanitários e de infraestrutura. 

(__)Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento de água, de esgotos e de infraestrutura, compatíveis com leis gerais e especiais.

(__)Promover levantamento e estudos econômico-financeiros relacionados a projetos de saneamento básico.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Nos termos do Decreto Municipal n° 11.783/2019 de Itajaí/SC, marque a alternativa correta relativa a despesas, desligamento e valor da ligação temporária de esgoto.

De acordo com a Lei Complementar n° 270/2014 de Itajaí/SC, marque a alternativa correta referente à promoção vertical do servidor.