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I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, admitida a ressalva relativa aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
II. A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos pode conter nomes ou imagens de autoridades quando houver finalidade informativa e interesse administrativo demonstrado.
III. A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde por danos causados por seus agentes a terceiros, nessa qualidade, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
Está(ão) CORRETA(S):
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
I. Em churrasco, há dois dígrafos consonantais, e a palavra apresenta 7 fonemas.
II. Em desenvoltura, há um dígrafo vocálico e a palavra apresenta 11 fonemas.
III. Em enterrada, há dois dígrafos, um vocálico e um consonantal, e a palavra apresenta 7 fonemas.
Está correto o que se afirma em:
Analise as partes que seguem acerca das penalidades, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: Na aplicação das penalidades, não serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para o serviço público (1ª parte), assim como circunstâncias agravantes ou atenuantes e antecedentes, visto não haver qualquer correlação possível (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo, porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, sempre.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Assim como exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e ter lealdade às instituições a que servir, pode-se afirmar que atender com presteza também é um dos deveres do servidor, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Nesse sentido, o atendimento com presteza se estende:
I. A expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
II. Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
III. As requisições para a defesa da Fazenda Pública.
Estão CORRETAS:
A Lei Orgânica traz que os subsídios dos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza serão fixados dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica. Os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza terão direito a décimo terceiro salário e ___________ anuais de trinta dias, ______ prejuízo dos subsídios.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: