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Q3903665 Direito Administrativo
A organização administrativa municipal observa critérios legais para a fixação da remuneração dos agentes públicos, buscando assegurar equilíbrio financeiro, transparência e respeito aos princípios constitucionais da administração pública. Nesse contexto, a Lei Orgânica estabelece parâmetro objetivo para a definição do limite máximo remuneratório no âmbito da administração direta e indireta. Tal previsão visa evitar distorções salariais e garantir coerência na estrutura remuneratória do serviço público municipal. De acordo com o artigo 93 da Lei Orgânica de Paraíso/SC, qual é o parâmetro utilizado como limite máximo de remuneração dos servidores municipais?
Alternativas
Q3903663 Português

A Importância do Controle e da Avaliação de Políticas Públicas para a Implementação Progressiva dos Direitos Sociais



Com o advento do Estado Social, passou-se a exigir do Poder Público a tutela dos chamados direitos fundamentais de segunda geração, que abrangem, além dos direitos sociais, os culturais e os econômicos. A Constituição Federal Brasileira de 1988 se caracteriza como representativa desse processo, visto que passou a garantir diversos direitos dessa natureza, de forma ampla e inédita. Ocorre, contudo, que não se mostra simples a tarefa de, efetivamente, ofertar esses direitos à sociedade, sendo necessário que o Estado vá muito além do que apenas prevê-los em sua Constituição.


Diante desse contexto, as políticas públicas assumem grande relevância, configurando-se como os instrumentos pelos quais o Estado promove a concretização dos direitos sociais. Tais mecanismos permitem ao Estado a organização dos escassos recursos à sua disposição − podendo, com isso, aplicá-los da maneira mais adequada à consecução de metas e objetivos politicamente definidos, como é o caso da implementação dos direitos sociais.


Ante esse panorama, mostra-se urgente o fortalecimento das instâncias de controle da atuação da Administração Pública, no que diz respeito à análise de políticas públicas. O aprofundamento do controle exercido sobre a condução de políticas públicas, com a participação dos cidadãos e da sociedade civil organizada, tem o potencial de tornar a atuação dos gestores públicos mais adequada e responsiva às necessidades sociais.


Texto Adaptado


FAGUNDES, Pedro Ribeiro. A Importância do Controle e da Avaliação de Políticas Públicas para a Implementação Progressiva dos Direitos Sociais. Cadernos, [S.l.], v. 1, n. 13, p. 27 - 48, nov. 2024. ISSN 2595-2412. Disponível em: . Acesso em: 10 fev. 2026.

No trecho "no que diz respeito à análise de políticas públicas", o emprego da crase decorre de regras específicas da língua portuguesa. Considerando a regência, a estrutura sintática e o comportamento morfológico dos termos envolvidos, assinale a alternativa que explica corretamente o motivo do acento grave presente na expressão destacada.
Alternativas
Q3903662 Português

A Importância do Controle e da Avaliação de Políticas Públicas para a Implementação Progressiva dos Direitos Sociais



Com o advento do Estado Social, passou-se a exigir do Poder Público a tutela dos chamados direitos fundamentais de segunda geração, que abrangem, além dos direitos sociais, os culturais e os econômicos. A Constituição Federal Brasileira de 1988 se caracteriza como representativa desse processo, visto que passou a garantir diversos direitos dessa natureza, de forma ampla e inédita. Ocorre, contudo, que não se mostra simples a tarefa de, efetivamente, ofertar esses direitos à sociedade, sendo necessário que o Estado vá muito além do que apenas prevê-los em sua Constituição.


Diante desse contexto, as políticas públicas assumem grande relevância, configurando-se como os instrumentos pelos quais o Estado promove a concretização dos direitos sociais. Tais mecanismos permitem ao Estado a organização dos escassos recursos à sua disposição − podendo, com isso, aplicá-los da maneira mais adequada à consecução de metas e objetivos politicamente definidos, como é o caso da implementação dos direitos sociais.


Ante esse panorama, mostra-se urgente o fortalecimento das instâncias de controle da atuação da Administração Pública, no que diz respeito à análise de políticas públicas. O aprofundamento do controle exercido sobre a condução de políticas públicas, com a participação dos cidadãos e da sociedade civil organizada, tem o potencial de tornar a atuação dos gestores públicos mais adequada e responsiva às necessidades sociais.


Texto Adaptado


FAGUNDES, Pedro Ribeiro. A Importância do Controle e da Avaliação de Políticas Públicas para a Implementação Progressiva dos Direitos Sociais. Cadernos, [S.l.], v. 1, n. 13, p. 27 - 48, nov. 2024. ISSN 2595-2412. Disponível em: . Acesso em: 10 fev. 2026.

No trecho "Tais mecanismos permitem ao Estado a organização dos escassos recursos à sua disposição − podendo, com isso, aplicá?los da maneira mais adequada à consecução de metas e objetivos politicamente definidos...", o uso do travessão e da vírgula atende a funções sintáticas específicas. Considerando a organização das orações e a função dos termos, assinale a alternativa que explica corretamente a pontuação utilizada.
Alternativas
Q3903656 Direitos Humanos
Durante uma ação institucional, um servidor público participa de um atendimento coletivo no qual surgem divergências culturais, relato de situações sensíveis e necessidade de organizar encaminhamentos. Nesse cenário, a equipe avalia que a postura profissional deve garantir proteção às informações, reconhecer a diversidade presente e assegurar condutas fundamentadas nos princípios dos direitos humanos. Diante dessa situação, conclui-se que a conduta correta e adequada consiste em: 
Alternativas
Q3869975 Gestão de Pessoas
Assinale a alternativa CORRETA em relação à gestão de competências e a gestão do conhecimento.
Alternativas
Q3869974 Direito Penal
Nos crimes praticados por particular contra a administração em geral, uma conduta criminosa é:
Alternativas
Q3869973 Direito Penal
Em relação aos crimes contra a administração pública, um dos delitos envolve: 
Alternativas
Q3869972 Direito Penal
Os crimes contra a organização do trabalho, previstos no Código Penal, referem-se a condutas que:
Alternativas
Q3869971 Direito Penal
Considerando os crimes contra o patrimônio, o furto é tipificado como:
Alternativas
Q3869970 Direito Penal
Os crimes contra a honra, de acordo com o Código Penal, envolvem atos que:
Alternativas
Q3869969 Direito Administrativo
Uma das características essenciais do serviço público é a:
Alternativas
Q3869968 Direito Administrativo
O serviço público, em sua definição mais geral, é a atividade:
Alternativas
Q3869967 Ética na Administração Pública
A ética no serviço público exige que o agente administrativo:
Alternativas
Q3869966 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 é considerada a base do ordenamento jurídico brasileiro por garantir a:
Alternativas
Q3869963 Conhecimentos Gerais
Uma das formas de acesso ao ensino superior no Brasil é a realização:
Alternativas
Q3869961 Geografia
Qual a alternativa abaixo apresenta CORRETAMENTE uma capital e seu respectivo estado? 
Alternativas
Q3869960 Noções de Informática
Um aplicativo com forte apelo algorítmico entre a população jovem é:
Alternativas
Q3869959 Artes Plásticas
No quesito artes, a obra conhecida como Abaporu, é de autoria de:
Alternativas
Q3869958 História e Geografia de Estados e Municípios
Um dos produtos que mais contribuem historicamente para o desenvolvimento econômico do estado de Alagoas é:
Alternativas
Q3869957 Conhecimentos Gerais
 Um exemplo de bens fornecidos pelo Setor de Serviços é:
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: D
4: D
5: C
6: A
7: B
8: B
9: A
10: B
11: B
12: E
13: B
14: C
15: B
16: A
17: D
18: A
19: B
20: A