Questões de Concurso Comentadas para Técnico em Assuntos Educacionais

Q306744

Ano: 2010 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q306744 Pedagogia

O Plano Nacional de Educação estabelece diretrizes e metas relativas à melhoria das escolas, no tocante à:

A

flexibilização nos processos de formação considerando o novo perfil de qualificação da força de trabalho.

B

utilização de instrumentos e materiais tecnológicos, pedagógicos e de apoio institucional para os diversos profissionais da educação.

C

articulação dos conhecimentos da legislação educacional, dos programas de governo e visão da realidade social.

D

formulação das propostas pedagógicas, com a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e nos conselhos escolares.

E

formulação dos planos de carreira e de remuneração do magistério incluindo os especialistas em educação.

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Q306743

Ano: 2010 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q306743 Pedagogia

Qual das alternativas abaixo é objetivo do Plano Nacional de Educação - Lei 10.172/2001?

A

Elevação global do nível de escolaridade da população.

B

Definição de recursos financeiros para desenvolvimento dos diversos níveis e modalidades de ensino.

C

Melhoria da qualidade do Ensino Superior.

D

Redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso à escola pública e privada.

E

Democratização da gestão do ensino nos estabelecimentos de ensino.

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Q306742

Ano: 2010 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q306742 Pedagogia

A verificação do rendimento escolar, de acordo com a LDB/1996, observará qual critério?

A

Avaliação diagnóstica e formativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos e quantitativos e dos resultados das provas finais.

B

Possibilidade de aceleração de estudos para alunos com aprendizagem acima da média a partir de parecer técnico do sistema de ensino.

C

Possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado.

D

Aproveitamento de todos os estudos e atividades desenvolvidas ao longo do curso com registro no histórico escolar.

E

Obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência no final do período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar.

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Q306741

Ano: 2010 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q306741 Pedagogia

A classificação do aluno em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do Ensino Fundamental, pode ser feita através de:

A

avaliação do desenvolvimento psicológico e pedagógico do aluno.

B

promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola.

C

indicação mediante parecer técnico-pedagógico dos profissionais da educação.

D

promoção, apenas, para candidatos que cursaram a Educação Infantil procedentes de outras escolas.

E

promoção, mediante avaliação feita pelo sistema de ensino, de acordo com a regulamentação do regimento escolar.

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Q306740

Ano: 2010 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q306740 Pedagogia

A Educação Básica poderá organizar-se em:

A

séries anuais; períodos semestrais, ciclos de aprendizagem.

B

alternância permanente de períodos de estudos definidos por semestre.

C

grupos seriados, com base na aprendizagem e em outros critérios.

D

períodos anuais a partir de critérios definidos.

E

grupos etários definidos a partir dos níveis de ensino.

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Q306739

Ano: 2010 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q306739 Pedagogia

A Educação Básica tem por finalidade:

A

preparar o cidadão ético e o profissional competente, considerando suas possibilidades enquanto sujeito social.

B

contribuir para a formação do cidadão nos aspectos humanos, científicos e culturais.

C

formar o adolescente competente, preparando-o para o mundo do trabalho.

D

assegurar a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer meios para progredir no trabalho.

E

desenvolver no educando as competências referentes a saber aprender, saber fazer e saber resolver problemas.

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Q306738

Ano: 2010 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q306738 Pedagogia

O Art. 214 da Constituição Federal de 1988, prevê:

A

erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e formação para o trabalho.

B

melhoria da qualidade do ensino articulado a partir de uma formação para o mercado de trabalho.

C

formação, através da educação continuada, dos diversos profissionais da educação.

D

promoção humanística, científica e tecnológica do aluno de acordo com os avanços tecnológicos.

E

estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação nas redes públicas e privadas de ensino.

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Q306737

Ano: 2010 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q306737 Pedagogia

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Plano Nacional de Educação, através de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas, deve:

A

assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades, promovendo ações coletivas em função dos objetivos comuns.

B

articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação.

C

promover ações coletivas no desenvolvimento da gestão educacional a partir do projeto político pedagógico.

D

incentivar o uso da avaliação institucional, considerando também a avaliação formativa e somativa.

E

acompanhar e controlar os diversos sistemas de ensino, considerando as diretrizes educacionais.

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Q306736

Ano: 2010 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q306736 Pedagogia

Qual das alternativas abaixo relacionadas, caracteriza o Art. 205 da Constituição Federal aprovada em 1988?

A

A educação, dever do Estado e da família, será desenvolvida, visando o preparo da pessoa para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

B

A educação, dever do Estado, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho.

C

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho.

D

A educação, dever da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

E

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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Q306735

Ano: 2010 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q306735 Pedagogia

Qual das alternativas é incompatível com funções constitutivas do sistema organizacional de uma instituição?

A

Planejamento: explicitação de objetivos e antecipação de decisões para orientar a instituição, prevendo o que se deve fazer para atingi-los.

B

Organização: racionalização dos recursos humanos, físicos, materiais, financeiros, criando e viabilizando as condições e modos para realizar o que foi planejado.

C

Direção/Coordenação: coordenação do esforço humano coletivo do pessoal da escola.

D

Administração: criação e manutenção de procedimentos de controle das ações organizacionais.

E

Avaliação: comprovação e avaliação do funcionamento da escola.

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Q306734

Ano: 2010 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q306734 Pedagogia

Assinale a alternativa correta em relação à organização da educação escolar no Brasil.

A

Cabe à União coordenar a política nacional de educação, articulando os níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

B

Os sistemas de ensino estaduais e municipais articulam as instituições-meios, as gestoras do sistema-fim; as escolas, as unidades escolares em que ocorre o ensino.

C

Os estados os municípios e o Distrito Federal abrigam o sistema estadual de ensino, com instituições de todos os níveis, públicas e privadas.

D

Os sistemas municipais de ensino compreendem as instituições de Ensino Fundamental, mantidas pelo poder público municipal e os órgãos municipais de educação.

E

O sistema federal de ensino compreende as instituições mantidas pelos estados e pela União, as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos federais de educação.

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Q86964

Ano: 2010 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFRPE Provas: COVEST-COPSET - 2010 - UFRPE - Médico cardiologista | COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Administrador | COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Arquivista | COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Contador | COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Farmacêutico | COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Bibliotecário Documentalista | COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Assistente Social | COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Enfermeiro | COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Jornalista | COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Nutricionista | COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Pedagogo | COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Psicólogo | COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Secretário Executivo | COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q86964 Português

Texto associado

Entre os versos: “Para julgar quem fala certo ou fala errado / Não há no mundo lei, nem haverá:”, evidencia- se uma relação semântica de:

A

finalidade.

B

conclusão

C

causalidade

D

comparação.

E

tempo.

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Q82290

Ano: 2010 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Provas: COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Analista de Tecnologia da Informação | COVEST-COPSET - 2010 - UFRPE - Médico cardiologista | COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Administrador | COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Arquivista | COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Farmacêutico | COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Bibliotecário Documentalista | COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Assistente Social | COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Enfermeiro | COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Jornalista | COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Nutricionista | COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Pedagogo | COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Psicólogo | COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Secretário Executivo | COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q82290 Português

Texto associado

No trecho, podem ser identificadas, respectivamente, as seguintes relações semânticas:

A

concessão e adição.

B

condição e oposição.

C

comparação e causa.

D

conclusão e oposição.

E

tempo e conclusão.

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Q71054

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q71054 Ética na Administração Pública

A natureza do serviço público não é redutível àquela de empresa privada. Ela remete a embates sociais que interessam à ética do bem comum cujo objeto é a riqueza comum, a saber, o conjunto dos princípios, das regras, das instituições e dos meios que permitem promover e garantir a existência de todos os membros de uma sociedade humana.

Petrella. Apud Jean-François Chanlat. O gerencialismo e a ética do bem comum: a questão da motivação para o trabalho nos serviços públicos. In: VII Congresso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Lisboa, Portugal, 8-11, out/2002, p. 3 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta referente aos planos material e imaterial do bem comum ou público.

A

Instituições públicas são bens públicos, ou seja, comunidades que se constituem como lugar de vida e não simplesmente de trabalho.

B

No plano imaterial, um dos elementos do bem comum é constituído pelo tríptico reconhecimento-respeito-tolerância nas relações com o outro.

C

No plano material, de acordo com os princípios constitucionais brasileiros, o bem comum estrutura-se em torno do direito ao acesso justo para todos à alimentação, ao alojamento, à energia, à educação, à saúde, ao transporte, à informação, à democracia e à expressão artística.

D

A prestação de contas é elemento específico do bem comum, pertinente a determinadas áreas de atividades.

E

O controle social, componente do bem comum, que os servidores públicos exercem sobre a sociedade, atende ao princípio da eficácia.

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Q71051

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q71051 Ética na Administração Pública

A finalidade pública está compreendida no princípio da impessoalidade administrativa, cuja observância pela administração pública exime o ato praticado de qualquer sentido de individualismo, posicionando-o em conformidade com o bem comum.

Romeu Felipe Bacellar Filho. Profissionalização da função pública: a experiência brasileira. Curitiba [mimeo] (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta a respeito do conceito de bem comum na administração pública.

A

Agir de acordo com o bem comum é agir pautado em uma racionalidade subjetiva.

B

O bem comum é constituído pela soma dos interesses individuais.

C

O bem comum é um universal verdadeiro.

D

O bem comum é um construto concreto, historicamente definido.

E

A noção de bem comum constitui um norteador de conduta moral e ética para o gestor público.

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Q57126

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Rel Públicas | CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q57126 Ética na Administração Pública

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece, no inciso VI, capítulo I, que a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia na vida privada do servidor poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Com base nessas informações, assinale a opção correta.

A

O inciso em questão atende a exigência formal inscrita na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

B

O conteúdo do inciso está eivado da cultura política tradicional brasileira, ao confundir a esfera pública com a privada.

C

O conteúdo do inciso em apreço está em acordo com o inciso I, que estabelece a dignidade e o decoro como norteadores da conduta do servidor, no exercício do cargo ou fora dele.

D

O conteúdo do inciso expressa a pretensão totalitária do Estado de controlar a vida privada do indivíduo.

E

O conteúdo do inciso contradiz os dispositivos constitucionais que estabelecem a liberdade individual e a liberdade profissional.

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Q57125

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Rel Públicas | CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q57125 Ética na Administração Pública

Um servidor público de instituição federal, ao elaborar parecer favorável à quitação de imóvel de mutuário inadimplente, apresentou três aspectos a serem considerados: a agência financiadora abriria mão das multas, juros e correções e receberia apenas o valor venal do imóvel; o valor venal do imóvel seria pago com depósitos judiciais decorrentes das penas pecuniárias da vara criminal do estado federado onde está situado o imóvel; essa possibilidade poderia ser usada em virtude de se tratar de excepcionalidade decorrente da condição de vida do mutuário, que foi obrigado a deixar o trabalho para cuidar de filho portador de rara doença degenerativa e incurável (gangliosidose Gm1).

Com referência à situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta de acordo com os princípios constitucionais e legais brasileiros e o Código de Ética do Servidor Público Federal.

A

O parecer foi desleal com a instituição, o que caracteriza improbidade administrativa.

B

O parecer do servidor pautou-se pela impessoalidade, o que fere, no caso, a moralidade pública.

C

Como todos os cidadãos são iguais perante a lei, com os mesmos direitos e deveres, não cabe à administração pública considerar a especificidade de cada caso.

D

Considerando que o parecer tenha sido favorável ao mutuário inadimplente em seus três aspectos, isso significa que o servidor agiu contra os fins da instituição pública.

E

O servidor público apresentou solução legal e moral ao caso, o que atendeu aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, fazendo que a administração pública realizasse justiça social.

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Q57124

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Rel Públicas | CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q57124 Ética na Administração Pública

A ética profissional é um procedimento e um modelo de ação. Em face da utilização dos recursos públicos, das decisões vinculantes que afetam os indivíduos e dos riscos e incertezas da sociedade, uma prática administrativa e política alheada das exigências dos cidadãos, em matéria de responsabilidade, aprofunda o deficit de legitimidade e de desempenho dos sistemas administrativo e político.

Juan Mozzicafreddo. A responsabilidade e a cidadania na administração pública. In: Sociologia, problemas e práticas (40). Lisboa: CIES, 2002, p. 9-22 (com adaptações).

Assinale a opção correta acerca da relação entre ética profissional na administração pública e cidadania.

A

O sentido da responsabilidade no serviço público resulta de um sistema de controle e fiscalização bem estruturado, calcado em normas sedimentadas.

B

A responsabilização individual do servidor público por seus atos está subsumida no nível institucional, pois, quando o servidor erra, é a instituição pública que falha.

C

O controle externo da atividade pública e do desempenho do servidor público indica que a prioridade dos atos deve visar os fins da instituição.

D

A responsabilidade do sistema administrativo, em termos de funcionamento e de respeito pelos preceitos jurídicos e políticos dos direitos dos cidadãos, é diretamente proporcional à insuficiência da sanção, positiva ou negativa, pelos atos de gestão pública.

E

A responsabilidade na disfuncionalidade do sistema administrativo tem por base razões econômicas e políticas.

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Q57121

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Rel Públicas | CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q57121 Ética na Administração Pública

Determinado órgão público federal realizou reunião para definir a destinação de recursos financeiros para educação básica - complementação da União. A fim de subsidiar a decisão, um servidor público responsável pelos cálculos para a referida destinação apresentou slides contendo os seguintes dados por municípios: demanda populacional pelo serviço (isto é, o tamanho da população em idade escolar); oferta das instituições públicas de educação básica; recursos financeiros destinados no ano anterior; e, em função da relação demanda-oferta, projeção de recursos financeiros a serem destinados no ano seguinte. Após a apresentação, constatou-se que determinado município fora privilegiado com relação ao montante de recursos financeiros a serem destinados, em detrimento de outros municípios. Questionado, o servidor explicou que se baseara somente no critério populacional para elaborar a projeção de distribuição dos recursos financeiros e que, na realidade, não houve necessidade de considerar os outros dados. Após averiguação, a equipe comprovou que o município privilegiado realmente apresentava o maior contingente populacional, mas não aquele em idade escolar, conforme a apresentação dos slides. Verificou-se, posteriormente, que o município privilegiado era a localidade de origem do servidor, onde residia sua família.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (DL n.º 1.171/1994).

A

A situação descrita caracterizou a utilização do cargo ou função para obtenção de favorecimentos para si ou para outrem, conduta esta que é vedada pelo código de ética em questão.

B

A atitude do servidor obedeceu aos princípios da impessoalidade e da verdade, uma vez que ele utilizou o critério do maior contingente populacional ao destinar recursos financeiros ao município.

C

Como o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, porque, como integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio, o servidor em questão agiu em consonância com o exercício de sua função pública.

D

A apresentação do servidor cumpriu o dever de participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

E

A conduta do servidor constituiu erro técnico.

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Q57110

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Arquivista | CESPE - 2010 - DPU - Contador | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q57110 Direito Constitucional

É comum o emprego da expressão jurisdição constitucional para designar a sindicabilidade desenvolvida judicialmente tendo por parâmetro a CF e por hipótese de cabimento o comportamento em geral, principalmente, do poder público, contrário àquela norma paramétrica.
A fiscalização do cumprimento da CF tem como pressuposto básico a ideia desta como conjunto normativo fundamental, que deve ser resguardado em sua primazia jurídica, vale dizer, em que se impõe a rigidez constitucional. Requer-se, ainda, a CF em sentido formal.

André Ramos Tavares. Curso de direito constitucional, 6.ª ed., p. 240 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta, acerca do controle de constitucionalidade.

A

O controle de constitucionalidade preventivo é realizado durante a etapa de formação do ato normativo, com o objetivo de resguardar o processo legislativo hígido. Caso haja proposta de emenda constitucional tendente a abolir direito fundamental, qualquer dos legitimados poderá ajuizar, ainda durante o processo legislativo, ação direta de inconstitucionalidade para impedir o trâmite dessa emenda.

B

O sistema jurisdicional instituído com a Constituição Federal de 1891, influenciado pelo constitucionalismo norteamericano, acolheu o critério de controle de constitucionalidade difuso, ou seja, por via de exceção, que permanece até a Constituição vigente. No entanto, nas constituições posteriores à de 1891, foram introduzidos novos elementos e, aos poucos, o sistema se afastou do puro critério difuso, com a adoção do método concentrado.

C

A CF mantém regra segundo a qual somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Essa norma se refere à reserva de plenário.

D

A inobservância da competência constitucional de um ente federativo para a elaboração de determinada lei enseja a declaração da inconstitucionalidade material do ato normativo.

E

A inconstitucionalidade formal se verifica quando a lei ou ato normativo apresenta algum vício em seu processo de formação. O desrespeito a uma regra de iniciativa exclusiva para o desencadeamento do processo legislativo constitui exemplo de vício formal objetivo.

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