Em relação às atribuições do Presidente da República previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente

No que se refere aos meios de comunicação segundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise a sentença abaixo:

A herança cultural e a participação da população negra na história do Brasil deverá ser valorizada na produção veiculada pelos órgãos de comunicação do país (1ª parte). Para isso, entre outras medidas, deve-se adotar medidas como conferir oportunidades de emprego a atores, figurantes e técnicos negros no meio midiático (2ª parte). Entretanto, tais exigências não serão aplicadas no caso de filmes e programas que tratem de outros grupos étnicos específicos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a alternativa que define correta e integralmente o termo discriminação racial.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

A Lei Maria da Penha prevê que a competência para processar e julgar as causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher é

Segundo a Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência podem incluir:

I. Prisão imediata do agressor, independentemente de ordem judicial.
II. Suspensão da posse ou restrição do porte de arma do agressor.
III. Afastamento da vítima do lar, no intuito de evitar novos conflitos.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa correta em relação ao emprego de conjunções, locuções conjuntivas e pronomes relativos.

Em relação à regência verbal e ao acento indicativo de crase, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas tracejadas nas linhas 21, 25 e 36.

Um servidor municipal de Paraíso, ocupante de cargo efetivo, foi demitido sem processo administrativo. Meses depois, o Judiciário declarou a demissão nula. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o servidor deverá: 

A partir da leitura do fragmento "aqueles que eu sempre deixo para depois porque moram muito longe ou acabaram se tornando pessoas muito diferentes de mim", assinale a alternativa que apresenta uma análise sintática e semântica correta da estrutura oracional empregada.

Um arquiteto servidor público municipal, responsável pela análise de projetos, recebe um projeto estrutural complementar assinado por um engenheiro civil. Contudo, ao revisar a compatibilização com o projeto arquitetônico, identifica graves inconsistências que comprometem a segurança da edificação. O engenheiro insiste na aprovação sem correções. Qual a conduta ética esperada do arquiteto, conforme o Código de Ética e Disciplina do CAU/BR? 

Durante a fiscalização de uma obra pública municipal, o arquiteto fiscal constata que um serviço foi executado em desacordo com as especificações do projeto e as normas técnicas aplicáveis, comprometendo a qualidade final. Qual é o procedimento inicial que o fiscal deve adotar formalmente? 

A elaboração de um Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) é uma etapa preliminar crucial no planejamento de obras públicas. Qual o principal objetivo do EVTEA no contexto da administração pública?

A busca por edificações mais sustentáveis envolve a adoção de estratégias de eficiência energética desde a fase de projeto. Dentre as estratégias passivas para reduzir o consumo de energia com iluminação artificial em um edifício de escritórios localizado em clima tropical, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A orientação adequada da edificação, priorizando a fachada principal para o sul e utilizando elementos de proteção solar (brises) nas fachadas leste e oeste, contribui para o aproveitamento da luz natural difusa e o controle do ofuscamento.

(__) O uso de prateleiras de luz (lightshelves) nas aberturas pode ajudar a redirecionar a luz natural para as partes mais profundas do ambiente, melhorando a uniformidade da iluminação.

(__) A especificação de vidros com baixo fator solar e alta transmitância luminosa é recomendada para maximizar a entrada de luz natural e minimizar o ganho de calor solar.

(__) A utilização de pé-direito duplo ou átrios centrais pode dificultar a distribuição de luz natural para os pavimentos inferiores, sendo uma estratégia desaconselhável para a eficiência luminosa.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A Constituição Federal estabelece os princípios que regem a Administração Pública. O Art. 37 define os princípios explícitos que devem ser obedecidos por toda a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Analise as afirmativas a seguir sobre esses princípios.

I. Os princípios explícitos da Administração Pública, conforme o caput do Art. 37 da Constituição, são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

II. O princípio da Legalidade determina que o administrador público só pode fazer o que a lei permite ou autoriza, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

III. O princípio da Publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, mas permite o sigilo em casos específicos, como os imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

Está correto o que se afirma em:

A gestão de projetos e obras públicas frequentemente exige a articulação entre diferentes secretarias e órgãos municipais, além de interfaces com concessionárias de serviços públicos. Sobre os procedimentos de integração e compatibilização, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Antes da aprovação final de um projeto de edificação pública, é responsabilidade do arquiteto da prefeitura submetê-lo à análise e aprovação das concessionárias de água/esgoto e energia elétrica para garantir a viabilidade das conexões às redes.

(__) Em projetos de intervenção viária ou urbanística, a consulta prévia a órgãos responsáveis pelo trânsito, transporte público e patrimônio histórico (quando aplicável) é dispensável se o projeto for de autoria da própria prefeitura.

(__) A compatibilização entre o projeto arquitetônico e os projetos complementares (estrutura, instalações) deve ocorrer preferencialmente após a aprovação do projeto arquitetônico pelos órgãos de licenciamento.

(__) A comunicação entre secretarias municipais (ex: Obras, Planejamento, Meio Ambiente) durante o desenvolvimento de projetos deve ser formalizada por meio de ofícios, memorandos ou sistemas eletrônicos de processos, para garantir o registro e a rastreabilidade das decisões.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O planejamento de um novo bairro ou expansão urbana deve considerar a adequada distribuição de espaços livres de uso público, que desempenham funções ecológicas, sociais e recreativas. Analise as afirmativas a seguir sobre os sistemas de espaços livres.

I. Os sistemas de espaços livres urbanos incluem parques, praças, jardins públicos e áreas verdes de preservação, formando uma rede que contribui para a qualidade ambiental e o lazer da população.

II.A legislação de parcelamento do solo geralmente exige a destinação de um percentual mínimo da gleba para áreas verdes e institucionais, garantindo a reserva desses espaços no processo de urbanização.

III. Em áreas de alta densidade construtiva, a implantação de espaços livres é considerada urbanisticamente inviável e desnecessária, devendo-se priorizar o adensamento máximo do lote.

Está correto o que se afirma em: 

A ABNT NBR 13532 (Elaboração de projetos de edificações - Arquitetura) define as informações técnicas mínimas que devem constar em um Projeto Executivo. Acerca do conteúdo desta etapa crucial para a execução da obra, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Projeto Executivo deve conter, obrigatoriamente, o detalhamento de todos os componentes construtivos, incluindo ampliações em escala adequada de seções de paredes, esquadrias, encontros de materiais e sistemas de fixação.

(__) As especificações técnicas dos materiais e serviços, incluindo marcas e modelos específicos, devem ser incluídas nas pranchas gráficas do Projeto Executivo, dispensando a elaboração de um memorial descritivo separado.

(__) A compatibilização final entre o projeto de arquitetura e todos os projetos complementares (estrutura, instalações, etc.) é uma atividade intrínseca à elaboração do Projeto Executivo.

(__) O Projeto Executivo deve incluir um orçamento detalhado da obra e o cronograma físico-financeiro, que são documentos indispensáveis para a contratação e execução.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A ABNT NBR 9050 estabelece critérios de acessibilidade para edificações e espaços urbanos, incluindo sinalização tátil no piso para orientação de pessoas com deficiência visual. Qual a função e a localização correta da sinalização tátil de alerta? 

No processo de planejamento urbano ou de elaboração de um projeto de intervenção em uma área, o levantamento cadastral multifinalitário (CTM) é uma ferramenta importante. Qual é a principal característica que diferencia o CTM de um cadastro imobiliário tradicional focado apenas em aspectos fiscais?