A Lei n° 12.587/2012 – que dispõe sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana – está fundamentada nos seguintes princípios:

I. Acessibilidade universal; desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo.

II. Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

III. Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.

IV. Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social; promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais.

Está correto o que se afirma em

A Lei n° 13.089/2015 – denominada Estatuto da Metrópole – estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados. Entre os conceitos que recebem definição legal e passam a ser institutos jurídicos, além de categorias técnicas, o instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômico-financeira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os projetos estruturantes da região metropolitana e aglomeração urbana é

O direito de preempção é o instrumento da política urbana previsto na Lei n°10.257/2001 – denominada Estatuto da Cidade – que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I. Regularização fundiária.

II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

III. Constituição de reserva fundiária.

IV. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

Está correto o que se afirma em

Segundo a Lei n° 8.666/1993 – que instituiu normas para licitações e contratos da Administração pública sem prejuízo dos casos de inexigibilidade de licitação, na hipótese da Administração pública pretender selecionar projeto arquitetônico para futura construção de um museu de tecnologia e sustentabilidade, poderá fazê-lo mediante a realização de

A adoção de pilotis libera o solo de obstáculos, tornando-o desimpedido e transponível − espaço de conciliação de diversos domínios. O Código de Obras e Edificações do Distrito Federal − COE, Lei n° 6.138/2018, define “pilotis” como pavimento livre situado no nível do solo que sustenta o edifício por meio de pilares, permitindo maior integração entre os espaços público e privativo. Segundo o COE, os pilotis de habitações multifamiliares em projeções localizadas no Conjunto Urbanístico de Brasília − CUB,

Cota de soleira é uma informação técnica que pode determinar várias características do projeto arquitetônico tais como a implantação do edifício no terreno e seus acessos, a altura máxima da edificação etc. O Código de Obras e Edificações do Distrito Federal − COE, Lei n° 6.138/2018, define “cota de soleira” como “referência altimétrica a partir da qual se mede a altura máxima da edificação”. Segundo o COE, a cota de soleira é

Denomina-se recalque a deformação que ocorre no solo quando submetido a cargas. Essa deformação provoca movimentação na fundação que, dependendo da intensidade, pode resultar em sérios danos à superestrutura. Existem solos de grande porosidade, formados tanto por areias como por argilas e que apresentam a característica de ter suas partículas unidas por uma espécie de cimentação, proporcionada por materiais como o calcário. Esses solos, ao entrarem em contato com a água, têm rompida a ligação entre suas partículas, sofrendo perda imediata da sua estrutura, o que ocasiona recalque bastante drástico e perigoso. Esse tipo de deformação é conhecido como recalque

Considere o seguinte desenho de um Levantamento Topográfico:

O perfil do terreno representado pelo Corte AB é:

Divisórias de ambiente são componentes importantes na configuração de um projeto de arquitetura para ambientes de escritórios. De acordo com a NBR 15.141/2008 – que especifica as características físicas e dimensionais e classifica as divisórias modulares removíveis tipo piso-teto para escritório – a “divisória em que a operação de montagem e desmontagem, independentemente de uma face do módulo, não interfere na outra face e/ou módulos adjacentes” é classificada como divisória

Arquitetura de Interiores é a intervenção detalhada nos ambientes internos e externos que lhe são correlatos, definindo uma forma de uso do espaço para adequação às necessidades de utilização. A respeito desse tipo de intervenção, considere as informações a seguir:

I. É um arranjo do espaço interno sem alteração do espaço arquitetônico original, sem modificação nas instalações hidráulicas e elétricas ou ar condicionado.

II É um arranjo do espaço interno criado pela disposição de mobiliário não fixo, obras de arte, cortinas e outros objetos de pequenas dimensões.

III. Implica em alterações como modificação na estrutura.

IV. Implica em alterações como modificação na divisão interna com adição e retirada de paredes.

Está correto o que se afirma APENAS em

Segundo a NBR 13.133/1997 – que fixa as condições exigíveis para a execução de levantamento topográfico –, todo levantamento topográfico, em qualquer de suas finalidades, deve obedecer à regra básica da geodésia, que estabelece que cada ponto novo determinado deve ser amarrado ou relacionado a todos os pontos já determinados, para que haja uma otimização da distribuição dos erros. É importante a hierarquização, em termos de exatidão dos pontos nos levantamentos topográficos, pois cada ponto novo determinado tem exatidão sempre inferior à dos que serviram de base a sua determinação, não importando o grau de precisão desta determinação. Essa noção ou fundamento topográfico denomina-se:

Eugène Emmanuel Viollet-le-Duc (1814-1879) é um autor sempre presente quando se aborda o tema do restauro. Entre suas mais conhecidas formulações sobre restauração, pode ser citada a seguinte, de grande atualidade: agir somente em função das circunstâncias, pois princípios absolutos podem levar ao absurdo. A respeito de suas ideias, é correto afirmar:

Em 1958, Joaquim Cardozo – poeta, calculista e historiador pernambucano − escreveu o texto Forma Estática − Forma Estética no qual destaca que Oscar Niemeyer, em três edifícios projetados para Brasília, utiliza os elementos externos de sustentação da cobertura de uma maneira nova e original. Esses pilares externos se abrem em leque, procurando a laje do primeiro teto: no Palácio do Alvorada o contato com a laje se faz no sentido longitudinal, eliminando a viga de contorno; nos Palácios do Planalto e do Supremo Tribunal, é feito transversalmente. Observe abaixo desenhos e imagens dos pilares dos três palácios.

Do ponto de vista da avaliação dos projetos (arquitetônica, técnica e econômica), constata-se que

Foi[1] há mais ou menos dezessete anos. Era um dia de sábado. A crônica havia saído em uma edição do extinto O Poti. Eu estava ali, encerrado em um cubículo, dentro de um elevador que dava para o portão principal. Trabalhava na portaria de uma faculdade particular e – mesmo desarmado – tomava conta de todo um prédio, que ainda incluía computadores, laboratórios de todos os tipos e peças anatômicas orgânicas. Não havia expediente acadêmico aos sábados à noite; então, aproveitava para ler todos os jornais de que a faculdade possuía a assinatura e que chegavam à portaria, já que eu estava só, e os cadáveres – as peças – permaneceriam submersas em seus tanques. Mudas.

A maioria dos verbos empregados no trecho está flexionada

De acordo com o projeto de lei apresentado,

O projeto de lei de que trata o texto

No Mapa das unidades hidrográficas do Distrito Federal, elaborado em 1994 pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, estão definidas três grandes bacias hidrográficas de referência − Paraná, São Francisco e Tocantins/Araguaia −, subdivididas em outras sete, considerando os seus principais rios. Pertencem à do Paraná, pelo mapa, as bacias

De acordo com seu sistema tributário, ao Distrito Federal compete

A respeito da discussão e da votação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar:

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições, o que se afirma em: