A Lei n° 13.089/2015 – denominada Estatuto da Metrópole – es...

A Lei n° 13.089/2015 – denominada Estatuto da Metrópole – estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados. Entre os conceitos que recebem definição legal e passam a ser institutos jurídicos, além de categorias técnicas, o instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômico-financeira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os projetos estruturantes da região metropolitana e aglomeração urbana é