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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste processo.
Em relação à missão e à visão do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado do Rio Grande do Sul - SESCOOP/RS, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Visão: promover o desenvolvimento do cooperativismo de forma integrada e sustentável, por meio da formação profissional, da promoção social e do movimento das cooperativas.
( ) Missão: ser reconhecido por sua excelência na formação profissional cooperativista e promoção da sustentabilidade das cooperativas.
Analisar os itens abaixo acerca da ortografia das palavras:
I - Dissensão.
II - Anesteziar.
Ao negar publicidade a ato oficial, o servidor público comete ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Caso determinado produto alimentício, com características de uma commodity, esteja com preços elevados e o governo adquira parte dos estoques para revendê-los internamente a preços subsidiados, a diferença entre os preços de compra e revenda constituirá subvenção econômica e requererá autorização em lei especial.
No processo orçamentário da União, são consideradas como tipicamente discricionárias as despesas relacionadas com sentenças judiciais transitadas em julgado, que serão pagas segundo as disponibilidades orçamentárias.
A apuração e contabilização dos custos da execução dos programas, diferentemente da contabilidade fiscal convencional — desenvolvida de forma centralizada —, envolve diretamente as unidades executoras. A compatibilização entre as dimensões física e financeira no orçamento-programa é essencial para tornar o planejamento exequível.
A maior eficiência operacional explica o fato de determinadas atividades serem comuns a dois ou mais programas. Desse modo, não sendo possível quantificar os recursos empregados em cada um desses programas, não será viável efetuar uma avaliação individual de custos e resultados.
Os procedimentos para cadastro de fornecedores são compostos de duas fases de análise, a preliminar e a complementar, nas quais a análise técnica, presente em ambas as fases, tem papel relevante.
O enriquecimento do trabalho constitui prática motivacional por meio da qual se expandem verticalmente as funções desempenhadas pelos indivíduos, o que permite que eles controlem o planejamento, a execução e a avaliação de suas atividades e tarefas.
As atividades que compõem um processo podem ser subdivididas em ativas e latentes.
Administração pública, em sentido amplo, abrange o exercício da função política e da função administrativa, estando ambas as atividades subordinadas à lei.
A cláusula de reserva do possível não pode ser alegada pelo Estado como obstáculo à total implementação dos direitos sociais.
Uma característica importante para a configuração de despesas de exercícios anteriores decorre da existência de dotação própria para o pagamento de determinada despesa no exercício correspondente ao cumprimento de obrigação pelo credor, só que em montante insuficiente, não tendo sido oportunamente adotadas as providências necessárias à respectiva suplementação.
Despesa com bebidas alcoólicas em recepções oficiais poderá ser realizada com recursos públicos mediante suprimento de fundos.
Se o dirigente de determinado órgão, durante o último ano de seu mandato, assumir compromissos financeiros que começarão a ser pagos no ano subsequente, tais obrigações contratuais deverão ser inscritas em restos a pagar, independentemente da existência ou da suficiência de disponibilidades financeiras.
Despesa computada orçamentariamente pelo regime de competência, não paga no exercício e inscrita em restos a pagar, constitui receita extraorçamentária e, como tal, pode ser utilizada na programação de novas despesas orçamentárias.
Fatos modificativos aumentativos devem ser reconhecidos pelos seus efeitos patrimoniais, ainda que não resultem da execução orçamentária. A ocorrência do fato gerador é o critério a ser observado, como, por exemplo, no lançamento de um tributo incidente sobre a propriedade.
O produto final de um programa é o seu resultado e não simplesmente as ações-meio que ele gera. Assim, em um programa de combate a determinada doença que possa levar à incapacidade temporária para o trabalho e ao óbito, o que efetivamente se deve esperar é o atingimento de uma meta de indivíduos vacinados e de regiões abrangidas.
Será considerada compatível uma emenda que aumente as despesas com determinado investimento que já conste do PPA, em projeto que modifique o orçamento anual, mediante a indicação dos respectivos recursos.
Caso certa despesa contida na lei orçamentária tenha sido autorizada mediante a condição de aumento de determinado tributo e esse aumento não seja aprovado, deverão ser feitos remanejamentos de outras dotações, para atender referida despesa.