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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126847
Direito Administrativo
Texto associado
A propósito dos contratos administrativos, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
O convênio se distingue do contrato, pois, neste, os interesses são opostos e contraditórios, e, naquele, recíprocos. Por outro lado, os entes conveniados têm objetivos institucionais comuns, não se admitindo cláusula de permanência obrigatória.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126845
Direito Administrativo
Texto associado
A propósito dos contratos administrativos, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
A contratação de serviços técnico-profissionais especializados será feita com dispensa de licitação, dada a inviabilidade de competição. Esse é o caso da construção de prédios públicos na capital da República, tombada como patrimônio histórico.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126844
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
É considerado um ato declaratório o reconhecimento à redução de um tributo por se ter um estabelecimento instalado em determinada região beneficiada por incentivos fiscais para o seu desenvolvimento, pois esse direito não existia antes do respectivo ato.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126843
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Se a administração do município conceder alvará de funcionamento para um tipo de estabelecimento, de acordo com as exigências legais, contra os interesses particulares dos moradores de determinado local, tendo como objetivo o aumento da arrecadação tributária, o Poder Judiciário estará autorizado a decretar a nulidade do ato, por ser ele vinculado, e não discricionário.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126839
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação ao processo administrativo disciplinar, julgue os
itens que se seguem.
itens que se seguem.
A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos poderão ser objeto da delegação de um órgão administrativo, desde que a outro órgão hierarquicamente subordinado.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126838
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação ao processo administrativo disciplinar, julgue os
itens que se seguem.
itens que se seguem.
Se um contribuinte pleitear concessão ou reconhecimento de benefício fiscal a sua empresa perante repartição fazendária cujo dirigente é sócio em partes iguais da referida empresa, mas sem funções gerenciais, o dirigente da repartição fazendária deverá comunicar o fato à autoridade superior e realizar todos os atos inerentes ao seu cargo, salvo se for expressamente desautorizado por aquela autoridade.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126837
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação ao processo administrativo disciplinar, julgue os
itens que se seguem.
itens que se seguem.
No direito administrativo, ao contrário do direito penal, prevalece o princípio da atipicidade. A maior parte das infrações não está descrita na lei e fica sujeita à discricionariedade administrativa em face de cada situação concreta. Para efeito de enquadramento do ilícito, deve-se levar em conta sua gravidade e as conseqüências para o setor público.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126836
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
A respeito do controle da administração pública, julgue os itens
a seguir.
a seguir.
Os débitos da fazenda pública referentes aos precatórios judiciários apresentados devidamente corrigidos até 1.º de julho de cada ano deverão ser pagos à conta das dotações orçamentárias de cada órgão ou entidade, até o final do exercício seguinte. Se não forem pagos nesse prazo, as respectivas dotações serão transferidas diretamente para o Poder Judiciário.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126834
Administração Pública
Texto associado
A respeito do controle da administração pública, julgue os itens
a seguir.
a seguir.
Ao conferir maior abrangência à fiscalização exercida pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais e conselhos de contas, a CF introduziu dois importantes tipos de controles: o da legitimidade e o da economicidade. Neste último caso, dá-se ênfase ao modo mais econômico, mais racional de utilização dos recursos, à combinação ótima dos meios, dos fatores de produção dos bens e serviços. É, pois, relevante estabelecer e verificar uma adequada ou a mais adequada relação custo-benefício.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126833
Administração Pública
Texto associado
A respeito do controle da administração pública, julgue os itens
a seguir.
a seguir.
Entre as funções precípuas do controle externo, a de julgamento se caracteriza como de caráter jurisdicional, pois, além de os tribunais e conselhos de contas examinarem tecnicamente as contas dos administradores e demais responsáveis, apreciam também a responsabilidade do agente público, aplicando, inclusive, as sanções previstas em lei, como, por exemplo, multas.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126832
Administração Pública
Texto associado
A respeito do controle da administração pública, julgue os itens
a seguir.
a seguir.
O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre seus próprios atos. Na administração direta, decorre do poder de autotutela, que permite à administração rever os seus próprios atos. Na administração indireta, decorre do poder de tutela sobre as respectivas entidades e se circunscreve aos limites fixados em lei.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126831
Administração Pública
Texto associado
A respeito do controle da administração pública, julgue os itens
a seguir.
a seguir.
Cada poder é dotado de mecanismos de controle sobre os demais poderes, assegurando o equilíbrio e a harmonia caracterizada pelo sistema de freios e contrapesos. Nesse sentido, a atuação do Ministério Público, como fiscal institucional por excelência, consiste em demandar perante o Poder judiciário, participando do controle jurisdicional, provocando sua incidência.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126830
Administração Pública
Texto associado
A respeito do controle da administração pública, julgue os itens
a seguir.
a seguir.
Vários autores, entre os quais Sérgio Henrique Abranches, discutem os graus de liberdade da atuação das empresas estatais e a dicotomia entre a sua autonomia política e gerencial. O entendimento geral é o de que tais entidades devem poder definir seus rumos e políticas de caráter geral, com o mínimo de interferência governamental, e, em sentido inverso, adotar regras estritas para determinar os meios por via dos quais serão capazes de alcançar os objetivos e atingir as metas.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126829
Administração Pública
Texto associado
A respeito do controle da administração pública, julgue os itens
a seguir.
a seguir.
Entre as atribuições típicas da função de controle exercida pelo Poder Legislativo, figuram a convocação de ministro de Estado, para a prestação de informações pessoalmente, e os pedidos escritos de informação, cujo desatendimento implica crime de responsabilidade.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126828
Administração Pública
Texto associado
Acerca do papel dos administradores e da administração pública,
julgue os itens que se seguem.
julgue os itens que se seguem.
Quando a administração pública, em decorrência de sua responsabilidade civil, responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros, fica assegurado, nos casos de dolo ou culpa, o direito de regresso contra o responsável.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126826
Administração Pública
Texto associado
Acerca do papel dos administradores e da administração pública,
julgue os itens que se seguem.
julgue os itens que se seguem.
Os atos da administração pública gozam de privilégios jurídicos em relação aos atos de particulares, especialmente em razão da superioridade do interesse público, estabelecida pelo princípio da presunção de legitimidade dos atos públicos.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126825
Administração Pública
Texto associado
Acerca do papel dos administradores e da administração pública,
julgue os itens que se seguem.
julgue os itens que se seguem.
O Poder Judiciário tem função judicial ou jurisdicional, representada pela aplicação coativa da lei aos litigantes, e deve estabelecer regras para casos concretos.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126824
Administração Pública
Texto associado
Acerca do papel dos administradores e da administração pública,
julgue os itens que se seguem.
julgue os itens que se seguem.
O dever de eficiência, um dos principais deveres do administrador público, consiste na correção das próprias intenções e do comportamento no cumprimento da atuação como agente público.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126823
Administração Geral
Texto associado
No que concerne ao planejamento organizacional e ao impacto do
ambiente nas organizações, julgue os itens seguintes.
ambiente nas organizações, julgue os itens seguintes.
A análise SWOT fornece insumos para a elaboração do planejamento tático da organização, a partir do qual deverão ser elaborados os planos operacionais e estratégicos.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126822
Administração Geral
Texto associado
No que concerne ao planejamento organizacional e ao impacto do
ambiente nas organizações, julgue os itens seguintes.
ambiente nas organizações, julgue os itens seguintes.
No processo de planejamento, as oportunidades e ameaças existentes no ambiente em que a organização está inserida devem ser analisadas na etapa de diagnóstico estratégico.
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