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Os princípios constitucionais da administração pública se limitam à esfera do Poder Executivo, já que o Poder Judiciário e o Poder Legislativo não exercem função administrativa.
No envelope de endereçamento de correspondência oficial dirigida ao presidente do TSE, devem constar, além do vocativo A Sua Excelência o Senhor, o nome da autoridade destinatária, o cargo e o endereço completo ou apenas o CEP.
( ) Ingressos Extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, em que o Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. ( ) Operações Intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo, por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos. ( ) O cancelamento de Restos a Pagar consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores e equivale ao recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores, que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício. ( ) As etapas da receita orçamentária são planejamento e execução. Na execução, a realização da receita se dá em três estágios: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. Sendo a arrecadação a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, observando-se o Princípio da Unidade de Tesouraria ou de Caixa. ( ) As transferências constitucionais e legais são aquelas que, quando arrecadadas por um ente, deverão ser transferidas a outros entes por disposição constitucional ou legal.
A sequência está correta em
A partir da revogação originada pelo novo Código Civil, é correto afirmar que ocorreu ab-rogação com relação ao Código Civil de 1916.
As associações, PJ de direito privado, exercem atividades não econômicas, ou seja, ela não tem interesse em repartir o lucro, porém, não está impedida de gerar renda com o objetivo de manter suas atividades.
I - Orçamento geral da administração direta, compreendendo as receitas e despesas dos Poderes do Estado, seus órgãos e fundos.
II - Orçamentos das autarquias estaduais.
III - Orçamentos das fundações mantidas pelo Estado.
IV - Orçamentos das sociedades de economia mista do Estado.
V - Orçamentos das empresas públicas do Estado.
Quais são orçamentos anuais, de acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul?
O parágrafo acima apresenta a definição correta de
( ) Uma provisão deve ser reconhecida quando uma entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado.
( ) Uma provisão deve ser reconhecida quando seja necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços para liquidar a obrigação.
( ) Uma provisão deve ser reconhecida quando possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação.
( ) Uma provisão deve ser reconhecida quando exista uma possibilidade remota de que a obrigação venha a existir.
( ) Uma provisão deve ser reconhecida quando o valor de mercado for superior ao valor de aquisição.
Assinale a alternativa com a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.