Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.514/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder legislativo municipal e seu quadro de funcionários públicos, e dá outras providências.

De acordo com essa Lei, são reservados no mínimo _________________ dos Cargos em Comissão, para serem preenchidos por servidores efetivos, integrantes do Quadro Permanente da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base na presente lei, analise as assertivas abaixo considerando o que dispõe a lei no capítulo que trata sobre exercício de função de confiança e assinale P, para o que está previsto, ou NP, para o que não está previsto.

( ) O exercício de função de confiança, pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

( ) A função gratificada é instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento que não justifiquem a criação de cargo em comissão.

( ) O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

( ) A designação para o exercício da função gratificada, que poderá ser cumulativo com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para efeito da presente Lei, na seção em que trata da disponibilidade e do aproveitamento do servidor do Município de Triunfo, determina que verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será:

Para os preceitos da presente Lei, remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição. A remoção por permuta, no Município de Triunfo, será precedida de ___________________ firmado(a) por ambos os interessados.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A presente Lei, ao tratar das indenizações para os servidores públicos do Município de Triunfo, determinou que constituem indenizações aos servidores municipais:

I. Diárias e ajuda de custo.

II. Transporte.

III. Verbas rescisórias, inclusive FGTS.

Quais estão corretas?

De acordo com as previsões legais da referida Lei, ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

A mencionada Lei, na parte em que trata dos vetos para o Município de Triunfo, determina que a ele é vedado outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de:

De acordo com os preceitos da presente Lei, a alienação de bens móveis, no Município de Triunfo, será precedida de avaliação e licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

I. Doação, que será permitida para fins de interesse social.

II. Permuta.

III. Ações, que serão vendidas na bolsa.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que apresenta um conceito adequado sobre a Administração de Projetos.

Os estudos sobre administração apresentam diversas teorias motivacionais, as quais tentam explicar o comportamento humano dentro das organizações. Uma dessas teorias é conhecida como Pirâmide das Necessidades de Maslow. Assinale a alternativa que apresenta conteúdo em DESCONFORMIDADE com a teoria aludida no enunciado da questão.

O Balanced Scorecard – BSC é uma ferramenta utilizada para auxiliar no planejamento e na estratégia das organizações, consistindo no desdobramento dos objetivos estratégicos em indicadores de desempenho. O BSC age através do monitoramento de quatro perspectivas, que, dependendo do tipo de organização, pode ser adaptado, tendo em vista as características do negócio ou da empresa. Assinale a alternativa que apresenta as perspectivas originais que foram apresentadas pelos autores Kaplan e Norton em relação aos estudos do BSC.

“Chamamos de _______________ o conjunto de normas que fundamentam a consciência profissional de um trabalhador no exercício de sua função, fornecendo imperativos de uma boa conduta e integridade profissional.” A lacuna acima pode ser corretamente completada pelo termo: 

“Ele pode e deve formular estratégias próprias para intensificar e acelerar sua capacidade de decisão. Basta possuir consciência ética sensível para ouvir o clamor por Justiça provindo de uma comunidade insatisfeita com esse serviço público. Inúmeros sinais a população e a sociedade já endereçaram aos Tribunais. (...) São sinais eloquentes de que a Justiça precisa melhorar. Tudo isso deve atormentar o profissional eticamente afinado com os ideais da Justiça.”

(Nalini, 2009.)

A que profissional o clamor ético do enunciado se faz manifesto?

A Instrução Normativa nº 4 estabelece que, caso seja necessário fazer remissão ao texto legal na redação dos atos e comunicações oficiais, deve-se observar que a primeira referência seja completa, com número da lei e data não abreviada. A lei está redigida de forma correta em:

Quanto ao emprego do pronome de tratamento (reverência) “vós”, é INCORRETO afirmar que:

Qual a principal modalidade de comunicação dirigida ao Presidente da República pelos Ministros e Secretários e que através da qual, em certos casos, pode ser encaminhada cópia ao Congresso Nacional ou ao Poder Judiciário?

Na identificação dos signatários em comunicações oficiais, o Manual de Redação da Presidência da República (Brasília, 2002) recomenda não deixar a assinatura em página isolada do expediente. Nesse sentido, o Manual faz a seguinte recomendação adicional:

A Emenda à Lei Orgânica é a proposição que altera, acrescenta ou suprime o disposto à Lei Maior do Município. Analise as afirmativas e assinale a correta sobre a Emenda à Lei Orgânica.

A Câmara Municipal possui autonomia administrativa e financeira, possuindo recursos consignados na Lei Orçamentária para custeio de suas atividades. São responsáveis por ordenar a ratificar as despesas da Câmara, EXCETO:

As proposições oriundas da sociedade civil devem ser recebidas mediante uma Comissão Parlamentar, que será a responsável pela tramitação da matéria. Essa Comissão é a de: