Questões de Concurso Comentadas para Analista Judiciário

Q1038158

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Analista de Sistemas | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Arquivologia | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Estatística | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Médico do Trabalho | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Serviço Social | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q1038158 Português

Texto associado

Tendo como referência as ideias do texto CB1A1-I, julgue o item a seguir.

As soluções de aperfeiçoamento de contratos legais baseadas em tecnologia da informação tornam mais dispendioso o acompanhamento do cumprimento das cláusulas contratuais.

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Q1038155

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Analista de Sistemas | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Arquivologia | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Estatística | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Médico do Trabalho | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Serviço Social | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q1038155 Português

Texto associado

Tendo como referência as ideias do texto CB1A1-I, julgue o item a seguir.

Desde 1996, o criptógrafo Nick Szabo defende a ideia de que sistemas legais, sem alteração de sua essência, podem ser aperfeiçoados com recursos da tecnologia da informação.

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Q1207864

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE

Q1207864 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado e da organização dos poderes.
As contas do governo de territórios serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

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Q1193651

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE

Q1193651 Direito Civil

Com base nas disposições do Código Civil acerca de contratos, julgue os itens subsequentes.
Na hipótese de defeito oculto de coisa recebida em decorrência de contrato comutativo, caso o alienante não tenha conhecimento do referido vício, ele deverá restituir o valor recebido do contrato, acrescido de indenização por perdas e danos.

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Q991508

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991508 Direito Previdenciário

Com relação ao Regime Geral de Previdência Social, a Lei 8213/91 considera beneficiários desse regime, na condição de dependentes do segurado:

A

o(a) filho(a) menor de 25 (vinte e cinco) anos que cursa faculdade e respectivos irmãos menores de 16 (dezesseis) anos.

B

os avós, desde que não recebam pensão ou sejam aposentados.

C

o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o(a) filho(a) não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido(a) ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

D

o(a) irmão(ã) emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido(a) ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

E

os tios, se estes não tiverem filhos.

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Q991507

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991507 Direito Tributário

Tendo em vista as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, via de regra é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos:

A

em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os criou.

B

que tenham como fato gerador a aquisição da propriedade de aeronaves e embarcações particulares.

C

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

a partir da criação de novos impostos.

E

sobre grandes fortunas.

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Q991506

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991506 Direito Penal

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a ação será promovida por:

A

representação de parentes da vitima.

B

requerimento do ofendido.

C

petição de um advogado

D

denúncia do Ministério Público

E

requisição do Ministro da Justiça.

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Q991505

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991505 Direito Processual Penal

Dentre as prisões cautelares, isto é, aquelas prisões decretadas antes da sentença final condenatória transitada em julgado, destaca-se a prisão preventiva. Nesse sentido, um dos motivos que autoriza a decretação da prisão preventiva é a:

A

prática de crime punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 2 (dois) anos.

B

prática de crime culposo contra o patrimônio.

C

conveniência da instrução criminal

D

garantia da ordem privada.

E

inexistência de prova do crime.

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Q991504

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991504 Direito Penal

A conduta do funcionário público que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, constitui:

A

crime de mão própria contra o patrimônio do sistema financeiro nacional.

B

crime funcional contra a ordem tributária.

C

contravenção penal.

D

crime contra a administração da justiça, previsto no Código Penal.

E

crime especial contra a ordem econômica.

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Q991503

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991503 Direito Penal

O funcionário público municipal Tício foi condenado a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão pelo crime de peculato, depois de se apropriar de certa quantia de dinheiro público de que tinha posse em razão do cargo que ocupava. Na sentença condenatória, o juiz criminal declarou expressa e motivadamente o seguinte efeito específico da condenação:

A

a perda do direito ao devido processo legal e à ampla defesa, em razão da gravidade em abstrato do delito cometido.

B

a perda do cargo público ocupado por Tício.

C

a perda em favor do Município do dinheiro do qual Tício se apropriou indevidamente.

D

o pagamento de multa tributária pelo dano causado pelo crime.

E

o cumprimento de pena de trabalhos forçados durante o primeiro ano da execução da pena total.

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Q991502

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991502 Legislação Federal

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos_____ dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. O prazo que corretamente completa a lacuna na frase é:

A

180 (cento e oitenta)

B

15 (quinze).

C

90 (noventa ).

D

120 (cento e vinte)

E

60 (sessenta).

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Q991501

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991501 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na execução de títulos extrajudiciais, há requisitos que são necessários para realizar qualquer execução. Dentre eles, destacam-se:

A

existência do titulo executivo e exigibilidade da obrigação.

B

possibilidade de prosseguir na execução mesmo se o devedor cumprir exatamente a obrigação estabelecida no título executivo, e ativismo processual.

C

nota promissória e organização em hierarquia financeira.

D

letra de câmbio e pessoa estrangeira.

E

renúncia à busca de título executivo judicial, através de processo de conhecimento, e existência do título executivo.

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Q991500

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991500 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos recursos no Código de Processo Civil vigente, é correto afirmar que:

A

contra decisão obscura ou contraditória caberá recurso de agravo interno.

B

de regra a apelação não terá efeito suspensivo

C

contra despacho cabe recurso.

D

são dispensados de preparo os recursos interpostos pelos Municípios.

E

da sentença cabe agravo de instrumento.

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Q991499

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991499 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil vigente, no que se refere aos Procuradores, pode-se dizer que:

A

o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

B

a parte não postulará em causa própria, mesmo que possua habilitação legal para isto, necessitando, assim, de um advogado constituído.

C

não se admite a procuração geral para o foro, devendo ser específicas todas as cláusulas para praticar atos nos processos.

D

a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou inscrito em qualquer outro Conselho profissional reconhecido no Brasil para causas de advogados.

E

uma procuração específica é sempre exigida para se analisar, em cartório de fórum, os autos de determinado processo judicial.

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Q991498

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991498 Direito Civil

Com relação às normas sobre adimplemento e extinção das obrigações previstas no Código Civil vigente, é correto afirmar que:

A

somente o principal interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se outro devedor se opuser, dos meios conducentes à exclusão desse devedor.

B

o terceiro não interessado, que paga a divida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

C

é desnecessário que o pagamento importe transmissão da propriedade para ter eficácia, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.

D

a legislação não prevê uma regra para o lugar do pagamento, deixando as partes livres para negociar, devendo estas acionar a Justiça para determinação do lugar em caso de omissão no contrato quanto a esse aspecto.

E

só se aceita dar em pegamento coisas infungíveis, já que a boa-fé é presumida na relação obrigacional.

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Q991497

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991497 Direito Civil

Segundo o Código Civil vigente, os Municípios são pessoas:

A

físicas

B

naturais

C

jurídicas de direito público interno.

D

jurídicas de direito público externo.

E

jurídicas de direito privado.

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Q991496

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991496 Direito Constitucional

Considerando a estrutura do Poder Legislativo nos Municípios, é correto afirmar que:

A

é composto por deputados e senadores.

B

se caracteriza pelo bicameralismo e o número de vereadores será proporcional à população do Município, respeitados os limites estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.

C

se caracteriza pelo unicameralismo e o número de vereadores será proporcional à população do Município, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

D

a quantidade de vereadores no parlamento depende da discricionariedade do chefe do Poder Executivo local.

E

o mandato dos parlamentares será de cinco anos.

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Q991495

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991495 Direito Constitucional

Sobre o Tribunal de Contas, é correto afirmar que ele é órgão:

A

subordinado ao chefe do Poder Legislativo

B

pertencente ao Poder Judiciário e julga as contas dos órgãos públicos.

C

que realiza o controle externo e interno de contas dos Governadores de Estado.

D

subordinado ao chefe do Poder Executivo.

E

auxiliar do Poder Legislativo na tarefa deste de realizar o controle externo.

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Q991494

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991494 Direito Constitucional

Uma diferença, no aspecto material, entre a lei complementar e a lei ordinária, é que:

A

não existem no ordenamento jurídico brasileiro as leis complementares.

B

a lei ordinária é de hierarquia inferior às emendas constitucionais.

C

o quórum de aprovação do projeto de lei ordinária é de maioria absoluta.

D

a lei complementar pode ser transformada em tratado pela via diplomática.

E

as hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei complementar estão taxativamente previstas no Texto Maior.

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Q991493

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991493 Direito Constitucional

Com relação à Súmula Vinculante, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004, é correto afirmar que:

A

será editada pelo Superior Tribunal de Justiça

B

tem efeito vinculante restrito aos órgãos do Poder Judiciário.

C

será editada mediante decisão de maioria absoluta dos membros do tribunal.

D

antes de sua edição deve ter havido reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

E

não poderá ser cancelada.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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