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Julgue o próximo item, conforme a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Nos âmbitos administrativo e civil, as pessoas jurídicas são
responsabilizadas objetivamente pelos atos lesivos previstos
na referida lei praticados em seu interesse ou benefício,
desde que exclusivo.
O Código Tributário do município de Fortaleza prevê a concessão de isenção total de IPTU, no caso de imóveis tombados pelo Poder Público.
É vedada a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública na fatura do consumo de energia elétrica cobrada pela Companhia de Eletricidade do Estado do Ceará, uma vez que os sujeitos ativos das respectivas obrigações não coincidem.
A Lei Orgânica do município de Fortaleza pode ser emendada mediante proposta do prefeito.
Considerando a proposição P precedente, julgue o item seguinte.
A proposição P é equivalente a “Se a pessoa está de férias ou é feliz, então trabalha com o que gosta e está de férias.”.
Considerando a proposição P precedente, julgue o item seguinte.
A proposição P é uma tautologia.
Considerando a proposição P precedente, julgue o item seguinte.
A proposição P pode ser obtida pela aplicação da propriedade distributiva da conjunção sobre a condicional, utilizando-se as proposições “A pessoa está de férias.” e “Se a pessoa trabalha com o que gosta, é feliz.”.
Considerando a proposição P precedente, julgue o item seguinte.
O número de linhas da tabela-verdade associada à proposição P é inferior a 10.
A redação oficial exige clareza e precisão, ao mesmo tempo em que não prescinde da concisão.
Nas correspondências oficiais, o vocativo adequado à autoridade que ocupa o cargo de Vice-Presidente da República é Senhor Vice-Presidente da República, devendo a expressão ser seguida de vírgula.
No que se refere a aspectos linguísticos do texto CG1A1-I, julgue o próximo item.
Conforme a norma gramatical, é facultativo o uso do sinal
indicativo de crase na expressão “têm a ver” (segundo
período do quinto parágrafo).
No que se refere a aspectos linguísticos do texto CG1A1-I, julgue o próximo item.
A substituição da palavra “agora” (primeiro período do sexto
parágrafo) por entretanto preservaria os sentidos do texto,
dadas as ideias apresentadas no parágrafo e a relação
semântica deste com o parágrafo anterior.
No que se refere a aspectos linguísticos do texto CG1A1-I, julgue o próximo item.
No trecho “que podemos sintetizar em duas ideias centrais”
(terceiro parágrafo), o vocábulo “que” pode ser substituído,
com correção gramatical, por os quais.
No que se refere a aspectos linguísticos do texto CG1A1-I, julgue o próximo item.
No terceiro período do quinto parágrafo, o segmento “e
imune aos fatos”, inserido entre parênteses, reitera o
significado do termo anterior “imutável”.
Infere-se da leitura do último parágrafo que, em relação à pergunta que inicia o texto, os porta-vozes do mercado financeiro responderiam que responsabilidade fiscal não combina com responsabilidade social.
É correto afirmar que, segundo a perspectiva argumentativa adotada no texto, a “segunda ideia central”, mencionada no quinto parágrafo, é uma consequência da “primeira ideia central”, mencionada no quarto parágrafo.
De acordo com os sentidos suscitados pelo texto, os “economistas ‘ortodoxos’” e os “economistas porta-vozes do mercado financeiro” possuem perspectivas semelhantes a respeito da economia brasileira.
O autor analisa a relação entre responsabilidade social e responsabilidade fiscal, aderindo ao ponto de vista dos economistas ortodoxos.
“Desde que a lei de combate à corrupção entrou em vigor, no começo do ano, o especialista em Direito Público Fábio Medina Osório mergulhou numa intensa agenda de viagens para explicar aos grandes empresários brasileiros os meandros da norma que propõe punir com rigor as empresas que tiverem funcionários envolvidos em escândalos de corrupção. Ex-promotor do Ministério Público do Rio Grande do Sul, doutor em direito administrativo e presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (Iiede), Medina vê na lei que impõe severas sanções aos corruptores o início do que pode ser uma profunda mudança de costumes – dos maus costumes. Mas alerta: não adianta tentar punir apenas o empresário.”
(Veja, 20/08/2014)
Segundo o que se pode depreender do texto, a finalidade das palestras do jurista é
“Desde que a lei de combate à corrupção entrou em vigor, no começo do ano, o especialista em Direito Público Fábio Medina Osório mergulhou numa intensa agenda de viagens para explicar aos grandes empresários brasileiros os meandros da norma que propõe punir com rigor as empresas que tiverem funcionários envolvidos em escândalos de corrupção. Ex-promotor do Ministério Público do Rio Grande do Sul, doutor em direito administrativo e presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (Iiede), Medina vê na lei que impõe severas sanções aos corruptores o início do que pode ser uma profunda mudança de costumes – dos maus costumes. Mas alerta: não adianta tentar punir apenas o empresário.”
(Veja, 20/08/2014)
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