Questões de Concurso Comentadas para auditor do tesouro municipal

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Q473243 Direito Tributário
Determinada escola foi autuada pelo Fisco Municipal por não ter recolhido o imposto sobre os serviços que presta, apesar de ter recebido o título de instituição de utilidade pública, tendo sua imunidade reconhecida por meio de ato declaratório próprio, não possuindo fins lucrativos. A Fazenda alega que a escola não se cadastrou junto à Secretaria de Educação, órgão que estabelece os critérios para que um estabelecimento possa ser considerado “educacional” e, portanto, imune, sendo essa exigência ato privativo do Poder Executivo, que pode condicionar a fruição do benefício ao cumprimento de obrigações acessórias.

Nesse caso, a Fazenda agiu
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Q473242 Direito Tributário
Augusto José se insurge em face da cobrança de IPTU que recebeu, com valores majorados para o presente exercício fiscal. Segundo alegado e provado, a lei que alterou a legislação anterior sobre o referido imposto foi publicada, de forma parcial, no ano anterior ao presente exercício; a tabela relativa à Planta de Valores, contudo, foi publicada no mesmo exercício fiscal da cobrança dos novos valores. A Fazenda Municipal, entretanto, registra que a tabela representa mero regulamento editado pelo Poder Executivo local, não se confundindo com a lei anterior, esta regularmente publicada, conforme determina a Constituição.

A cobrança com base na nova tabela e a posição da Fazenda Municipal podem ser caracterizadas como
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Q473241 Controle Externo
A respeito do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O TCU julga as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante decisão irrecorrível.
II. O TCU fiscaliza as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
III. O TCU aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções penais cabíveis.

Assinale:
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Q473235 Direito Administrativo
São entidades da Administração Pública Indireta

I. as empresas públicas;
II. as agências reguladoras;
III. as parcerias público-privadas.

Assinale a opção que indica os itens corretos.
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Q473234 Direito Administrativo
Por conceito, licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para a celebração de um futuro contrato.
Assinale a opção que apresenta o primeiro ato administrativo de qualquer licitação.
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Q473231 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Sobre a Comissão Central de Ética, instituída pelo Decreto nº 27.627/2013, analise as afirmativas a seguir.

I. No âmbito do Poder Executivo Municipal, ela deve apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou condutas de servidores, verificando a sua adequação às normas éticas pertinentes.
II. No âmbito do Poder Executivo Municipal, ela deve fazer recomendações genéricas ou individualizadas, visando a orientar os servidores quanto à sua postura ética em situações específicas.
III. No âmbito do Poder Executivo Municipal, ela deve sugerir, ao dirigente máximo do órgão ou entidade, a exoneração de ocupante de servidor efetivo quando constatada a ofensa às normas éticas.

Assinale:
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Q473230 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo o Decreto nº 27.627/2013 (Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal), ao servidor do Município do Recife e de sua Administração Indireta é vedado

I. usar carteira funcional ou mesmo identificar-se como servidor fora do exercício de suas atribuições, com o propósito de obter vantagens de ordem pessoal.
II. exercer atividade privada compatível com as restrições aplicáveis ao cargo, emprego ou função ocupada.
III. cumprir, ainda que lhe sejam exigidas, tarefas contrárias às normas estabelecidas, devendo denunciar o fato à autoridade competente.

Assinale:
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Q473229 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo a Lei Municipal nº 17.239/06, os Auditores do Tesouro Municipal receberão a denominada Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF – pelo alcance de metas de trabalho individual, em decorrência dos seguintes procedimentos:

I. realização de ação fiscal;
II. análise e instrução de processos administrativos fiscais;
III. exercício da função de julgador de processos judiciais fiscais.

Assinale a opção que indica os procedimentos corretos.
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Q473226 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à previsão e à arrecadação da receita pública, assinale a afirmativa correta.
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Q473216 Auditoria
A respeito da materialidade, assinale a afirmativa incorreta.
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Q473214 Auditoria
Nas atividades de planejamento da auditoria, deve-se estabelecer uma estratégia global que defina seu alcance, sua época e sua direção, a fim de orientar o desenvolvimento do plano de auditoria.

Os procedimentos a serem adotados estão listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
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Q473213 Auditoria
O revisor do controle de qualidade do trabalho deve realizar uma avaliação objetiva dos julgamentos e das conclusões feitas pela equipe de trabalho e atingidas ao elaborar o relatório.

Essa avaliação deve envolver os aspectos relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
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Q473212 Auditoria
Os procedimentos de avaliação de risco, que procuram obter evidência de auditoria a respeito do desenho e da implementação dos controles relevantes, podem incluir as ações relacionadas nos itens a seguir:

I. indagações junto ao pessoal da entidade.
II. observação da aplicação de controles específicos.
III. inspeção de documentos e relatórios.
IV. acompanhamento das transações por meio de sistema de informação relevante para as demonstrações contábeis.

Assinale:
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Q473211 Auditoria
O auditor, ao expressar opinião de que as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com uma estrutura de relatório financeiro aplicável, produz o seguinte efeito:
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Q473210 Auditoria
O reconhecimento pelo auditor de que existem circunstâncias que podem causar distorção relevante nas demonstrações contábeis revela o requisito ético relacionado à auditoria de demonstrações contábeis, denominado
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Q473208 Direito Financeiro
O prefeito do município Alpha quer saber se pode constituir empréstimo com o Fundo de Assistência e Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais, concedendo-se ao Fundo em questão garantia de câmbio quanto à desvalorização da moeda.

Nesse caso, a resposta a essa consulta seria
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Q473207 Direito Financeiro
Com relação à certidão da dívida ativa, assinale a afirmativa correta.
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Q473206 Direito Financeiro
Com relação ao Crédito Público, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência para legislar sobre a matéria é reservada pela Constituição Federal à União.
II. Não editada lei federal, os Estados exercerão competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.
III. É de competência do Congresso Nacional, com sanção da Presidência da República, dispor sobre moeda.
IV. É de competência das Assembleias Legislativas Estaduais a autorização de operações externas de natureza financeira relativas aos Estados Membros.

Assinale:
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Q473205 Direito Financeiro
Diretor Geral de Empresa Pública indaga se os créditos provindos de “Dívida Ativa”, que compõem o balanço patrimonial, poderão ser considerados como Ativo disponível, para fins de amortização da dívida fundada interna e da dívida flutuante que compõem o passivo obrigações em circulação e o passivo exigível a longo prazo, para cumprir o Art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000.

Nesse caso, a consulta teria resposta
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Q473204 Direito Financeiro
Com relação às receitas públicas, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
221: A
222: B
223: B
224: D
225: D
226: D
227: E
228: D
229: B
230: A
231: C
232: D
233: A
234: D
235: C
236: E
237: A
238: B
239: B
240: E