O Presidente de Câmara Municipal quer saber se os rendimento...

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Q473202

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova I |

Q473202 Direito Financeiro

O Presidente de Câmara Municipal quer saber se os rendimentos das aplicações financeiras eventualmente feitas pela Câmara ao longo do exercício financeiro, ao findar deste, podem ser apropriados pela própria Câmara Municipal.

A resposta a tal consulta é

afirmativa, já que tais recursos representam receita extraordinária própria.

afirmativa, devendo haver o depósito desses valores em caixa especial.

negativa, mas a apropriação será admitida se for evidenciada no balanço financeiro.

negativa, por se tratar de receita extrapatrimonial e reverterá ao Município.

negativa, pois por não ter capacidade arrecadatória, tais valores pertencem ao Município.

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