Questões de Concurso Comentadas para Guarda Municipal

Q2684686

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684686 Legislação Federal

Considerando o previsto no Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022 de 8 de agosto de 2014, especialmente no que diz respeito aos serviços da guarda municipal entre municípios limítrofes, assinale a alternativa correta:

A

Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

B

Não há previsão legal para utilização compartilhada dos serviços prestados pela guarda civil municipal entre municípios.

C

Há possibilidade de utilização compartilhada dos serviços da guarda civil municipal entre municípios limítrofes, não havendo necessidade de maiores formalidades.

D

Há possibilidade de utilização compartilhada dos serviços da guarda civil municipal entre municípios limítrofes, entretanto, fica limitada ao patrulhamento preventivo.

E

A utilização compartilhada dos serviços da guarda civil municipal entre municípios limítrofes é vedada, de forma taxativa, pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais.

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Q2684685

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684685 Legislação Federal

O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022 de 8 de agosto de 2014, especialmente em seu capítulo IV, estabelece os critérios para a criação da Guarda Municipal.
Com relação ao efetivo de Guardas Civis Municipais, assinale a alternativa correta:

A

As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,1% (um décimo por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

B

As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

C

As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil).

D

As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 100.000 (cem mil) habitantes.

E

Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não será garantida a preservação do efetivo existente.

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Q2684684

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684684 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Considerando a progressão funcional prevista na Lei Municipal nº 562, de 04 abril de 2022, da Prefeitura Municipal de Mucajaí/RR, é certo que a passagem para a referência imediatamente superior no sentido horizontal da classe a que pertence o Guarda Civil Municipal, respeitará o interstício de 03 (três) anos para a sua concessão, observados os requisitos estabelecidos. Fica interrompido o interstício nos casos de:
I – Férias.
II – Afastamento para tratamento de interesse particular.
III – Licença para tratamento de saúde superior a 15 dias.
IV – Licença para exercer mandato eletivo.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

II e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q2684682

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684682 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Nos termos da Lei Municipal nº 562, de 04 abril de 2022, da Prefeitura Municipal de Mucajaí/RR, há atributos indispensáveis ao exercício do cargo de Guarda Civil Municipal. Quanto ao tema, assinale a alternativa que não corresponde a um atributo indispensável ao exercício do cargo de Guarda Civil Municipal:

A

Equilíbrio emocional.

B

Apresentação pessoal.

C

Improbidade.

D

Facilidade de expressão.

E

Assiduidade.

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Q2684681

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684681 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

No que se refere a estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal de Mucajaí/RR, é certo que esta será comandada por servidor do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:

A

O servidor do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal, com segundo grau completo, poderá ser investido do cargo de comando desde que tenha sido aprovado em estágio probatório.

B

O servidor do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal poderá ser investido do cargo de comando, desde que tenha nível superior completo, exclusivamente na área de Direito.

C

O servidor do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal, com segundo grau completo, caso não tenha sido aprovado em estágio probatório, poderá ser nomeado ao cargo de comando por ato de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

D

O servidor no comando da Guarda Civil Municipal terá status e remuneração de Secretário Municipal.

E

O servidor do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal, com nível superior independente da formação, poderá ser investido do cargo de comando sem a necessidade de estágio probatório.

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Q2684679

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684679 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

A Lei Municipal nº 562, de 04 abril de 2022, da Prefeitura Municipal de Mucajaí/RR, traça importantes definições sobre as atribuições de sua Guarda Civil. Neste contexto, exercer a vigilância sobre os bens e eventos municipais, está dentro do escopo da Guarda Civil do Município. Considerando essa atribuição específica, assinale a alternativa incorreta:

A

É atribuição da Guarda Civil Municipal a orientação ao público.

B

É atribuição da Guarda Civil Municipal estabelecer o ordenamento de trânsito.

C

É atribuição da Guarda Civil Municipal prevenir sinistros, atos de vandalismos e danos ao patrimônio.

D

É atribuição da Guarda Civil Municipal a vigilância sobre os bens e eventos particulares no sentido de protegê-los dos crimes contra a vida e o patrimônio.

E

É atribuição da Guarda Civil Municipal prevenir internamente, a ocorrência de qualquer ilícito penal.

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Q2684677

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684677 Legislação Federal

A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, estabelece os princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, sendo, entre outros:
I – Eficiência na prevenção e no controle das infrações penais.
II – Eficiência na repressão e na apuração das infrações penais.
III – Eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente.
IV – Participação e controle social.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2684676

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684676 Legislação Federal

A colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos, com previsão na Lei nº 12.850, de 2 agosto de 2013.
Quanto ao tema, assinale a alternativa incorreta:

A

O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.

B

A proposta de acordo de colaboração premiada poderá ser sumariamente indeferida, com a devida justificativa, cientificando-se o interessado.

C

A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público.

D

O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.

E

Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse poderá se valer das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade.

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Q2684674

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684674 Direito Penal

Quanto ao sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, assinale a alternativa correta:

A

Qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.

B

O agente público da administração direta poderá ser considerado sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, desde que seja remunerado em seu cargo.

C

Somente o servidor público da administração indireta poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.

D

O agente público da administração indireta não poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.

E

Somente o servidor público da administração direta poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.

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Q2684673

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684673 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 janeiro de 1999, que estabelece o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, prevê, quanto a comunicação dos atos, que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. No que diz respeito a intimação, assinale a alternativa correta:

A

A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.

B

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de telegrama.

C

A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

D

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

E

O desatendimento da intimação importa em confissão e renúncia a direito pelo administrado.

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Q2684671

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684671 Direito Processual Penal

A acareação é mecanismo jurídico que envolve o confronto entre declarações divergentes, sobre fatos ou circunstâncias relevantes. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências. Tal preceito tem previsão no Código de Processo Penal Brasileiro, especialmente nos artigos 229 e 230. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A acareação será admitida somente entre acusados e testemunhas.

B

A acareação será admitida somente entre testemunhas.

C

A acareação será admitida somente entre acusados, ou entre acusado e testemunha.

D

Em nenhuma hipótese a acareação será admitida entre as pessoas ofendidas.

E

A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas.

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Q2684669

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684669 Direito Processual Penal

No Título VII do Código de Processo Penal Brasileiro, que trata especificamente das provas, o Capítulo II prevê o exame de corpo de delito, declarando-o como indispensável quando a infração deixar vestígios. Neste sentido, é possível afirmar que:
I – O exame de corpo de delito é dispensável nos casos em que houver confissão do acusado.
II – O exame de corpo de delito será realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
III – O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
IV – Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q2684668

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684668 Direito Processual Penal

No que se refere as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal Brasileiro, é cabível o sequestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração.
Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:

A

O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

B

Realizado o sequestro, o juiz não poderá ordenar a sua inscrição no Registro de Imóveis.

C

Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.

D

O sequestro não poderá ser embargado pelo acusado, mas somente pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquiridos de boa-fé.

E

Embargado o sequestro, a respectiva decisão deverá ser pronunciada antes de passar em julgado a sentença condenatória.

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Q2684666

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684666 Direito Processual Penal

Conforme expressamente previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, a autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, deverá adotar uma série de medidas, tais como:
I – Determinar, independente da situação, que se proceda a exame de corpo de delito.
II – Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
III – Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias, desde que autorizado pelo ofendido.
IV – Ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

II e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2684663

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684663 Direito Penal

Nos termos do Código Penal Brasileiro, especialmente no que se refere aos crimes contra o patrimônio, o furto será considerado qualificado quando houver o preenchimento de determinadas características.
Com base na afirmativa, assinale a alternativa que corresponde ao furto qualificado:

A

Se for cometido mediante violência ou grave ameaça.

B

Se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

C

Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo.

D

Se o produto do crime for considerado de grande valor.

E

Se o crime for cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

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Q2684661

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684661 Direito Penal

A lesão corporal, conforme previsão no Código Penal Brasileiro, para ser considerada de natureza grave, precisa resultar em:
I – Perigo de vida.
II – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de quinze dias.
III – Debilidade permanente de membro, sentido ou função.
IV – Aceleração de parto.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

I, III e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q2684659

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684659 Direito Penal

Quanto a Ação Penal, especialmente no que diz respeito a ação pública e de iniciativa privada, conforme Título VII do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

A

A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

B

A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

C

A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

D

A ação de iniciativa privada não pode, em nenhuma hipótese, intentar-se nos crimes de ação pública, sendo ato privativo do Ministério Público.

E

No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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Q2684658

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684658 Direito Penal

As penas privativas de liberdades, nos termos do Código Penal Brasileiro, deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os critérios específicos e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso.
Considerando a afirmativa, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I – O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
II – O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.
III – O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
IV – O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime aberto.

A

I e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q2684656

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684656 Direito Penal

Cuidou o legislador de inserir no Código Penal Brasileiro, previsão a respeito da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior. Quanto ao tema, assinale a alternativa correta:

A

Arrependimento posterior é aquele ocorrido nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, não haverá aplicação de pena de qualquer natureza.

B

A desistência voluntária pelo agente faz cessar qualquer possibilidade de aplicação da lei penal.

C

Arrependimento eficaz é aquele em que o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza e, desta forma, não há que se falar em responsabilização de qualquer natureza.

D

Arrependimento posterior é aquele ocorrido nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida pela metade.

E

Arrependimento eficaz é aquele em que o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, respondendo somente pelos atos já praticados.

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Q2684655

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684655 Direito Penal

No que concerne a aplicação da lei penal no tempo prevista no Código Penal Brasileiro, cuidou o legislador de definir importantes parâmetros, sendo possível dizer que:
I – Ninguém poderá ser punido por fato que lei posterior deixar de considerar crime, salvo quando o indivíduo seja considerado perigoso.
II – A lei posterior, que de qualquer modo prejudicar o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatório transitada em julgado.
III - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
IV – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

III e IV, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

II, apenas.

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