O processo administrativo tributário, embora estruturado segundo disciplina procedimental própria, não se desenvolve à margem das garantias fundamentais que conformam a atuação estatal em matéria sancionatória e de exigência patrimonial, razão pela qual sua dinâmica deve ser compreendida não apenas como sucessão ordenada de atos administrativos, mas como espaço juridicamente vinculado de instauração, impugnação, instrução, decisão e revisão.

Nesse sentido, a relação entre contraditório, ampla defesa, prazos, recursos e formação da decisão administrativa exige leitura técnica que preserve, ao mesmo tempo, a funcionalidade do procedimento e os limites constitucionais impostos à atuação fazendária.

Considerando o processo administrativo tributário, suas fases, prazos, meios de impugnação e garantias constitucionais incidentes, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA. 

No âmbito da tributação municipal sobre serviços, a disciplina do ISSQN não se exaure na definição abstrata de sua hipótese de incidência, pois sua operacionalização envolve a articulação entre regra material de tributação, deveres instrumentais, técnicas de apuração, controle fiscal e consequências decorrentes do descumprimento das obrigações impostas ao sujeito passivo. Por isso, a compreensão adequada do imposto exige distinguir a dinâmica de incidência sobre a prestação de serviços, a definição da base de cálculo e das alíquotas, bem como as modalidades de lançamento e o papel da fiscalização na constituição do crédito e na imposição de penalidades.

Considerando o regime jurídico do ISSQN, a atividade fiscalizatória municipal, as modalidades de lançamento e a aplicação de penalidades fiscais, assinale a alternativa CORRETA.

A competência tributária municipal, embora constitucionalmente delimitada, projeta-se sobre um conjunto heterogêneo de exações submetidas a regimes jurídicos distintos, cuja disciplina depende tanto da matriz constitucional de competência quanto da conformação legal conferida pela legislação local, observadas as normas gerais de direito tributário.

Nesse contexto, a compreensão sistemática dos tributos municipais exige distinguir hipóteses de incidência, bases normativas, limitações constitucionais ao poder de tributar e técnicas de desoneração fiscal, sem reduzir a análise à mera identificação nominal de IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e contribuição de melhoria.

Considerando a competência tributária municipal e o regime jurídico dos tributos de sua titularidade, analise as alternativas a seguir e assinale a que está INCORRETA. 

No regime de cobrança dos créditos fazendários, a dívida ativa não se confunde nem com o surgimento da obrigação tributária nem com a simples constituição administrativa do crédito, pois sua inscrição representa etapa juridicamente qualificada dentro de um iter que articula controle de legalidade, formalização do título e viabilização da cobrança pelos meios admitidos em lei.

Nessa perspectiva, a certidão de dívida ativa ocupa posição central, tanto por exteriorizar os elementos do crédito inscrito quanto por servir de suporte à cobrança judicial em procedimento especial, sem que disso resulte indistinção entre validade do crédito, regularidade da inscrição e exigibilidade executiva do título.

Considerando a disciplina da dívida ativa, da certidão de dívida ativa e da execução fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

No regime jurídico do crédito tributário, a disciplina normativa das causas que interferem em sua constituição, exigibilidade, exclusão ou extinção não se organiza por critérios meramente terminológicos, mas por distinções técnicas que produzem consequências próprias quanto ao nascimento da obrigação, à formalização do crédito, à possibilidade de cobrança e à própria subsistência do vínculo jurídico tributário.

Nesse contexto, a correta compreensão de institutos como lançamento, suspensão da exigibilidade, exclusão do crédito, extinção, isenção, anistia, remissão e decadência exige análise conceitual rigorosa, apta a evitar aproximações indevidas entre categorias que, embora correlatas, não se equivalem em seus pressupostos, efeitos e fundamentos.

Considerando o regime jurídico do crédito tributário e os institutos que interferem em sua constituição, exigibilidade, exclusão ou extinção, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

No direito tributário, a estrutura da relação jurídicotributária não se reduz à identificação abstrata do tributo devido, pois envolve a articulação entre a natureza da prestação exigida, a classificação jurídica da exação instituída e a definição dos sujeitos que podem ocupar validamente o polo passivo da obrigação.

Nesse campo, a distinção entre obrigação principal e acessória, entre contribuinte e responsável, e entre modalidades legalmente admitidas de sujeição passiva exige tratamento técnico cuidadoso, sobretudo para evitar a sobreposição indevida entre categoria tributária, dever instrumental e regime de responsabilização.

Considerando as espécies tributárias, a obrigação tributária e a responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A conformação constitucional do Sistema Tributário Nacional não se limita à distribuição formal de competências impositivas entre os entes federativos, envolvendo também um conjunto de limitações materiais ao exercício do poder de tributar, bem como a definição das fontes normativas aptas a instituir e disciplinar a tributação. Nesse contexto, a compreensão técnica do tema exige distinguir a competência tributária constitucionalmente atribuída, a capacidade tributária ativa para exigir o crédito, a repartição constitucional de receitas e a posição hierárquica das normas que estruturam o regime jurídico tributário no Estado federativo brasileiro.

Considerando o Sistema Tributário Nacional, os princípios constitucionais tributários, as fontes do direito tributário, a competência tributária da União, dos Estados e dos Municípios, bem como a organização dos entes federativos e o controle de constitucionalidade, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA. 

No âmbito municipal, a transparência administrativa envolve transparência ativa e passiva, mecanismos de controle social e limites decorrentes de proteção de dados pessoais e hipóteses legais de sigilo.

Considerando esse equilíbrio, assinale a alternativa INCORRETA.

No regime jurídico dos atos administrativos, o desfazimento pode ocorrer por anulação ou por revogação, com fundamentos e efeitos distintos.

Considerando a diferença entre ilegalidade e conveniência/oportunidade, bem como os efeitos sobre situações concretas, assinale a alternativa CORRETA. 

No Direito Administrativo, a validade do ato administrativo é analisada à luz de seus elementos clássicos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) e da distinção entre vício e mérito administrativo. Considerando especialmente a diferença entre vício de finalidade (desvio) e vício de motivo/objeto, assinale a alternativa CORRETA.

No serviço público municipal, agentes públicos estão sujeitos a deveres funcionais, vedações e padrões de integridade, com atenção a conflito de interesses e à probidade administrativa. Considerando esses conceitos em nível geral, assinale a alternativa CORRETA. 

O controle da Administração Pública pode ocorrer por diferentes vias, envolvendo mecanismos internos, externos, judiciais e também participação social, cada qual com escopo próprio.

Considerando limites entre controle de legalidade e controle de mérito administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com os princípios constitucionais da Administração Pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE) — e da ideia de juridicidade como atuação conforme o ordenamento jurídico em sentido amplo, assinale a alternativa INCORRETA.

No âmbito municipal, a organização do Estado e a separação de funções impõem distinções entre controle (fiscalização, auditoria, monitoramento) e gestão (execução administrativa).

Considerando as funções institucionais no município e os mecanismos de controle recíproco, assinale a alternativa CORRETA.

Uma prefeitura pretende: (i) editar norma de posturas urbanas (ruído, ocupação de calçadas, horários e requisitos procedimentais para eventos), (ii) ajustar regras de licenciamento urbanístico e (iii) reforçar ações de vigilância sanitária e fiscalização ambiental urbana, com previsão de sanções administrativas e procedimentos de revisão.

De acordo com a CF/88 e da repartição de competências (competência material vs legislativa; competência comum vs concorrente; normas gerais vs suplementação/interesse local), analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

Para enfrentar conflitos recorrentes de uso do espaço urbano (ruído, eventos, comércio ambulante e ocupações temporárias), a prefeitura passou a editar atos normativos e praticar atos concretos de poder de polícia, disciplinando horários, exigindo autorizações para certas atividades e aplicando medidas administrativas.

Considerando os limites constitucionais à restrição de direitos fundamentais, a legalidade, a proporcionalidade e a motivação, assinale a alternativa INCORRETA.

Em razão de demanda superior à oferta, a prefeitura instituiu critérios para priorização de atendimento em um serviço público municipal de alta procura (com vagas/atendimentos limitados), devendo justificar a medida à luz de cidadania, dignidade da pessoa humana e igualdade.

Considerando os fundamentos constitucionais e a distinção entre igualdade material e tratamento arbitrário, assinale a alternativa CORRETA.

Durante uma reunião de planejamento, um coordenador afirmou:

“Conversei com dois servidores do setor de protocolo e ambos disseram que não gostam de mudanças. Portanto, os servidores desta instituição resistem a qualquer mudança.” 

De acordo com a teoria da argumentação, analise o raciocínio apresentado, e indique a alternativa CORRETA.

A organização político-administrativa do Brasil combina repartição de competências entre entes federativos e mecanismos de participação social, permitindo que cidadãos acompanhem e influenciem a gestão pública por diferentes vias institucionais. Nesse quadro, a cidadania se conecta tanto ao exercício de direitos e deveres quanto ao controle social da Administração Pública.

Considerando essas noções, analise as assertivas a seguir e identifique a alternativa CORRETA.

I. A organização político-administrativa do Brasil compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com autonomia assegurada no âmbito constitucional e competências distribuídas entre esferas próprias e compartilhadas.
II. A repartição de competências pode envolver matérias de interesse comum e regimes de atuação coordenada, demandando articulação entre entes federativos na execução de políticas e serviços públicos.
III. A participação social e o controle social se realizam prioritariamente por órgãos estatais de fiscalização, de modo que a atuação cidadã direta tende a assumir papel secundário na dinâmica de acompanhamento da Administração Pública.
IV. O controle social pode ocorrer por instrumentos institucionais e sociais de acompanhamento e cobrança, como instâncias participativas, canais de comunicação com o poder público e mecanismos de transparência e acesso à informação.

A análise de aspectos gerais do Amapá e de Mazagão, em nível superior, envolve articular localização geográfica, características socioeconômicas, formação histórica e cultural e importância regional, relacionando esses elementos à inserção amazônica e ao contexto nacional. Nessa perspectiva, o território não é apenas cenário físico, mas também base para dinâmicas sociais, culturais e econômicas que estruturam o desenvolvimento.

Considerando esse recorte, identifique a alternativa INCORRETA.