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Q1110900 Direito Constitucional
Quanto às limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: I. patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. II. empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. III. patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. IV. livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. V. fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Estão CORRETAS as vedações:
Alternativas
Q1110899 Direito Constitucional
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os tributos previstos na Constituição Federal vigente às competências tributárias.
COLUNA I 1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir. 2. A União, mediante lei complementar, poderá instituir. 3. Compete exclusivamente à União instituir.
COLUNA II
( ) Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. ( ) Empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, e para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. ( ) Impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Assinale a sequência CORRETA.
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Q747354 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Atente ao seguinte enunciado: “As normas legais que deverão ser observadas pelos aplicadores da legislação tributária do Município de Amontada são: I. as normas constitucionais vigentes; II. as normas gerais do Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional; III. as disposições do Código Tributário do Município e das leis a ele subordinadas; IV. as disposições das leis que tratam de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União”. Estão corretas as complementações contidas em
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Q747353 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Em conformidade com a legislação tributária, no que diz respeito a serviços isentos do ISS no Município de Amontada, assinale a opção INCORRETA.
Alternativas
Q747352 Direito Tributário
No que diz respeito ao ISS, assinale com V ou F conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma. ( ) O ISS incide sobre serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. ( ) O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País. ( ) A incidência do ISS independe da denominação dada ao serviço prestado. ( ) O contribuinte do ISS é o prestador do serviço constante na lista de serviços da Lei Complementar Nº 116/2003. ( ) o ISS não incide sobre os serviços prestados com a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão. A sequência correta, de cima para baixo, é:
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Q747349 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
O Prefeito do Município de Amontada poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder parcelamento de créditos tributários anteriormente vencidos, observadas determinadas condições previstas no Código Tributário do Município. Dentre as normas apresentadas a seguir, assinale a que está INCORRETA em relação às normas previstas para a concessão do parcelamento.
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Q747348 Direito Tributário
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
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Q747347 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
O Município de Amontada cobra diversas taxas de seus munícipes. Assinale a opção que NÃO corresponde a uma dessas taxas.
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Q747346 Direito Tributário
O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis a qualquer título, por ato oneroso, desde que não compreendido na competência do Estado – ITBI –, é um imposto de competência do Município, que tem como fatos geradores: I. a transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física; II. a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; III. a transmissão de bens imóveis por doação; IV. a cessão de direitos relativos à transmissão de bens imóveis ou a transmissão de direitos reais sobre imóveis. Estão corretas as complementações contidas em
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Q747345 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Conforme disposto na legislação tributária de Amontada, o Prefeito Municipal poderá instituir uma Comissão de Avaliação de Imóveis, composta de 5 (cinco) membros, a saber:
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Q747344 Direito Tributário
Considera-se Zona Urbana, para efeito de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU –, as áreas onde existem pelo menos 2 (dois) melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público. Assinale a opção em que todos esses melhoramentos estão elencados corretamente.
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Q747343 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
As taxas e contribuições que compõem o Sistema Tributário do Município de Amontada são:
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Q747342 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
As alíquotas que incidirão sobre o valor venal dos imóveis, para efeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – no Município de Amontada são as seguintes:
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Q747341 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Conforme disposto no Código Tributário do Município de Amontada, os impostos que compõem o Sistema Tributário do Município são
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Q747336 Noções de Informática
Relacione corretamente cada protocolo à sua finalidade, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.
Coluna I 
1. DHCP 2. SMTP 3. SNMP 4. FTP

Coluna II

( ) Transferir arquivos. ( ) Gerenciar redes TCP/IP. ( ) Obter endereço IP automaticamente. ( ) Enviar e-mails.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
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Q747335 Noções de Informática
No que tange ao uso de Firewall para segurança e proteção de redes, atente às seguintes afirmações: I. O Firewall boqueia os pacotes de dados infectados por vírus. II. O Firewall verifica os dados recebidos frente às especificações de segurança e libera ou bloqueia os pacotes de dados recebidos. III. O Firewall é um software que já vem incorporado nos compiladores dispensando sua instalação em roteadores. É correto o que se afirma somente em
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Q747323 Atualidades
Em fevereiro de 2016, faleceu o filósofo e escritor, que, entre outras obras, escreveu “O nome da rosa”, “O pêndulo de Foucault”, “O cemitério de Praga”, “A ilha do dia anterior”. O nome desse escritor internacionalmente conhecido é
Alternativas
Respostas
5901: C
5902: B
5903: D
5904: C
5905: B
5906: C
5907: A
5908: B
5909: D
5910: A
5911: C
5912: D
5913: B
5914: A
5915: C
5916: B
5917: A
5918: A
5919: D
5920: B