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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
Q4090216
Edificações
Em um canteiro de obras, o equipamento utilizado para
transporte vertical de material é a(o)
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
Q4090207
Engenharia Ambiental e Sanitária
Um empreendimento está sujeito à elaboração de Estudo de
Impacto Ambiental (EIA). Durante a fase de obtenção da Licença
de Instalação (LI) do processo de licenciamento ambiental, foi
apresentado à autoridade licenciadora um estudo
compreendendo o detalhamento dos programas, projetos e
ações de prevenção, mitigação, controle, monitoramento e
compensação dos impactos ambientais negativos decorrentes da
instalação e operação do empreendimento.
Esse estudo é conhecido pela sigla
Esse estudo é conhecido pela sigla
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
Q4090202
Engenharia Ambiental e Sanitária
Em uma estação de tratamento de água (ETA), a água bruta
captada de um rio, com elevada turbidez e presença de partículas
em suspensão, é submetida a diferentes etapas físicas e químicas,
destinadas à remoção de impurezas e à adequação da água aos
padrões de potabilidade para consumo humano.
Sobre as etapas convencionais do tratamento de água para abastecimento, avalie as afirmativas a seguir.
I. A coagulação consiste na adição de produtos químicos que favorecem a desestabilização das partículas suspensas, facilitando a formação de flocos nas etapas seguintes.
II. A decantação corresponde ao processo de retenção de partículas dissolvidas em meios granulares filtrantes, enquanto a filtração promove exclusivamente a remoção de compostos químicos dissolvidos na água.
III. A desinfecção pode contribuir para a inativação de microrganismos presentes na água, mas substitui a filtração quando a decantação remove a maior parte dos flocos formados.
Está correto apenas o que se afirma em
Sobre as etapas convencionais do tratamento de água para abastecimento, avalie as afirmativas a seguir.
I. A coagulação consiste na adição de produtos químicos que favorecem a desestabilização das partículas suspensas, facilitando a formação de flocos nas etapas seguintes.
II. A decantação corresponde ao processo de retenção de partículas dissolvidas em meios granulares filtrantes, enquanto a filtração promove exclusivamente a remoção de compostos químicos dissolvidos na água.
III. A desinfecção pode contribuir para a inativação de microrganismos presentes na água, mas substitui a filtração quando a decantação remove a maior parte dos flocos formados.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
Q4090197
Engenharia Ambiental e Sanitária
No contexto da gestão integrada de resíduos sólidos urbanos,
diferentes técnicas podem ser empregadas para o tratamento e a
redução do volume de resíduos gerados, incluindo processos
térmicos aplicados a esses resíduos.
Sobre os processos de incineração e pirólise, analise as afirmativas a seguir.
I. A incineração consiste na queima controlada de resíduos sólidos na presença de oxigênio, o que promove uma redução significativa do volume dos resíduos.
II. A pirólise corresponde à decomposição térmica de resíduos em ambientes ricos em oxigênio, promovendo a combustão completa da matéria orgânica e a formação predominante de cinzas.
III. A pirólise pode apresentar menor emissão de poluentes atmosféricos que processos convencionais de combustão direta, embora ainda possa demandar sistemas de controle e tratamento dos gases gerados.
Está correto apenas o que se afirma em
Sobre os processos de incineração e pirólise, analise as afirmativas a seguir.
I. A incineração consiste na queima controlada de resíduos sólidos na presença de oxigênio, o que promove uma redução significativa do volume dos resíduos.
II. A pirólise corresponde à decomposição térmica de resíduos em ambientes ricos em oxigênio, promovendo a combustão completa da matéria orgânica e a formação predominante de cinzas.
III. A pirólise pode apresentar menor emissão de poluentes atmosféricos que processos convencionais de combustão direta, embora ainda possa demandar sistemas de controle e tratamento dos gases gerados.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
Q4090190
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 distingue os regimes de contratação
integrada e semi-integrada nas contratações de obras e serviços
de Engenharia.
Uma diferença entre elas reside no fato de que, na contratação integrada,
Uma diferença entre elas reside no fato de que, na contratação integrada,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |
Q4089603
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento previstos
no ordenamento brasileiro – Plano Plurianual (PPA), Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) –
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |
Q4089602
Contabilidade Pública
Durante auditoria em um município catarinense, um Auditor
Fiscal de Controle Externo do TCE-SC identificou as seguintes
situações:
I. Em dezembro de 2025, o município empenhou despesa relativa à aquisição de equipamentos de informática. Os bens foram entregues e atestados ainda em 2025, mas o pagamento somente ocorreu em janeiro de 2026.
II. Em dezembro de 2024, o município celebrou contratação de serviço especializado, com dotação própria e saldo suficiente no respectivo orçamento. O serviço foi prestado no prazo, mas o empenho foi cancelado no encerramento do exercício. Em 2026, após requerimento do credor e reconhecimento administrativo da obrigação, a administração pretende efetuar o pagamento.
Com base na legislação de finanças públicas, assinale a afirmativa correta a respeito do caso relatado.
I. Em dezembro de 2025, o município empenhou despesa relativa à aquisição de equipamentos de informática. Os bens foram entregues e atestados ainda em 2025, mas o pagamento somente ocorreu em janeiro de 2026.
II. Em dezembro de 2024, o município celebrou contratação de serviço especializado, com dotação própria e saldo suficiente no respectivo orçamento. O serviço foi prestado no prazo, mas o empenho foi cancelado no encerramento do exercício. Em 2026, após requerimento do credor e reconhecimento administrativo da obrigação, a administração pretende efetuar o pagamento.
Com base na legislação de finanças públicas, assinale a afirmativa correta a respeito do caso relatado.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |
Q4089601
Contabilidade Pública
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a execução da despesa
orçamentária ocorre em três estágios: empenho, liquidação e
pagamento. Com base nessas fases da execução orçamentária e
financeira, analise as afirmativas a seguir.
I. O empenho é o primeiro estágio da despesa e consiste no ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
II. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III. O pagamento pode ser efetuado antes da liquidação, desde que a despesa tenha sido previamente empenhada e exista disponibilidade financeira.
Está correto o que se afirma em
I. O empenho é o primeiro estágio da despesa e consiste no ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
II. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III. O pagamento pode ser efetuado antes da liquidação, desde que a despesa tenha sido previamente empenhada e exista disponibilidade financeira.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |
Q4089600
Administração Financeira e Orçamentária
Com base no Manual Técnico do Orçamento (MTO), avalie se as
afirmativas a seguir sobre a classificação das receitas e despesas
públicas são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A classificação da receita por natureza busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, ao passo que a fonte/destinação de recursos procura identificar a aplicação dos recursos arrecadados.
( ) Na classificação da despesa por natureza, o 1º dígito corresponde à categoria econômica, o 2º ao grupo de natureza da despesa, o 3º e o 4º à modalidade de aplicação, o 5º e o 6º ao elemento de despesa, e o 7º e o 8º ao subelemento.
( ) As receitas intraorçamentárias são ingressos oriundos de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social; por isso, sua contrapartida se relaciona à modalidade de aplicação 91, e sua identificação ajuda a evitar dupla contagem na consolidação das contas públicas.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A classificação da receita por natureza busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, ao passo que a fonte/destinação de recursos procura identificar a aplicação dos recursos arrecadados.
( ) Na classificação da despesa por natureza, o 1º dígito corresponde à categoria econômica, o 2º ao grupo de natureza da despesa, o 3º e o 4º à modalidade de aplicação, o 5º e o 6º ao elemento de despesa, e o 7º e o 8º ao subelemento.
( ) As receitas intraorçamentárias são ingressos oriundos de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social; por isso, sua contrapartida se relaciona à modalidade de aplicação 91, e sua identificação ajuda a evitar dupla contagem na consolidação das contas públicas.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |
Q4089599
Administração Financeira e Orçamentária
Um servidor em início de atuação na área de orçamento precisa
compreender, à luz do Manual Técnico do Orçamento (MTO),
como se relacionam o orçamento público, a receita pública e a
despesa pública.
Considerando essas noções básicas, assinale a afirmativa correta.
Considerando essas noções básicas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088909
Direito Previdenciário
Jorge Ferraz, servidor público do Estado de Santa Catarina,
dotado de cargo público de provimento efetivo, é regulamente
filiado ao Regime de Previdência Estadual, vertendo suas
contribuições normalmente. Jorge, todavia, decide realizar
contribuição adicional ao Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), de forma a acumular aposentadorias de ambos os
regimes.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a estratégia de Jorge é
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a estratégia de Jorge é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088908
Direito Previdenciário
Maria Antônia, advogada privada em atividade autônoma no
Estado de Santa Catarina, desempenha suas funções em favor de
seus clientes, mediante remuneração contratualmente prevista,
não possuindo qualquer outro vínculo laboral ou profissional.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que Maria é filiada, obrigatoriamente, ao
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que Maria é filiada, obrigatoriamente, ao
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088907
Direito Previdenciário
Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/19, diversas
alterações relevantes tomaram lugar na previdência social
brasileira, incluindo os regimes próprios de servidores públicos.
Nesse sentido, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088906
Direito Previdenciário
Determinada lei estadual amplia as possibilidades de
aposentadoria voluntária dos servidores locais, com a opção de
retiro precoce aos 55 anos de idade, sem qualquer previsão
adicional de reajuste no plano de custeio do sistema
previdenciário local.
Diante do cenário hipotético, pode-se afirmar que a medida legislativa é:
Diante do cenário hipotético, pode-se afirmar que a medida legislativa é:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088905
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Superior Tribunal de Justiça aprecia pedido de homologação de
sentença estrangeira de divórcio. O Ministro Relator ordenou a
citação do requerido, que foi realizada por oficial de justiça
mediante ligação de voz pelo aplicativo WhatsApp, tendo o
requerido conversado com o oficial durante a chamada, o que foi
devidamente certificado nos autos.
A respeito da citação por meio eletrônico no caso em referência, de acordo com a legislação processual civil à luz do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a citação realizada é
A respeito da citação por meio eletrônico no caso em referência, de acordo com a legislação processual civil à luz do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a citação realizada é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088904
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No âmbito do TCE-SC, o Conselheiro Relator Adércio votou pela
extinção do processo de prestação de contas, em sede
preliminar, por perda superveniente do objeto e ausência de
interesse de agir. A Câmara, acompanhando o voto divergente do
Conselheiro Romário, afastou a preliminar e determinou o
prosseguimento do feito.
O gestor fiscalizado impetrou mandado de segurança sustentando que, vencido na questão preliminar, o Conselheiro Adércio deveria ser substituído na relatoria pelo Conselheiro Romário, cujo voto conduziu o afastamento da questão preliminar.
Partindo da premissa que o Regimento Interno do TCE-SC é omisso sobre a matéria, à luz da legislação processual civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ordem postulada no mandado de segurança deve ser
O gestor fiscalizado impetrou mandado de segurança sustentando que, vencido na questão preliminar, o Conselheiro Adércio deveria ser substituído na relatoria pelo Conselheiro Romário, cujo voto conduziu o afastamento da questão preliminar.
Partindo da premissa que o Regimento Interno do TCE-SC é omisso sobre a matéria, à luz da legislação processual civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ordem postulada no mandado de segurança deve ser
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088903
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João da Silva ajuizou ação em face do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), autarquia federal vinculada à União,
postulando a concessão de benefício de aposentadoria por
incapacidade permanente, com pagamento das prestações em
atraso desde a data do requerimento administrativo indeferido.
A sentença julgou o pedido procedente, fixando como termo inicial o mês do requerimento administrativo, estabelecendo a renda mensal inicial do benefício com base no salário de benefício já apurado pelo INSS e determinando a incidência de correção monetária e juros de mora conforme os índices legalmente previstos.
A condenação em parcelas atrasadas, apurável mediante simples cálculos aritméticos com base nos parâmetros da sentença, estimava-se em aproximadamente 380 salários-mínimos, não havendo necessidade de liquidação autônoma ou atividade cognitiva complementar para sua quantificação. O INSS, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença promovido por João da Silva, sustentou que a sentença deveria ter sido submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição por força da remessa necessária.
Considerando o disposto na legislação processual civil e o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos, é correto afirmar que a sentença em referência
A sentença julgou o pedido procedente, fixando como termo inicial o mês do requerimento administrativo, estabelecendo a renda mensal inicial do benefício com base no salário de benefício já apurado pelo INSS e determinando a incidência de correção monetária e juros de mora conforme os índices legalmente previstos.
A condenação em parcelas atrasadas, apurável mediante simples cálculos aritméticos com base nos parâmetros da sentença, estimava-se em aproximadamente 380 salários-mínimos, não havendo necessidade de liquidação autônoma ou atividade cognitiva complementar para sua quantificação. O INSS, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença promovido por João da Silva, sustentou que a sentença deveria ter sido submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição por força da remessa necessária.
Considerando o disposto na legislação processual civil e o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos, é correto afirmar que a sentença em referência
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088902
Direito Administrativo
O Município Alfa celebrou contrato administrativo com a
empresa Beta para exploração econômica de um imóvel urbano
pertencente ao ente público, destinado à instalação de um centro
cultural e comercial. O bem havia sido anteriormente usado
como prédio administrativo, mas encontrava-se desativado há
anos, sem destinação específica formalmente definida em lei.
Durante a execução contratual, a empresa Beta ofereceu o imóvel em garantia hipotecária a uma instituição financeira e celebrou contratos de locação com terceiros. Posteriormente, o Município editou lei afetando formalmente o imóvel à prestação de serviço público cultural e os credores da empresa Beta tentaram penhorar o imóvel para satisfação de dívidas privadas.
Diante da situação, à luz da disciplina dos bens públicos e sua circulação jurídica, assinale a afirmativa correta.
Durante a execução contratual, a empresa Beta ofereceu o imóvel em garantia hipotecária a uma instituição financeira e celebrou contratos de locação com terceiros. Posteriormente, o Município editou lei afetando formalmente o imóvel à prestação de serviço público cultural e os credores da empresa Beta tentaram penhorar o imóvel para satisfação de dívidas privadas.
Diante da situação, à luz da disciplina dos bens públicos e sua circulação jurídica, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088901
Direito Civil
Carlos, proprietário de uma fazenda produtora de café, viajou ao
exterior por longo período sem deixar procurador ou qualquer
instrução formal. Durante sua ausência, seu vizinho André
percebeu que uma praga estava rapidamente se alastrando na
plantação de Carlos, podendo comprometer toda a safra.
Diante disso, mesmo sem autorização, André contratou empresa especializada para conter a praga, assumindo custos elevados. Contudo, aproveitou a ocasião para também realizar melhorias estruturais na propriedade, visando aumentar a produtividade futura.
Durante a execução dos serviços, André delegou a um terceiro a supervisão da aplicação de defensivos agrícolas. Esse terceiro, por negligência, utilizou produto inadequado, causando danos parciais à lavoura.
Ao retornar, Carlos reconheceu a necessidade do controle da praga, mas recusou-se a pagar pelas melhorias, além de ter desaprovado a delegação a terceiro e ter afirmado que não deveria arcar com prejuízos decorrentes da má execução.
Diante dessa situação, à luz das regras da gestão de negócios, assinale a afirmativa correta.
Diante disso, mesmo sem autorização, André contratou empresa especializada para conter a praga, assumindo custos elevados. Contudo, aproveitou a ocasião para também realizar melhorias estruturais na propriedade, visando aumentar a produtividade futura.
Durante a execução dos serviços, André delegou a um terceiro a supervisão da aplicação de defensivos agrícolas. Esse terceiro, por negligência, utilizou produto inadequado, causando danos parciais à lavoura.
Ao retornar, Carlos reconheceu a necessidade do controle da praga, mas recusou-se a pagar pelas melhorias, além de ter desaprovado a delegação a terceiro e ter afirmado que não deveria arcar com prejuízos decorrentes da má execução.
Diante dessa situação, à luz das regras da gestão de negócios, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088900
Direito Digital
Uma plataforma digital de intermediação de serviços domésticos
passou a tratar dados pessoais de seus usuários (prestadores e
contratantes), incluindo histórico de contratações, avaliações,
localização aproximada e registros de comunicação interna.
Com base nesses dados, a empresa implementou um sistema automatizado de perfilização comportamental, com a finalidade de (i) sugerir profissionais mais adequados aos contratantes e de (ii) identificar usuários com alto risco de fraude, podendo restringir preventivamente o acesso à plataforma.
A empresa fundamentou o tratamento exclusivamente no legítimo interesse, sem coletar consentimento. Não realizou relatório de impacto à proteção de dados, tampouco forneceu informações claras sobre a lógica envolvida no tratamento automatizado, limitando-se a uma cláusula genérica em sua política de privacidade.
Um usuário teve sua conta suspensa automaticamente, sem explicação específica, e ajuizou ação alegando violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Considerando a situação hipotética, e com base na LGPD, assinale a afirmativa correta.
Com base nesses dados, a empresa implementou um sistema automatizado de perfilização comportamental, com a finalidade de (i) sugerir profissionais mais adequados aos contratantes e de (ii) identificar usuários com alto risco de fraude, podendo restringir preventivamente o acesso à plataforma.
A empresa fundamentou o tratamento exclusivamente no legítimo interesse, sem coletar consentimento. Não realizou relatório de impacto à proteção de dados, tampouco forneceu informações claras sobre a lógica envolvida no tratamento automatizado, limitando-se a uma cláusula genérica em sua política de privacidade.
Um usuário teve sua conta suspensa automaticamente, sem explicação específica, e ajuizou ação alegando violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Considerando a situação hipotética, e com base na LGPD, assinale a afirmativa correta.
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